ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Compras e Licitações

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES - LEI Nº 077/2026

LEI Nº 077/2026

 

SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de SÃO PEDRO DO PARANÁ, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2025 e dá outras providências.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, Prefeito do Município de SÃO PEDRO DO PARANÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, sanciona o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2025, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no valor de R$26.656.754,92 (vinte e seis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), a ser quitado no prazo de 30 (trinta) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26, da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Parágrafo único: Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) será feita em 31 (trinta e um) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício de 2055.

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

31/12/2025

-

-

-

27.144.573,54

2026

975.637,23

1.463.455,85

-487.818,62

27.144.573,54

2027

1.490.237,09

1.490.237,09

0,00

27.144.573,54

2028

1.505.139,46

1.490.237,09

14.902,37

27.129.671,16

2029

1.774.935,69

1.489.418,95

285.516,75

26.844.154,42

2030

1.792.685,05

1.473.744,08

318.940,97

26.525.213,45

2031

1.810.434,41

1.456.234,22

354.200,19

26.171.013,26

2032

1.828.183,76

1.436.788,63

391.395,14

25.779.618,12

2033

1.845.933,12

1.415.301,03

430.632,09

25.348.986,03

2034

1.863.682,48

1.391.659,33

472.023,14

24.876.962,89

2035

1.881.431,83

1.365.745,26

515.686,57

24.361.276,32

2036

1.899.181,19

1.337.434,07

561.747,12

23.799.529,20

2037

1.916.930,55

1.306.594,15

610.336,40

23.189.192,80

2038

1.934.679,91

1.273.086,68

661.593,22

22.527.599,58

2039

1.952.429,26

1.236.765,22

715.664,05

21.811.935,53

2040

1.970.178,62

1.197.475,26

772.703,36

21.039.232,18

2041

1.987.927,98

1.155.053,85

832.874,13

20.206.358,05

2042

2.005.677,33

1.109.329,06

896.348,28

19.310.009,77

2043

2.023.426,69

1.060.119,54

963.307,15

18.346.702,62

2044

2.041.176,05

1.007.233,97

1.033.942,07

17.312.760,54

2045

2.058.925,40

950.470,55

1.108.454,85

16.204.305,69

2046

2.076.674,76

889.616,38

1.187.058,38

15.017.247,31

2047

2.094.424,12

824.446,88

1.269.977,24

13.747.270,07

2048

2.112.173,47

754.725,13

1.357.448,35

12.389.821,72

2049

2.129.922,83

680.201,21

1.449.721,62

10.940.100,11

2050

2.147.672,19

600.611,50

1.547.060,69

9.393.039,41

2051

2.165.421,55

515.677,86

1.649.743,68

7.743.295,73

2052

2.183.170,90

425.106,94

1.758.063,97

5.985.231,76

2053

2.200.920,26

328.589,22

1.872.331,04

4.112.900,73

2054

2.218.669,62

225.798,25

1.992.871,37

2.120.029,36

2055

1.863.682,48

1.391.659,33

472.023,14

24.876.962,89

 

Art. 2º. Art. 2º Para o exercício 2025, o Município de São Pedro do Paraná realizará o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de R$ 975.637,23 (novecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) até o dia 31 de dezembro do corrente ano.

§ 1º o Município de São Pedro do Paraná compromete-se a quitar a quantia referida, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.

§ 2º. o Município de São Pedro do Paraná, renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do órgão previdenciário municipal, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.

§ 3º. o Município de São Pedro do Paraná, compromete-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1,00 (um por cento) ao mês, multa de 2% incidente sobre o montante inadimplido e atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.

§ 4º. A unidade gestora do órgão previdenciário municipal não está obrigada a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de São Pedro do Paraná em mora pela não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.

Art. 3º. Fica o Município de São Pedro do Paraná, autorizado a compensar os valores antecipados para cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício, bem como apurando valor a maior, a abater do déficit anual a ser apurado para o exercício de seguinte.

Parágrafo único: - Para a aplicação deste artigo, o Departamento Contábil, deverá tomar as providências necessárias.

ART. 4º. o Município de São Pedro do Paraná se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias para a quitação do déficit técnico apurado nas reavaliações atuariais anuais.

ART. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de São Pedro do Paraná, 12 de novembro de 2026.

 

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VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosieli Cristina da Silva
Código Identificador:CBBA878C