ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 018/2015 - ALTERAÇÃO NO CARGO DE EDUCADOR SOCIAL

CNPJ – 95.422.911/0001-13

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 018/2015

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CARGO DE EDUCADOR SOCIAL, COM VISTAS A SUPRIR CONTRATAÇÕES, MOTIVADAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NECESSÁRIAS NA MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS PROJETOS CIDADÃO DO FUTURO E PETI.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU, por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica alterado o cargo de educador social em conformidade com os “Anexos I e II”, partes integrantes deste edital;

Art. 2° - Os empregos criados através desta lei se destinam a atender a demanda de profissionais para o Projeto Cidadão do Futuro e PETI;

Art. 3° - Os servidores que venham a preencher os empregos criados por esta lei estarão sujeitos ao regime jurídico e as normas impostas pela CLT e serão contratados pelo prazo de 01(um) ano, podendo ser prorrogado por igual período;

Art. 4° - A contratação dos servidores para preencher os cargos criados por esta lei deverá ser efetuada por meio de Teste Seletivo composto por fases: teórica, prática, títulos e/ou entrevista conforme necessidade da administração bem como das oficinas e atividades específicas a serem desempenhadas. A composição e metodologia de avaliação serão definidas no edital de regulamentação do certame.

Art. 5° - As despesas decorrentes da criação desta lei ocorrerão por conta de dotação própria;

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze (19/10/2015).

 

JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – Das Condições Do Emprego

 

Emprego

Requisitos

Nº de vagas

Carga Horária

Valor Salarial

Educador Social

Ensino Médio Completo. Habilidade desejável em pelo menos uma das seguintes áreas: Música, Artesanato, Teatro ou Dança, a ser atestada por avaliação Teórica e/ou Prática Específica

10

40 Horas

R$ 1.100,00

 

ANEXO II – Das Atribuições E Responsabilidades

 

Atribuição Especifica do Educador Social Habilitado em Música

 

- Criar, gerenciar e desenvolver oficinas de teoria e prática musical, junto ao Projeto Cidadão do Futuro, elencando conceitos teóricos e práticos, inerentes à formação musical dos alunos do Projeto Cidadão do Futuro. Organizar apresentações musicais com os alunos do projeto em datas cívicas ou comemorativas, e quaisquer outras atribuições regimentais específicas.

 

Atribuições e Responsabilidades Comuns a Todos os Educadores

 

-O profissional desta área deverá realizar atividades de natureza socioeducativa, e para tanto;

- Comprometer-se com o processo socioeducativo dos adolescentes em todas as fases;

- Recepcionar e acolher as crianças e os adolescentes na instituição;

- Comunicar situação de risco e de violação de direitos à chefia imediata;

- Executar e acompanhar a rotina diária dos adolescentes, observando e atendendo suas necessidades;

- Preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais servidora;

- Fazer cumprir regras e normas;

- Participar de reuniões socioeducativas;

- Desenvolver oficinas; realizar atividades artísticas, de lazer, culturais, recreativas, esportivas, pedagógicas e lúdicas;

- Elaborar relatórios e documentos;

- Executar atividades relacionadas com a rotina diária das crianças e dos adolescentes, tais como: higiene pessoal e alimentação;

- Realizar atividades administrativas;

- Atuar em equipe cumprindo suas funções e colaborando com os demais.

 

Serão exigidas as seguintes aptidões pessoais:

 

01. Capacidade de cooperação e trabalho em equipe, demonstrando ética nas relações interpessoais.

02. Idoneidade.

03. Discrição.

04. Imparcialidade.

05. Autocontrole.

06. Habilidade para administrar conflitos.

07. Disciplina e respeito.

08. Maturidade e equilíbrio emocional.

09. Empatia.

10. Proatividade.

11. Habilidade de comunicação.

12. Tomar decisões observando diretrizes institucionais.

13. Capacidade de agir sob pressão.

14. Criatividade.

15. Capacidade de negociação e mediação.

16. Flexibilidade

17. Assertividade.

18. Deferência.


Publicado por:
José Paulo Bitencourt
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