ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 910-2024
Lei n.º 910/2024, de 20 de Agosto de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme descrito abaixo:
08 – Secretaria de Assistência Social
001 – Departamento de Assistência Social
08.244.0801.2051 – Manutenção da Assistência Social Geral
Fonte 812 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 200.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da fonte 812 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emenda Parlamentar, receita 2.4.1.3.50.0.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de Agosto do ano de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:CBAF320F