ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.732 DE 20 DE AGOSTO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.732 de 20 de agosto de 2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

178

1902

02.07.12.392.0009.2.020

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

4.4.90.52

278.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

1902

R$ 278.000,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

.

Prefeitura Municipal de Mallet, 20 de agosto de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
Pedro Kowalczyk
Código Identificador:CBA2CFFE