ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.151/2022

Concede aumento real aos vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de Professor, ativos, do Poder Executivo Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica concedido o acréscimo de 20,96% (vinte vírgula noventa e seis por cento) aos vencimentos dos servidores, ocupantes do cargo de Professor, ativos, do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. O percentual descrito neste artigo, refere-se à variação do Piso Nacional do Magistério.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2022.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de maio de 2022.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:CBE233CF