ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 008/2026

RESOLUÇÃO Nº 008/2026

DATA: 07 DE JULHO DE 2026

 

SÚMULA: Aprova a reprogramação do saldo financeiro, a prorrogação do prazo de execução e da prestação de contas do Incentivo Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 445/2010 e,

 

Considerando a ocorrência de Tempestade Local/Convectiva – Vendaval no Município de Pitangueiras em 01 de novembro de 2025;

 

Considerando o Decreto Municipal nº 625, de 05 de novembro de 2025, que declarou Situação de Emergência;

 

Considerando a homologação estadual da Situação de Emergência por meio do Decreto Estadual nº 11.761, de 05 de novembro de 2025;

 

Considerando a Resolução CMAS nº 011/2025, que aprovou o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Incentivo Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências;

 

Considerando que o recurso financeiro foi creditado na conta específica do Município em 25 de novembro de 2025;

 

Considerando que, em 07 de julho de 2026, a conta específica do incentivo apresenta saldo de R$ 5.421,37 (cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos);

 

Considerando que o saldo remanescente possui destinação definida para a continuidade das ações de proteção social às famílias atingidas pelo evento climático, especialmente para o custeio de benefícios eventuais na modalidade de auxílio-aluguel, conforme as necessidades identificadas pela equipe técnica da Política de Assistência Social;

 

Considerando que a permanência da demanda social decorrente da situação de emergência justifica a continuidade da execução do recurso, visando assegurar o atendimento às famílias que ainda se encontram em situação de vulnerabilidade;

 

Considerando a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada por meio de reunião remota em 07 de julho de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a reprogramação do saldo financeiro remanescente do Incentivo Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

 

Art. 2º Aprovar a solicitação de prorrogação do prazo para execução do recurso e da respectiva prestação de contas junto ao órgão gestor estadual da Política de Assistência Social, visando possibilitar a conclusão das ações previstas no Plano de Ação aprovado.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitangueiras/PR, 07 de julho de 2026.

 

TÂNIA CRISTINA BENTO DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:CBB858AC