ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.358, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, vinculados ao Departamento de Cultura e Turismo, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no município de Sertanópolis.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SERTANÓPOLIS
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes do Poder Público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.
Art. 3º. O Conselho de Turismo será constituído de no mínimo 05 (cinco) membros do Poder Público e 05 (cinco) membros da Sociedade Civil organizada e iniciativa privada, e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo sustentado em Sertanópolis, abaixo relacionados:
I – 01 representante do Departamento de Cultura e Turismo;
II – 01 representante do Departamento de Desporto e Lazer;
III – 01 representante do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente;
IV – 01 representante do Departamento de Planejamento Urbano;
V – 01 representante do Departamento de Educação;
VI – 01 representante da Associação Comercial e Empresarial de Sertanópolis;
VII – 01 representante do Sindicato Rural de Sertanópolis;
VIII – 01 representante da Polícia Civil;
IX – 01 representante dos meios de hospedagem;
X – 01 representante das entidades religiosas;
§1º Para cada membro titular também deverá ser indicado 01 (um) membro suplente, da mesma categoria.
§2º Na indicação dos membros dos representantes públicos, os titulares e suplentes serão indicados pelo Prefeito Municipal. Os representantes da sociedade civil e privada serão indicados pela instituição que fazem parte.
§3º O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, serão escolhidos pelos conselheiros em sua primeira reunião.
§4º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, admitida sua recondução por mais um período de igual duração.
§5º Na hipótese de desligamento do membro titular, o respectivo suplente assumirá a vaga, e o respectivo órgão deverá indicar outro suplente.
§6º Na hipótese de desligamento do membro suplente, o respectivo órgão deverá indicar outro suplente para assumir a vaga.
§7º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções serão consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
§8º A Presidência e Vice-Presidência serão ocupadas alternadamente, a cada 2 (dois) anos, na renovação do Conselho, por um representante do Poder Público e um da Sociedade Civil organizada.
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I – Formular e desenvolver a política Municipal de Turismo;
II – Elaborar e organizar o Regimento interno;
III – Formular o plano de ação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo;
IV – Formular Plano Municipal de Turismo, instituído por Lei própria, tendo duração decenal, sendo instrumento estratégico que organiza e norteia a execução da política pública municipal para o turismo;
V – Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Política Municipal de Turismo e do Plano de Recursos do FUMTUR;
VI – Avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;
VII – Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município de Sertanópolis e promover melhorias na infraestrutura turística receptiva;
VIII – Promover, junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;
IX – Estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do Município;
X – Fomentar a elaboração e implantação de um Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável;
XI – Elaborar e manter cadastro das principais potencialidades turísticas do município, bem como cadastro de todas as propriedades públicas e/ou privadas que tenham pontos de interesse turísticos.
Art. 6º. O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Turismo é o Departamento de Cultura e Turismo, e ou outro Órgão Oficial que venha a ser criado em substituição daquele.
Art. 7º. Compete ao órgão executor da Política de Turismo oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 8º. O Conselho reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre por convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu Vice-Presidente, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas), com indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão
§1º Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer às sessões por ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades.
§2º O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente.
§3º Os membros do Conselho serão, em suas ausências substituídos pelos seus respectivos suplentes.
§4º As decisões do conselho serão tomadas pelos presentes na reunião, que tenha um quórum mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta por cento), acrescido de 1 (um).
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 9º. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Sertanópolis- FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de natureza contábil, vinculado ao Departamento de Cultura e Turismo.
Parágrafo único. O Departamento de Cultura e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo, adotarão ações comuns no sentido de:
I – Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo;
II – Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
Art. 10. O Fundo Municipal de Turismo será constituído por:
I – Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;
II – Rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo;
III – Dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV – Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V – Contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VI – Recursos provenientes de emendas parlamentares e convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrados com o Município;
VII – Produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
VIII – Rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis no mercado de capitais;
IX – Transferências federais e ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Turismo;
X – Outras rendas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do Município de Sertanópolis, estado do Paraná.
Art. 11. As receitas do Fundo Municipal de Turismo, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a serem desenvolvidos pelo Departamento de Cultura e Turismo e pelo Conselho Municipal de Turismo.
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão aplicados preferencialmente em:
I – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II – Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III – Financiar, total ou parcialmente, programas e projetos de turismo através de convênios e parcerias;
IV – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V – Aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa do Departamento de Cultura e Turismo e do Conselho Municipal de Turismo, e que desenvolvam a atividade turística no Município de Sertanópolis.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 13 desta Lei.
Art. 13. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo observar-se-á:
I – As especificações definidas em orçamento próprio;
II – Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pelo Departamento de Cultura e Turismo em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. O Conselho Municipal de Turismo deverá elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal, consignará nos orçamentos anuais dotações para atender as despesas de correntes da execução da presente Lei.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto, caso necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.888/2019.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 12 de agosto de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 011/2025
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:CBFA7483