ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 985/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 1.287.333,33 (UM MILHÃO DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS

LEI Nº 985/2024

 

SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 1.287.333,33 (UM MILHÃO DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS)

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.287.333,33 (um milhão duzentos e oitenta e sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)

Suplementação

 

12.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE TURISMO

12.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE TURISMO

12.001.27.122.0016.1.133.

Manutenção do Convênio 943540/2023 - Ministério dos Esportes -

 

Aquisição de parque infantil

332 - 4.4.90.52.00.00

1965 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 102.000,00

333 - 4.4.90.52.00.00

03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00

13.000.00.000.0000.0.000.

SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

13.001.00.000.0000.0.000.

SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

13.001.26.782.0030.1.135.

Manutenção do Convênio 59372/2023 - Ministerio da Pesca - Aquisição de

 

caminhão frigorífico

340 - 4.4.90.52.00.00

1967 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 260.000,00

341 - 4.4.90.52.00.00

03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00

13.001.26.784.0030.1.134.

Manutenção do Convênio 59369/2023 - Ministerio da Pesca - Aquisição de

 

barcos

334 - 4.4.90.52.00.00

1966 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 620.000,00

335 - 4.4.90.52.00.00

03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00

14.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

14.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTE E OBRAS

14.001.26.782.0002.1.136.

Manutenção do Convênio 942107/2023 - Ministério da Agricultura e

 

Pecuária -Máquinas e/ou Equipamento

338 - 4.4.90.51.00.00

1968 OBRAS E INSTALAÇÕES 286.500,00

339 - 4.4.90.51.00.00

03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.833,33

 

Total Suplementação: 1.287.333,33

 

Artigo 2-Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Valor Superávit R$ 18.333,33 (dezoito mil, trezentos e trinta e tres reais e trinta e tres centavos).

 

Artigo 3º -Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme valores abaixo:

 

Receita

 

Receita:2.4.1.9.99.01.01.00000000 Fonte:

1965

 

102.000,00

Receita:2.4.1.9.99.01.02.00000000 Fonte:

1966

 

620.000,00

Receita:2.4.1.9.99.01.03.00000000 Fonte:

1967

 

260.000,00

Receita:2.4.1.9.99.01.04.00000000 Fonte:

1968

 

286.500,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 28 de março de 2024.


LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:CBF70B82