ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 008/2026
RESOLUÇÃO Nº 008/2026
DATA: 07 DE JULHO DE 2026
SÚMULA: Aprova a reprogramação do saldo financeiro, a prorrogação do prazo de execução e da prestação de contas do Incentivo Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 445/2010 e,
Considerando a ocorrência de Tempestade Local/Convectiva – Vendaval no Município de Pitangueiras em 01 de novembro de 2025;
Considerando o Decreto Municipal nº 625, de 05 de novembro de 2025, que declarou Situação de Emergência;
Considerando a homologação estadual da Situação de Emergência por meio do Decreto Estadual nº 11.761, de 05 de novembro de 2025;
Considerando a Resolução CMAS nº 011/2025, que aprovou o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Incentivo Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências;
Considerando que o recurso financeiro foi creditado na conta específica do Município em 25 de novembro de 2025;
Considerando que, em 07 de julho de 2026, a conta específica do incentivo apresenta saldo de R$ 5.421,37 (cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos);
Considerando que o saldo remanescente possui destinação definida para a continuidade das ações de proteção social às famílias atingidas pelo evento climático, especialmente para o custeio de benefícios eventuais na modalidade de auxílio-aluguel, conforme as necessidades identificadas pela equipe técnica da Política de Assistência Social;
Considerando que a permanência da demanda social decorrente da situação de emergência justifica a continuidade da execução do recurso, visando assegurar o atendimento às famílias que ainda se encontram em situação de vulnerabilidade;
Considerando a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada por meio de reunião remota em 07 de julho de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a reprogramação do saldo financeiro remanescente do Incentivo Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Art. 2º Aprovar a solicitação de prorrogação do prazo para execução do recurso e da respectiva prestação de contas junto ao órgão gestor estadual da Política de Assistência Social, visando possibilitar a conclusão das ações previstas no Plano de Ação aprovado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pitangueiras/PR, 07 de julho de 2026.
TÂNIA CRISTINA BENTO DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:CBB858AC