ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Secretaria de Controle Interno

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
NORMATIVA 008/2024 RESPONSABILIDADE FISCAL 101/2000, LEI 6.830/90, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RESOLVE EDITAR A PRESENTE INSTRUÇÃO NORMATIVA.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2024

 

O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º da Lei Ordinária 1531/2012.

 

Considerando as disposições previstas na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, Lei 6.830/90, Código Tributário Nacional e Código Tributário Municipal, resolve editar a presente Instrução Normativa nº 008/2024:

 

Objeto e âmbito de aplicação

 

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o cancelamento e baixa de créditos tributários no Município de Matinhos.

Art. 2º. Todo crédito tributário lançado indevidamente, seja decorrente de duplicidade, erro ou outra causa, deverá ser objeto de processo administrativo de revisão fiscal, cujo processamento será o mais célere possível para resposta ao contribuinte, podendo ser simplificado, nos termos do artigo 5º desta normativa ou por rito ordinário conforme previsão contida nos artigos 3º e 4º desta Instrução.

Art. 3º. O processo administrativo ordinário de revisão fiscal deverá ser instaurado individualmente para cada tributo, mesmo que se trate de contribuintes idênticos, no mínimo, com os seguintes documentos e informações:

I – Informações sobre o fato detectado;

II – Informações sobre o tributo, data, valor e quem realizou o lançamento;

III Informações sobre eventual erro de lançamento;

IV – Informações sobre as razões de cancelamento, se for o caso;

V – Informações se o crédito tributário será extinto ou relançado.

VI – Documentos que comprovem as informações que motivam a instauração do processo administrativo.

Art. 4º. O processo administrativo ordinário de revisão fiscal deverá ser instaurado e analisado por:

I – Fiscalização tributária, a qual emitirá parecer sobre os fatos constantes do processo e irá deliberar sobre a necessidade do cancelamento e/ou relançamento do tributário e, inclusive sobre sua extinção, se for o caso, no prazo de até 2 (dois) dias;

II – Procuradoria Geral do Município, para o controle da legalidade do ato, a qual emitirá parecer no prazo de até 2 (dois) dias;

III – Secretaria de Controle Interno, para o controle da arrecadação tributária, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual emitirá parecer, no prazo de até 2 (dois) dias.

IV – Secretário Municipal de Finanças para a determinação das providências que deverão ser adotadas, com base nos pareceres constantes do processo administrativo, no prazo de até 2 (dois) dias.

Parágrafo Único: Todos os pareceres deverão ser devidamente motivados e fundamentados para que tenham valor jurídico.

Art. 5º. O processo administrativo de revisão fiscal simplificado deverá ser implantado nos casos de dívidas prescritas, reconhecidas judicial ou administrativamente, lançamentos oriundos de sobreposição, erros de cadastro, erros formais, excetos os materiais, após análise pelo setor competente, poderá ser realizada a respectiva baixa pelo setor competente sem envio necessário à Procuradoria Geral para parecer.

I – em caso de decisão judicial transitada em julgado não há a necessidade de parecer jurídico para realizar a baixa do débito.

II - A baixa deve ser descrita no sistema tributário municipal com detalhamento do motivo, referenciando a documentação que embasa o cancelamento;

III - Quando realizada a baixa de débito tributário, em havendo indícios de responsabilidade funcional, o secretário de finanças deverá solicitar abertura de sindicância ou Processo administrativo disciplinar para apuração de autoria e materialidade;

Art. 6º. Semestralmente deverá a fiscalização realizar a revisão de ofício dos lançamentos tributários a fim de detectar a ocorrência de:

I – Créditos tributários lançados indevidamente por qualquer natureza, especialmente por lançamento em duplicidade;

II – Créditos que estejam vencidos e não notificados;

III – Créditos notificados e não inscritos em dívida ativa;

IV – Créditos inscritos em dívida ativa e não protestados e ajuizados.

Parágrafo único: Para as hipóteses dos incisos do artigo 6º, os casos detectados deverão ser objeto de instauração de processo administrativo para as devidas regularizações.

Art. 7º. Os servidores que não observarem o contido na presente Instrução Normativa estão sujeitos à instauração de processo administrativo disciplinar, inclusive com o ônus de reparar os eventuais prejuízos causados à administração pública.

Art. 8º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 15 de fevereiro de 2024.

 

ANTONIO ROBERTO BARROS PIRES DA COSTA

Secretário de Controle Interno

Matinhos – pr Decreto 2414/2023


Publicado por:
Roseliane Fatima de Lima
Código Identificador:CBA5582B