ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.547 DE 15 DE JULHO DE 2022 - DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública no município de Palmeira, direta e indireta, aplicando-se subsidiariamente a outras espécies de processos previstos em Leis esparsas e conjuntamente aos princípios da Lei nº. 9784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo).

 

Parágrafo único: aplicam-se as disposições desta Lei aos Poderes Executivo e Legislativo, quando se encontrem no desempenho de função administrativa.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por:

a) Parte: pessoa física ou jurídica titular do direito envolvido no conflito de interesses a ser resolvido pelo processo;

b) Interessado: titular de direito cuja satisfação depende indiretamente da decisão proferida no processo;

c) Procedimento: conjunto de atos distintos e encadeados, tendentes ao atendimento de uma finalidade;

d) Processo: instrumento do Estado voltado à solução de conflitos de interesses mediante a efetivação das garantias constitucionais asseguradas às partes;

e) Recurso: instrumento processual destinado a provocar a reanálise do ato recorrido pelo agente hierarquicamente superior ao que o praticou, provocando nova decisão, proferida em lugar da recorrida;

f) Requerente: responsável pela iniciativa da relação processual;

g) Requerido: contrapólo do Requerente na relação processual;

h) Agente público: pessoa física investida no desempenho de função administrativa, ainda que sem vínculo formal e sem remuneração;

i) Órgão: divisão interna da estrutura de pessoa jurídica, destituída de personalidade;

j) Pessoa jurídica: ente moral titular de capacidade jurídica plena;

k) Ente: referência geral para as partes integrantes da estrutura administrativa, indicando simultaneamente pessoa jurídica, órgão e agente;

l) Administração Pública: setor do Estado responsável pelo desempenho da função administrativa nos Poderes Executivo e Legislativo;

m) Função administrativa: atividade do Estado voltada ao atendimento material do interesse público mediante a aplicação do Direito, a pedido ou de ofício;

n) Hierarquia: critério de organização da estrutura administrativa responsável pela reunião de seus entes mediante a definição de competência, gerando relações de coordenação e de subordinação;

o) Competência: conjunto de atribuições (prerrogativas e restrições) a serem desempenhadas pelo ente público no exercício da função administrativa;

p) Impedimento: causa negativa da competência de julgar decorrente da presunção absoluta de comprometimento da capacidade de julgar com imparcialidade;

q) Suspeição: causa de comprometimento relativo da capacidade de julgar com imparcialidade;

r) Decisão interlocutória: proferida no andamento do processo, sem extinguí-lo;

s) Decisão final: gera a extinção do processo, com ou sem resolução de mérito;

t) Assinatura digital: assinatura vinculada a certificado digital, emitido por autoridade certificadora credenciada;

u) Assinatura eletrônica: assinatura realizada mediante utilização de login e senha, previamente fornecidos pela Administração;

v) Ato de ofício: expedido por autoridade competente sem necessidade de iniciativa ou participação de terceiros;

w) Audiência pública: instrumento de apoio ao processo decisório da administração pública, com objetivo de promover o diálogo entre os atores sociais, com escopo de buscar soluções de questões que contenham interesse público relevante;

x) Autoridade: agente público dotado de poder de decisão.

 

DO PROCESSO

Art. 3º. As partes não serão oneradas por custas processuais nem por verbas sucumbenciais;

§ 1º. Incumbe à parte que a requereu arcar com as despesas necessárias à produção de provas, incluídos honorários periciais;

§ 2º. A critério do ente julgador, a instrução será realizada às expensas da Administração Pública nos casos de comprovada hipossuficiência econômica do particular;

 

Art. 4º. É facultativa a assistência de advogado, devendo a parte, por escrito, ser aconselhada pelo ente julgador quanto à conveniência do acompanhamento técnico-jurídico;

 

Art. 5º. A habilitação do advogado ao processo se faz mediante a juntada do instrumento de mandato, dispensado o reconhecimento de firma;

Parágrafo único: Justificada a urgência, permite-se a manifestação do advogado sem procuração desde que proteste por sua juntada em 02 (dois) dias, sob pena de desentranhamento da peça processual, sendo tolhidos seus efeitos e os da decisão que motivou;

 

Art. 6º. Tem preferência de trâmite os processos cuja parte tenha 60 (sessenta) anos de idade ou mais, pessoa portadora de deficiência, física ou mental, pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

§ 1º. A anotação de preferência será destacada na capa dos autos físicos ou em seu cadastro virtual;

§ 2º. Encerra-se o processo com o falecimento da parte, sendo inexistentes os atos praticados após este fato, exceto se habilitado sucessor reconhecido em decisão judicial ou em ato notarial extrajudicial;

 

Art. 7º A Administração Pública promoverá a adoção de formas consensuais de composição de conflitos, devendo instituir câmaras de conciliação, mediação e arbitragem para este fim.

 

Art. 8º. A Administração Pública promoverá a instituição de processo eletrônico, devendo discipliná-lo nos limites desta Lei, disponibilizando meios para sua efetivação.

 

Art. 9º. Mediante deferimento do ente julgador, com indicação do endereço eletrônico, é facultada à parte a remessa de requerimento por e-mail.

§ 1º. Sob responsabilidade exclusiva do remetente, reputa-se atendido o prazo nos casos em que a recepção do envio eletrônico for registrada antes do horário de encerramento de expediente;

§ 2º. A versão original dos documentos será exigida apenas nos casos em que for contestada sua autenticidade.

 

DOS PRAZOS

Art. 10. O processo administrativo iniciado pela Administração Pública deve ser encerrado no prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos casos em que o ato impugnado gera efeitos benéficos ao particular, sem má-fé;

§ 1º. O prazo decadencial não se interrompe nem se suspende;

§ 2º. Conta-se o prazo a partir da data de ocorrência do fato ou da prática do ato impugnado;

§ 3º. No caso de eficácia sucessiva, a partir do primeiro momento em que surtiu efeito;

 

Art. 11. É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional do processo iniciado por particular;

§ 1º. No caso de ato gerador de efeitos patrimoniais sucessivos, consideram-se prescritas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecede a data de iniciativa;

§ 2º. O protocolo do requerimento inicial interrompe a contagem do prazo.

 

Art. 12. O processo administrativo deve encerrar-se no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de considerar-se esgotada a via administrativa, com ou sem decisão;

 

Art. 13. Não fixado prazo distinto, terá 05 (cinco) dias para se manifestar nos autos do processo administrativo, sob pena de preclusão.

Parágrafo único: Os prazos previstos nesta Lei não se iniciam e nem se encerram nas datas em que comprovadamente não há expediente integral, postergando-se para o dia imediatamente posterior;

 

Art. 14. Não se opera preclusão sobre matéria referente exclusivamente ao interesse público e nem sobre objeto que diga respeito à disposição do texto das Constituições Federal, do Estado do Paraná e da Lei Orgânica do município de Palmeira;

 

Art. 15. Não há prazo para revogação de ato administrativo.

 

DAS INVALIDADES

Art. 16. É inválido o ato praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico.

§ 1º. As invalidades comportam reconhecimento de ofício e somente causam a extinção do ato nos casos em que não é possível corrigí-lo sem prejuízo às partes;

§ 2º. A extinção do ato por invalidação produz efeitos retroativos à data em que foi praticado;

§ 3º. Se a causa da invalidação for superveniente à prática do ato, decorrente da edição de nova norma, seus efeitos retroagem até a data em que a norma foi promulgada.

 

Art. 17. Há mera irregularidade nos casos em que o ato foi praticado com evidente equívoco, de fácil correção e sem prejuízo para as partes.

 

Art. 18. Há anulabilidade nos casos em que o ato é deliberadamente contrário ao ordenamento, sem cominação de nulidade;

§ 1º. O ato será convalidado nos casos de vício de objeto ou de forma, se não prevista em lei como essencial, e de competência, se não seja prevista em lei como exclusiva.

§ 2º. Não sendo possível a convalidação, o ato será extinto.

 

Art. 19. Nos casos em que o objeto do processo envolve apenas o interesse público, há nulidade mediante expressa previsão, prescindido da prova de seu prejuízo;

Parágrafo único: Envolvido interesse particular, a caracterização de nulidade depende de previsão legal e também da prova de seu prejuízo

 

Art. 20. A nulidade é insanável, causando a extinção do ato.

Parágrafo único: A nulidade constatada no ato processual ocasiona sua extinção assim como a dos atos posteriores dele decorrentes, excetuados os de mero andamento.

 

DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL

Art. 21. As intimações serão realizadas pessoalmente, por via postal ou eletrônica, cujo endereço será declinado pela parte, optando-se sempre pela forma menos onerosa.

§ 1º. O ente julgador deve cientificar as partes do momento a partir do qual as intimações serão realizadas por via eletrônica;

 

§ 2º. Consideram-se realizadas as intimações procedidas no endereço presencial ou eletrônico declinado pelas partes, incumbindo-lhe com exclusividade mantê-lo atualizado;

§ 3º. As intimações poderão ser remetidas ao endereço físico ou eletrônico do advogado da parte, desde que habilitado por procuração com poderes especiais para este fim;

§ 4º. Inicia-se a contagem a partir da data de expediente integral em que é juntado o Aviso de Recebimento da intimação postal, juntado, mediante certidão, o mandado de intimação pessoal ou certificado, mediante cópia do texto e data do e-mail, no caso de intimação eletrônica;

§ 5º. Por qualquer meio, a intimação será sempre acompanhada de cópia da decisão que motivadamente a determinou, com indicação do prazo preclusivo de manifestação, sob pena de nulidade;

 

DO PROCEDIMENTO

Art. 22. O processo administrativo será iniciado a pedido ou de ofício.

 

Art. 23. Instaurado a pedido, o ente responsável pela prática do ato impugnado será intimado a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por justo motivo.

Parágrafo único: reputando legítima a pretensão do Requerente, em decisão fundamentada prolatada no mesmo prazo, o ente a atenderá em prazo hábil.

 

Art. 24. Nos processos em que for deduzida pretensão contrária a súmula vinculante ou administrativa, a autoridade, em decisão fundamentada, julgará o pedido de pronto, comunicando ao Requerente a abertura do prazo recursal.

 

Art.25. Iniciado o processo de ofício, o ente julgador intimará o Requerido para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado, no mesmo prazo, atender a pretensão administrativa.

 

Art. 26. O pedido inaugural e a manifestação de defesa devem ser instruídos com cópia de todos os documentos necessários à demonstração da pretensão de cada parte, indicação completa e atual de endereço físico e eletrônico, inclusive com o número de telefone celular, acompanhados do rol de, no máximo, 05 (cinco) testemunhas, se for o caso.

Parágrafo único. Para prova do mesmo fato são admitidas no máximo 02 (duas) testemunhas;

 

Art. 27. Admite-se pedido contraposto deduzido pelo Requerido na peça de defesa, abrindo-se à contraparte o prazo de 15 (quinze) dias para defesa;

 

Art. 28. Encerrado o prazo para manifestação, a autoridade julgadora, se for o caso, designará audiência para tomada de depoimento pessoal, ouvida de testemunhas, peritos e assistentes técnicos, nessa ordem.

Parágrafo único: Ultimados os depoimentos e testemunhos, será aberto o prazo de 10 (dez) minutos para alegações finais orais, iniciando-se pelo Requerente;

 

Art. 29. Sendo desnecessária a audiência, o ente julgador intimará o Requerente para manifestar-se sobre os documentos juntados com a defesa, julgando após o pedido.

§ 1º. Não havendo defesa ou não sendo acompanhada de documentos, o feito será encaminhado ao ente julgador para decisão;

§ 2º. O pedido inicial e o contraposto serão julgados em decisão única;

§ 3º. As decisões finais e interlocutórias terão sempre motivação suficiente à vista das provas produzidas, sendo-lhes congruente a conclusão.

 

DAS PARTES

Art. 30. Podem ser parte pessoas físicas, pessoas jurídicas e órgãos, por seu representante legal.

 

§ 1º. O órgão somente é admitido na relação processual como Requerente, sendo que a relação processual instaurada em torno de seus atos terá como Requerida a pessoa jurídica na estrutura da qual se encontra integrado;

§ 2º. Pessoas físicas relativamente incapazes somente serão admitidas na relação processual mediante assistência e as absolutamente incapazes mediante representação;

§ 3º. É admitida a substituição processual nos casos em que a parte demanda em nome próprio e no interesse de terceiro;

§ 4º. Não é permitida a intervenção de terceiros;

§ 5º. Permite-se o litisconsórcio, sendo o passivo obrigatório nos casos em que mais de um ente concorreu para a prática do ato questionado;

§ 6º. O litisconsórcio facultativo somente será admitido e formado previamente à apresentação de defesa;

 

DO JUIZ NATURAL

Art. 31. Nos casos em que ente da Administração Pública é Requerente (iniciativa ex officio), o processo deve ser inaugurado no menor grau hierárquico possível, observada a regra de competência;

Parágrafo único. Sendo Requerente o particular, a iniciativa processual deve ser manifestada perante o ente hierárquico imediatamente superior ao responsável pela prática do ato;

 

Art. 32. São impedidos de julgar o processo administrativo:

I – titular de interesse direto ou indireto na matéria, suficientemente demonstrado nos autos;

II – cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, de qualquer parte;

III - quem tenha atuado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, perito ou assistente técnico;

IV – quem esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

V – quem tenha servido como testemunha em outro processo contra quaisquer das partes;

VI – quem tiver funcionado como ente julgador em outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

VII - órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

VIII - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

IX – quando alguma das partes for credora ou devedora do agente público julgador, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

X - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

XI – quem receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

§ 1º. É nula a decisão proferida por ente impedido.

§ 2º. A autoridade referida nocaputdeste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, estendendo-se os mesmos requisitos aos órgãos de fiscalização, assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.

 

Art. 33. Quando dois ou mais agentes públicos forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro a conhecer da causa em órgão colegiado, impede que o outro participe do julgamento, caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.

 

Art. 34. São suspeitos para julgar o processo administrativo:

I – o agente público, seu cônjuge, ascendente ou descendente, quando estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter ilícito haja controvérsia;

II - o agente público, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, se sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

III – o agente, empregado ou empregador de qualquer das partes;

IV – o ente que tenha aconselhado qualquer das partes;

V – o agente público credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

VI – o ente que seja sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Parágrafo único: É nula a decisão proferida por ente impedido.

 

Art. 35. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pelo divórcio, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como agente julgador o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

 

Art. 36. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o julgador ou propositalmente oferecer motivo para criá-la.

Parágrafo único. É anulável a decisão proferida por ente suspeito.

 

Art. 37. Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos agentes de todas as instâncias, ao perito e ao intérprete.

Parágrafo único. O ente julgador que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes

 

Art. 38. A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos;

§ 1º. O incidente será processado em separado e sem suspensão do andamento do processo, ouvindo-se o argüido no prazo de 5 (cinco) dias e facultando-se a produção de prova, quando necessária, com julgamento do pedido.

§ 2º. Nos entes colegiados caberá ao relator processar e julgar o incidente.

 

Art. 39. O ente que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sob pena de falta grave, para efeitos disciplinares.

 

Art. 40. O indeferimento de exceção de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

 

DA INSTRUÇÃO

Art. 41. É permitido o uso de todos os meios legítimos de prova, desde que voltados à demonstração do interesse da parte pertinente ao objeto do processo;

Parágrafo único. Reserva-se ao ente julgador competência para, motivadamente, recusar a produção de prova manifestamente impertinente ao objeto da ação ou meramente protelatória.

 

Art. 42. Após o protocolo do requerimento inicial e da manifestação de defesa, somente será admitida a juntada de documento novo, intimando-se a contraparte para manifestação;

 

Art. 43. Nas provas cuja produção dependa da presença da parte, esta será intimada com a antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias úteis para comparecimento ao ato, sob pena de nulidade.

 

Art. 44. Nas audiências será buscada a conciliação nos processos cujo objeto versar sobre interesse disponível ou se previamente autorizada por súmula administrativa.

§ 1º. O valor máximo para transação será fixado em súmula administrativa, homologada pela chefia do Poder Executivo.

§ 2º. Na condução dos trabalhos de audiência, serão ouvidas em primeiro lugar as partes ou respectivos representantes, seguidas das testemunhas e, por fim, peritos e assistentes técnicos, se for o caso.

§ 3º. A critério do ente julgador ou por contradita das partes, poderá ser recusada a testemunha enquadrada numa das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas nos artigos32 e 34 desta Lei.

 

Art. 45. É admitida a prova emprestada de processo administrativo ou judicial, tendo valor de prova apenas se produzida entre as mesmas partes.

§ 1º. Produzida em processo não integrado por uma das partes do processo administrativo, a prova emprestada não servirá como fundamento único de decisão.

§ 2º. A prova produzida mediante quebra de sigilo somente virá ao processo administrativo mediante expressa autorização judicial, seguindo o trâmite em segredo;

§ 3º. O segredo será anotado na capa dos autos, acessíveis apenas ao ente julgador, às partes e advogados, que não poderão se pronunciar publicamente sobre seu conteúdo, sob pena de cometimento do crime capitulado no art. 154 do Código Penal;

 

Art. 46. A prova documental poderá ser produzida por cópia simples, sendo exigida autenticação notarial ou apresentação da versão original apenas nos casos em que a autenticidade for fundamentadamente questionada.

 

DA SÚMULA ADMINISTRATIVA

Art. 47. Será editada em ato conjunto do Procurador Geral e do Prefeito Municipal, tendo efeito vinculante sobre toda a estrutura do Poder Executivo, sendo nulos os atos e decisões que as contrariarem.

Parágrafo único. No âmbito da Administração Pública municipal, a súmula administrativa tem os mesmos efeitos da súmula vinculante, disciplinada por Lei;

 

Art. 48. Se a parte alegar violação de enunciado de súmula vinculante ou administrativa, o ente julgador se pronunciará sobre sua aplicabilidade ao caso.

 

Art. 49. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo ente julgador competente a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante ou administrativa, será dada ciência ao ente julgador, que deverá adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

 

DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS

Art. 50. Em qualquer momento do trâmite processual, a pedido ou de ofício, o ente julgador poderá determinar a adoção de providências cautelares, destinadas a preservar a efetividade da decisão final.

 

§ 1º. As providências de cautela deverão ser motivadas na conclusão de que o direito em questão comporta risco de dano ou de difícil reparação se não atendido, total ou parcialmente, antes do encerramento do processo, considerando o tempo usual de trâmite.

§ 2º. É vedada a adoção de providência cautelar para impor às partes obrigação de pagar quantia certa em dinheiro.

 

Art. 51. Admite-se execução antecipada na parte em que o objeto do processo se mostrar incontroverso e nos casos em que for amparado por súmula administrativa.

 

DA INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS

Art. 52. Nos casos em que um mesmo ato tenha efeitos civis, penais, administrativos ou em qualquer outra instância, cada qual o processará e o julgará autonomamente;

Parágrafo único: a decisão absolutória penal imporá absolvição nas demais instâncias quando tiver por fundamento:

I – prova negativa do fato;

II – prova negativa da autoria.

 

Art. 53. Envolvida a instância penal na apuração de mesma conduta, o processo administrativo será suspenso até decisão definitiva naquela.

 

DOS RECURSOS

 

Art. 54. É garantida uma instância recursal.

 

Art. 55. É de 15 (quinze) dias, o prazo para recursos e contrarrazões.

 

Art. 56. As decisões interlocutórias são irrecorríveis, salvo nos casos de expressa previsão nesta Lei.

Parágrafo único: Para suprimento de omissão, lacuna ou esclarecimento de obscuridade ou contradição admite-se a oposição de embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Art. 57. O recurso será interposto perante o ente prolator da decisão, cabendo-lhe o exame prévio de admissibilidade mediante a análise da satisfação dos pressupostos recursais.

Parágrafo único. Desatendido algum requisito de admissibilidade, será negado processamento ao recurso, salvo se versar sobre matéria passível de conhecimento ex officio, assim entendida a que envolver exclusivamente o interesse público, independentemente do atendimento ao interesse particular;

 

Art. 58. Será negado seguimento a recurso que contrariar súmula administrativa ou vinculante.

Parágrafo único. A decisão que nega seguimento a recurso é recorrível uma única vez;

 

Art. 59. Admitido o recurso, o ente prolator da decisão exercerá juízo de reconsideração;

§ 1º. Reconsiderada integralmente a decisão recorrida, perde objeto o recurso interposto, sendo intimada a contraparte para facultativamente recorrer;

§ 2º. Havendo reconsideração parcial, permanece o objeto recursal na parte não reconsiderada, devendo ser intimada a contraparte para facultativos recurso e contrarrazões, na medida do atendimento de sua pretensão;

§ 3º. É admitido o recurso recíproco na proporção em que cada uma das partes sucumbe parcialmente;

§ 4º. Não será admitido o recurso adesivo.

 

Art. 60. O recurso será admitido apenas no efeito devolutivo, podendo ser recebido também no efeito suspensivo para evitar dano ao interesse das partes e ao erário;

§ 1º. Não se admite execução provisória nos casos em que o objeto do processo tem conteúdo econômico imediato;

§ 2º. Comporta apenas um recurso a decisão que recebe o recurso apenas no efeito devolutivo quando pleiteada a concessão de efeito suspensivo;

 

Art. 61. Admitido, o recurso será remetido à Comissão Recursal, sendo-lhe facultado novo juízo de admissibilidade;

§ 1º. A qualquer tempo, de ofício ou a pedido, a Comissão Recursal poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, visando evitar dano às partes e ao erário;

§ 2º. Versando o objeto do recurso sobre tema tratado em súmula administrativa ou vinculante, o relator o julgará monocraticamente, ad referendum da Comissão Recursal;

 

Art. 62. Nos casos em que o ente julgador apontar a possibilidade de agravamento da condição do Recorrente, em decisão motivada deverá baixar o processo à instância decisória.

§ 1º. Limitada ao objeto do processo, a instância decisória poderá proferir nova decisão, suplantando a anterior, indicando as razões de agravamento da condição da parte;

§ 2º. Havendo nova decisão, abre-se prazo para novo recurso.

§ 3º. É vedado o agravamento da condição da parte pela instância recursal, ainda que o processo verse exclusivamente sobre o interesse público.

 

Art. 63. O processo administrativo encerra-se com o esgotamento do prazo decadencial ou da instância recursal.

 

DA REVISÃO

Art. 64. A decisão definitiva de que resulte sanção ao particular, poderá ser revista, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar a inadequação da sanção aplicada.

§ 1º. A revisão poderá ter por fundamento edição de súmula vinculante ou administrativa;

§. 2º. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

§. 3º. A revisão poderá ser apresentada pela parte ou seus sucessores e será conhecida a qualquer tempo.

 

Art. 65. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua promulgação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de Julho de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
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