ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.095, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Prorrogação da Lei 20.61/2023 do Programa REFIS Realeza 2023, para recuperação de créditos fiscais no exercício de 2022, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de adesão da Lei Municipal 2.061/2023, Programa REFIS REALEZA 2023, para até 10 de novembro de 2023, sendo que os pedidos de adesão ao programa devem ser requeridos junto ao Departamento de Tributação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:CBB04F99