ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 012/2025

LEI Nº 012/2025

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica/Pr, para o exercício de 2025

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Terra Rica, para o exercício de 2025, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.744.290,48 (Dois milhões e setecentos e quarenta e quatro mil duzentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇ E SERV URBANOS R$ 2.744.290,48

10.002 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0021.1105 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA E RURAL

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

4138 638 Operação de Crédito Pavimentação Vias Urbanas

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela da Lei nº 046/2024.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (24/02/2025).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:CBD4FB07