ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Assistência Social
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI Nº 6.219/2025
O presente pedido de realização de Termo de Cooperação, refere-se ao repasse dos equipamentos listados abaixo para o Lar Acelino, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.
Assim justifica-se o pedido devido ao fato do Município ter recebido recurso no valor de R$ 70.000,00, através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, Programação nº 41177012023003, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, sendo esse recurso destinado para o Lar Acelino para aquisição de equipamentos através da Emenda Parlamentar 202320380002.
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QUANTIDADE |
DESCRIÇÃO DO ITEM |
PATRIMÔNIO |
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1 |
CONJUNTO DE SOFÁ, SENDO DE 2 E 3 LUGARES, COM ESTRUTURA EM MADEIRA DE EUCALIPTO E PINUS, REVESTIDO EM TECIDO CORINO, COM ESCOTO FIXO, ESPUMA D20. ASSENTO: FIXO, COM ESPUMA D23, SUPORTA APROXIMADAMENTE 100 KG POR ASSENTO, BRAÇO: FIXO, COM ESPUMA D18, CONTENDO PÉS EM PVC ESPECIAL, NA COR CROMADO. LARGURA DA PEÇA DE 2 LUGARES: 147CM, LARGURA DA PEÇA DE 3 LUGARES: 190 CM, ALTURA CONTANDO COM OS PÉS: 94 CM E PROFUNDIDADE DE AMBOS COM 89 CM, NA COR PRETA |
30492 |
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1 |
MÁQUINA LAVADORA CONVENCIONAL INDUSTRIAL, COM CAPACIDADE PARA 30 KG DE FATOR DE CARGA 1:12, CESTO COM DIÂMETRO DE 700, VOLUME DO CESTO DE 356, ROTAÇÃO DE CESTO 33, COMPRIMENTO DE CESTO 925 LARGURA 1505, PROFUNDIDADE 905, ALTURA 1190, PESO 400, VOLUME DE ÁGUA NO NÍVEL ALTO 210 L, NO NÍVEL BAIXO 120, DRENO 03, ENTRADA DE ÁGUA 02, PRESSÃO DA ÁGUA 4, CONSUMO DE VAPOR 22, ENTRADA DE VAPOR ¾ PRESSÃO DO VAPOR 100 A 110 ,CONSUMO DE ENERGIA 0,75 MOTO FREIO ACIONAMENTO 1, TENSÃO 111/19 , FREQUÊNCIA 5/6 GABINETE CONSTRUÍDO EM CHAPAS DE AÇO INOXIDÁVEL AISI 304 COM ACABAMENTO ESCOVADO, CONTROLADOR DE TEMPO E TEMPERATURA, CHAVE GERAL LIGA/DELIGA, BOTÃO PARA PARTIDA DE MÁQUINA OK (RESET DO SISTEMA DE SEGURANÇA), BOTÃO DE EMERGÊNCIA, BOTÃO PARA POSICIONAMENTO DA PORTA INTERNA COM A EXTERNA (ESTE POSICIONAMENTO É FEITO COM A PORTA FECHADA) ALARME SONORO PARA TÉRMINO OU PARA CHAMADA DO OPERADOR. |
30800 |
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Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira, 09 de janeiro de 2026.
JOCELI GOMES CUNHA
Secretária de Assistência Social
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:CBABA655