ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 833 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL nº 592/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O QUADRO A e o QUADRO B do artigo 6º da Lei Municipal nº 592, de 8 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

QUADRO A -

CARGOS EM

COMISSÃO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

PROVIMENTO

SIMBOLOGIA

01

Diretor Geral

Cargo em Comissão

CC – 01

01

Assessor Jurídico da Presidência

Cargo em Comissão

CC – 02

01

Assessor Administrativo, Contábil e Financeiro

Cargo em Comissão

CC – 02

01

Assessor de Comunicação Social e Cerimonial

Cargo em Comissão

CC – 02

01

Chefe de Gabinete da Presidência

Cargo em Comissão

CG – 01

22

Assessor de Gabinete Parlamentar

Cargo em Comissão

AP – 01

QUADRO B – FUNÇÕES GRATIFICADAS

01

Controlador Interno

Função Gratificada

FG-01

01

Assessor de Plenário e Processo Legislativo

Função Gratificada

FG-01

01

Chefe de departamento Pessoal

Função Gratificada

FG-01

01

Chefe de Patrimônio e Almoxarifado

Função Gratificada

FG-01

 

Art. 2º O quadro do artigo 7º da Lei Municipal nº 592, de 8 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGOS E FUNÇÕES

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Diretor Geral

Ensino Superior Completo

Assessor Jurídico da Presidência

Ensino Superior Completo com registro no conselho de classe

Assessor Administrativo, Contábil e Financeiro

Ensino Médio Completo

Assessor de Comunicação Social e Cerimonial

Ensino Médio Completo

Chefe de Gabinete da Presidência

Ensino Médio Completo

Assessor de Gabinete Parlamentar

Ensino Fundamental Completo

Controlador Interno

Ensino Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito

Assessor de Plenário e Processo Legislativo

Ensino Superior em Administração ou Direito

Chefe de Departamento Pessoal

Ensino Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito.

Chefe de Patrimônio e Almoxarifado

Ensino Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito.

 

Art. 3º A Tabela “A” do Anexo II, da Lei Municipal nº 592/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

SIMBOLOGIA

VALOR

CC – 01

R$ 12,154,48

CC – 02

R$ 7.238,40

CG – 01

R$ 5.150,40

AP – 01

R$ 3.500,00

FG – 01

Até 30% do vencimento básico

 

Art. 4º Acrescenta-se ao ANEXO I da Lei Municipal nº 592, de 8 de outubro de 2018 a seguinte redação:

 

QUADRO A

CARGO: Assessor de Comunicação Social e Cerimonial

SIMBOLOGIA: CC-02

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

– Chefiar, coordenar e elaborar a redação e distribuição de releases e notas aos veículos de comunicação, divulgando as atividades desenvolvidas pelo Presidente da Câmara e demais Vereadores;

 

– Realizar os contatos com a imprensa em geral e agendar possíveis participações de representantes da Câmara Municipal em programas de rádio, televisão ou mídia em geral, quando tratar de assuntos pertinentes às atividades do mandato ou da Casa de Leis;

– Organizar entrevistas coletivas, dependente da profundidade do assunto, com a convocação de toda a imprensa local ou da capital;

– Fazer a distribuição de pauta para os veículos de comunicação, sugerindo matérias nas quais a Câmara municipal seja ou possa se tornar fonte de informação;

– Acompanhar as notas políticas, destacar aquelas que possam interessar à Câmara Municipal ou aos membros do parlamento local;

– Atender a imprensa com informações sobre o Poder Legislativo;

– Participar de eventos e reuniões promovidas pela Câmara Municipal, quanto for necessário e interessante do ponto de visto jornalístico para possíveis divulgações;

– Analisar as notícias publicadas e avaliar a participação da opinião pública sobres os trabalhos da Câmara, tomando as providências necessárias para manter sempre a imagem positiva do parlamento local;

– Elaborar clipping impresso e eletrônico;

– Realizar a cobertura fotográfica e tratamento de imagens;

– Manter arquivo fotográfico e de matérias divulgas de interesse da Câmara;

– Manter atualizado o sítio da Câmara e suas redes sociais;

– Coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas, inclusive inserções de sessões ao vivo;

– Receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de correio eletrônico ou nas mídias sociais da Câmara;

– Chefiar, coordenar e participar da elaboração de programas, cerimônias ou festividades organizadas pela Câmara Municipal;

– Responder pelo cerimonial em eventos promovidos pela Câmara;

– Organizar e manter atualizada a relação das autoridades municipal e estadual e outras que interessem à Câmara;

– Organizar e coordenar o cerimonial de sessões solenes e eventos promovidos pela Câmara;

– Participar da organização de convites de eventos promovidos pela Câmara;

– Recepcionar autoridades e visitantes em geral, de acordo com as normas protocolares;

– Assessorar a Presidências nas ações protocolares em eventos;

– Atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o Poder Legislativo e suas dependências;

– Programar e organizar visitas oficiais;

– Chefiar, coordenar, planejar e administrar qualquer peça publicitária relacionada à Câmara Municipal e aos projetos por ela desenvolvidos;

– Participar e desenvolver estratégias de comunicação;

– Outras atividades correlatas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: período normal de 30 horas semanais;

b) Outras.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

a) Instrução: ensino médio completo, conhecimento em informática e ações de mídia;

b) Idade mínima: 18 anos.

 

QUADRO B

FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE DEPARTAMENTO PESSOAL

SIMBOLOGIA: FG-01

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

- Solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos servidores, vereadores e estagiários, desde a admissão até o desligamento, mantendo atualizados os respectivos assentamentos funcionais;

- Controlar os processos de progressão funcional e salarial, férias, licenças, atestados e demais direitos, deveres e documentos dos servidores e Vereadores da Câmara Municipal;

- Preparar os atos de nomeação, posse, exoneração, licenças e afastamentos, férias e demais atos funcionais dos servidores ou vereadores, conforme o caso, enviando-os para publicação legal, além de lavrar certidões e declarações funcionais;

- Preparar e encaminhar aos órgãos necessários a documentação dos servidores e vereadores para afastamento por problemas de saúde;

- Efetuar o controle de registro ponto, de compensação de horas e realização de horas extras, além de solicitar a execução de todas as obrigações trabalhistas, estatutárias e da saúde dos servidores, estagiários e/ou Vereadores;

- Manter-se atualizado e estudar questões relativas a direitos e vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores, conforme legislação em vigor e submetê-las ao superior imediato;

- Encaminhar a documentação e as informações cadastrais, funcionais, previdenciárias e salariais dos Vereadores, servidores e estagiários aos órgãos municipais, estaduais e federais sempre que necessário;

- Processar e controlar os pedidos de licença, férias, afastamentos, aposentadorias requerimentos, encaminhamentos e todos que se fizerem necessários ao perfeito funcionamento dos recursos humanos;

- Elaborar folha de pagamento da Câmara, bem como todos os cálculos de valores a serem percebidos por vereadores e funcionários na forma da lei.

- Aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos servidores públicos, prestando esclarecimentos quando solicitado;

- Efetuar a divulgação e a manutenção das informações de pessoal necessárias ao processo de transparência pública, na forma definida pela legislação ou pela Câmara Municipal;

- Gerenciar e ter sob sua guarda o registro de ponto.;

- Informar todos os processos relativos ao pessoal, dando ciência aos servidores dos atos de seu interesse baixados pelo presidente e demais membros da Mesa

- Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe

forem atribuídas por superior.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Horário: período normal de 30 horas semanais;

b) Outras.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

a) Instrução: Ensino Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito e conhecimento em informática;

b) Idade mínima: 18 anos.

 

QUADRO B

FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO

SIOBOLOGIA: FG-01

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

- Gerenciar e supervisionar os ativos patrimoniais e o controle de estoque de uma organização;

- Manter um registro detalhado de todos os bens patrimoniais da organização, incluindo equipamentos, móveis, veículos e imóveis;

- Realizar inventários regulares para garantir a integridade e precisão das informações patrimoniais;

- Atualizar e monitorar o estado de conservação dos ativos, realizando manutenção preventiva e reparos quando necessário;

- Gerenciar a aquisição, transferência e baixa de bens patrimoniais de acordo com as políticas e regulamentos da organização;

- Controlar os estoques;

- Receber, armazenar e controlar os materiais e produtos que entram e saem do almoxarifado;

- Manter registros precisos dos itens em estoque, incluindo quantidade, descrição, datas de entrada e saída, fornecedores e localização;

- Monitorar os níveis de estoque para evitar escassez ou excesso de produtos, otimizando os níveis de reposição;

- Garantir a organização e a disposição adequada dos produtos no almoxarifado para facilitar a identificação e a retirada rápida;

- Colaborar com outros departamentos para entender as necessidades de materiais e suprimentos;

- Coordenar a aquisição de materiais, realizando cotações, negociações com fornecedores e emissão de pedidos de compra;

- Verificar a qualidade e a conformidade dos produtos recebidos em relação às especificações e quantidades solicitadas;

- Garantir que os materiais e produtos sejam distribuídos de maneira eficiente e oportuna para os setores ou unidades internas correspondentes;

- Coordenar a logística interna, planejando rotas de entrega, agendando retiradas e otimizando o fluxo de movimentação de materiais;

- Monitorar os gastos relacionados a aquisições, manutenção e reparos de ativos patrimoniais e estoque;

- Identificar oportunidades de redução de custos e implementar práticas eficientes de gestão;

- Garantir a segurança dos ativos patrimoniais e dos materiais armazenados, implementando medidas de segurança adequadas;

- Assegurar o cumprimento das normas de segurança e ambientais durante as operações do almoxarifado;

- Preparar relatórios periódicos sobre o estado dos ativos patrimoniais e estoques, apresentando informações relevantes à administração.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Horário: período normal de 30 horas semanais;

b) Outras.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

a) Instrução: Ensino Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito e conhecimento em informática;

b) Idade mínima: 18 anos.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementações que se fizerem necessárias no orçamento do Poder

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2023

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2023.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:CBE96037