ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1314/2014

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;

 

A Câmara de Vereadores do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei 001/2014, e Eu, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.889.001,46. (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, um real e quarenta e seis centavos), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

284

1775

02.007.17.512.0010.1.038

CONVENIO FUNASA – ESGOT SANITARIO

4.4.90.51

36.000,00

285

1777

02.007.17.512.0010.1.043

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO

4.4.90.39

170.000,00

286

1776

04.04.16.482.0021.1.042

PROGRAMA FNHIS BAIRRO SÃO JOÃO.

4.4.90.51

169.000,00

287

1776

04.04.16.482.0021.2.056

PROGRAMA FNHIS BAIRRO SÃO JOÃO.

3.3.90.30

18.000,00

288

1776

04.04.16.482.0021.2.056

PROGRAMA FNHIS BAIRRO SÃO JOÃO.

3.3.90.39

120.000,00

289

1776

04.04.16.482.0021.2.056

PROGRAMA FNHIS BAIRRO SÃO JOÃO.

4.4.90.52

80.000,00

290

1131

02.04.12.361.0016.1.036

CONSTRUÇÃO CRECHE PAC II

4.4.90.51

60.000,00

291

1134

02.004.12.361.0016.1.044

CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA

4.4.90.51

502.971,49

292

1133

02.004.12.361.0016.2014

MANUTENÇÃO ENSINO PRE ESCOLAR

3.3.90.39

103.679,97

293

1500

03.02.10.301.0024.1.045

BLOCO INVESTIMENTO POSTO SAUDE MONTE CASTELO

4.4.90.51

106.650,00

294

1778

02.007.26.451.0007.1.046

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS MIN DAS CIDADES

4.4.90.51

245.850,00

295

1779

02.007.26.451.0007.1.047

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS – SÃO JOÃO

4.4.90.51

245.850,00

296

1500

03.02.10.301.0024.1.045

BLOCO INVESTIMENTO

4.4.90.93

31.000,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos, oriundos de convênios, termos de compromissos e repasses fundo a fundo firmados entre o Executivo Municipal e diversos órgãos dos governos Federal e Estadual.

 

ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 21 de fevereiro de 2014.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:CBDCCA7A