ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1681/2017
Data: 23 de março de 2017.
Súmula: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 97.310,19 (noventa e sete mil, trezentos e dez reais e dezenove centavos)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 97.310,19 (noventa e sete mil, trezentos e dez reais e dezenove centavos), para as dotações abaixo especificadas:
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01.000 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.031.0001.2-003 |
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO |
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 15.000,00 |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 82.310,19 |
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TOTAL |
R$ 97.310,19 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro do exercício anterior:
I – O Valor de R$ 31.477,38 (trinta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos) depositado na Conta do Banco do Brasil;
II – O valor de R$ 65.832,81 (sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos) depositado na Conta da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:CC00F73D