ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 037/2024

LEI Nº 037/2024

 

SÚMULA: Transforma a Rua Ântonio Carlos Diniz, localizada no Jardim Bethania em via comercial em toda a sua extenção.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.

 

LEI:

 

Art. 1º - A Rua Ântonio Carlos Diniz, localizada no Jardim Bethania, passa a ser considerada Via Comercial em toda sua extenção, modificando-se a legislação que trata do zoneamento e uso do solo urbano.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições ao contrário.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 19 de dezembro de 2024.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:CBEABFA5