ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1496/2018

Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União, do Estado do Paraná e do Município de Nova Prata do Iguaçu, fica criado o Conselho Municipal de Educação de Nova Prata do Iguaçu – CME.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado com atribuições mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva e de assessoramento à Secretaria Municipal de Educação e seus órgãos e instituições.

Parágrafo Único – O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 8 (oito) conselheiros, nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto, dentre representantes dos segmentos sociais envolvidos no processo educacional do Município, sendo:

1 (um) representante do Poder Executivo;

1 (um) representante do Poder Legislativo;

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

1 (um) representante do Magistério Público Municipal;

1 (um) representante dos Diretores de Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal;

1 (um) representante dos Servidores Técnicos Administrativos/Agentes de Apoio de Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal;

1 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes;

1(um) representante do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais.

 

Parágrafo Único - Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.

 

Art. 4º - Compete ao Conselho:

zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;

propor critérios para a aplicação de recursos públicos em educação no Município;

propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange a efetiva assunção de suas responsabilidades em relação aos níveis e modalidades de educação sob sua responsabilidade;

Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;

Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no município;

Zelar pelo cumprimento da legislação vigente;

Participar da elaboração e acompanhamento, execução e avaliação do Plano Municipal de Educação de Nova Prata do Iguaçu;

Assessorar a Secretaria Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas enfrentados e colaborar nas medidas para solucioná-los;

Manter intercâmbio com os demais Conselhos dos municípios e do estado do Paraná;

Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios à Secretaria Municipal de Educação e seus órgãos e instituições;

Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;

Mobilizar a sociedade civil e Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;

Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas ligadas a Secretaria Municipal de Educação;

Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 5º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação terá um Presidente e um Secretário, escolhidos entre os seus membros, por maioria simples de votos.

Art. 6º - Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição do Conselho.

Parágrafo Único - No caso do Presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima, o Secretário Municipal de Educação executará a ação.

Art. 7º - Os representantes dos segmentos serão indicados pelo responsável pelo segmento via ofício e cópia da ata de indicação.

 

Art. 8º - No caso de renúncia ou impedimento de qualquer membro titular assumirá o membro suplente e, no impeditivo deste, a entidade representativa fará nova indicação conforme Art. 7º desta Lei.

Parágrafo Único – O Conselheiro indicado será nomeado por Decreto pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º- O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Educação não será remunerado, considerado relevante serviço prestado ao Município.

Art. 10 - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas trimestralmente, podendo haver convocação extraordinária, através de convocação escrita pelo presidente ou qualquer um de seus membros.

Art. 11 - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.

Art. 12 - Os membros do Conselho Municipal de Educação de Nova Prata do Iguaçu, deverão residir no município de Nova Prata do Iguaçu.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos quatro dias do mês de maio de dois mil e dezoito.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:CBA32ECA