ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.019/2020

SÚMULA: INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO COM AS DIRETRIZES APRESENTADAS PELA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI FEDERAL 13.784/2019).

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Capítulo I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às ME - Microempresas, e as EPP - Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da ME e da EPP, especialmente sobre:

I - definição de ME e EPP;

II - benefícios fiscais municipais dispensados às ME e EPP;

III - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

IV - incentivo à geração de empregos;

V - incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - incentivos à inovação e ao associativismo;

VII - abertura e fechamento de empresas.

 

§ 1º - Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às ME e EPP nos termos desta lei.

 

§ 2º - Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as ME e EPP deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento, observando-se o seguinte:

 

I - quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá constar prazo máximo, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas ME e EPP com o objetivo de cumprir a nova obrigação;

II - caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização;

III - a ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, tornará a nova obrigação inexigível para as ME e EPP.

 

§ 3º Exceto no que se refere ao Capítulo IV, o disposto nesta lei aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326/06, com situação regular na Previdência Social e no Município, que tenham auferido receita bruta anual até o limite previsto para as ME e EPP.

 

Art. 2º - Aplicam-se subsidiariamente a ME e a EPP, sediadas no Município, no que não conflitar com esta lei, as disposições da Lei Complementar nº 123/06, e, desde que obedecida a competência outorgada pela referida lei complementar:

I - as regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo art. 2º, I, da Lei Complementar nº 123/06;

II - as disposições relativas a processo de inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais itens referentes à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas baixadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM), instituídos pelo art. 2º, III, da Lei Complementar nº 123/06.

 

Art. 3º - No âmbito do Município, o tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP de que trata o art. 1º desta Lei Complementar poderá ser gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:

I - Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;

II - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de desenvolvimento das ME e EPP;

III - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios;

IV - Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da ME e da EPP local ou regional.

§ 1º - O Comitê Gestor Municipal atuará junto a Secretária Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico, e será integrado por:

I – Um representante de cada Secretaria Municipal com poder de deliberar sobre os benefícios tratados nesta lei e indicados pelo Prefeito, cabendo a um deles a co-presidência do órgão;

II – Dois representantes de entidades do comércio, indústria, serviços ou de produção rural, envolvidas no processo de desenvolvimento das ME e EPP, indicadas pelos representantes das secretárias municipais e homologadas pelo Prefeito municipal;

III – Um representante dos Contabilistas instalados no município;

 

§ 2º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período de 02 (dois anos), permitida recondução.

 

§ 3º - Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem os próprios titulares das respectivas Pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo.

 

§ 4º - O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.

 

§ 5º - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os Membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno.

 

§ 6º - No regimento interno deverá ser definida a secretária executiva.

 

§ 7º - O Poder Executivo confere caráter consultivo às decisões do Comitê Gestor Municipal.

 

§ 8º - A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

 

§ 9º - Caberá ao coordenador do programa a função de “ELO DE LIGAÇÃO” entre a Administração Pública e o Comitê Gestor.

 

§ 10 - Caberá ao Agente de Desenvolvimento, de que trata o art. 85-A da Lei Complementar nº 123/06 a função de Secretariar o Comitê Gestor.

 

§ 11 - O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo anterior:

I - terá sua função determinada pelo Comitê Gestor em consonância com as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas na Lei Complementar nº 123/06 e atuará sob sua supervisão;

II - deverá preencher os seguintes requisitos:

residir no município;

haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;

possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida;

ser, preferencialmente, servidor efetivo do Município.

 

§ 12 - As deliberação do Comitê Gestor serão aprovadas através de Resolução em conjunto com o Chefe do Executivo Municipal;

 

§ 13 - As reuniões e atos do Comitê Gestor serão registrados em ata.

 

CAPÍTULO II

DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei Complementar consideram-se:

I - Nos termos da Lei Complementar nº 123/06, ME ou EPP, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere oart. 966 da Lei no10.406/02 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

a)no caso da ME, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

b)no caso de EPP, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superiora R$360.000,00(trezentos se sessenta mil reais)e igualouinferioraR$4.800.000,00 (quatro milhões e oito centos mil reais).

II - Pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970e1.179 da Lei nº10.406/02(Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no§ 1odo art. 18-A da Lei Complementar nº 123/06.

III - MEI, o empresário individual queseenquadrenadefiniçãodoart.966do Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendárioanterior,deatéR$81.000,00(oitentaeummilreais),quesejaoptantepelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista no art. 18-A da Lei Complementar nº 123/06.

 

Capítulo III

Inscrição e baixa

Seção I

Alvará de Funcionamento Provisório

 

Art. 5º - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, com exceção das atividades de baixo risco do que trata a Lei Federal 13.874/2019, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte:

I – ainda, quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, fazendo-se as fiscalizações a posteriori;

II - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa.

§ 1º - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo:

I - Considera-se ato de registro aquele que corresponder ao protocolo do pedido com a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, conforme dispuser o regulamento;

II - deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:

a) O Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;

b) a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior;

c) a classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável e não é impeditivo da inscrição fiscal;

d) A transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento Definitivo será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º - Considerando a hipótese do inciso II do caput deste artigo, não sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do registro, a transformação ocorrerá de oficio e será emitido, pelo órgão responsável, nos termos do parágrafo anterior.

§ 3º - Nos termos do Artigo 3º, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal 13.874/2019, o Poder Executivo poderá dispor sobre a classificação de risco das atividades, sendo que em sua ausência, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

§ 4° - As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica.

§ 5º - É obrigatória por parte da empresa à fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de licença para localização, quando necessário.

§ 6º - Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer aumento do grau de risco da atividade.

 

Art. 6º - O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:

I - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;

II - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;

III - ocorrer reincidência de infrações às obras ou posturas municipais;

IV - for constatada irregularidade não passível de regularização.

 

Art. 7º - O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando:

I - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;

II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.

 

Art. 8º - A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Secretaria de Administração.

 

Art. 9º - O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse público.

 

Art. 10 - Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pelo Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e integrada.

 

Art. 11 - O Município está inserido no Programa Empresa Fácil (REDESIMPLES) e deverá implantar “Alvará on-line Digital” no prazo de 90 dias, caracterizado pela concessão por meio digital, de alvará de funcionamento, inclusive autorizando impressão de documento fiscal, para atividades econômicas em início de atividade no território do município.

§ 1º - O pedido de “Alvará on-line Digital” deverá ser precedido pela expedição do formulário de consulta prévia para fins de localização, devidamente deferido pelo órgão competente.

§ 2º - Os imóveis reconhecidos como de atividades econômicas de acordo com classificação de zoneamento disponibilizada pela administração pública municipal, bem como os profissionais autônomos, terão seus pedidos de consulta prévia para fins de localização respondidos em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do início do expediente seguinte.

§ 3º - O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais e de comércio ambulante.

§ 4º - A não formalização perante o fisco municipal no prazo de 180 dias da expedição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda autoriza a Administração Fazendária Municipal a realizar a exclusão de ofício do contribuinte do regime unificado de arrecadação, inclusive retroagindo os efeitos a data da abertura de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda.

 

Art. 12 - Da solicitação do “Alvará on-line Digital”, disponibilizado e transmitido por meio do site do município, constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - Nome do requerente e/ou responsável pela solicitação (contabilista, despachante e/ou procurador).

II - Cópia do registro público de empresário individual ou contrato social ou estatuto e ata, no órgão competente e;

III - Termo de responsabilidade modelo padrão, a ser disponibilizado no site do município.

 

Art. 13 - Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao município e/ou a terceiros os que, prestarem informações falsas ou sem a observância das Legislações federal, estadual ou municipal pertinente.

 

Art. 14 - Esta lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.

 

Art. 15 - O “Alvará on-line Digital” será declarado nulo se:

I - Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;

II - Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado;

III - Ocorrer reincidência de infrações às obras ou posturas municipais.

 

Seção II

Consulta Prévia

 

Art. 16 - Fica assegurado, de forma gratuita, ao empresário ou à pessoa jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa dos empreendimentos, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio, nos termos do regulamento.

Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:

I - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;

II - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização, conforme exigências constantes do Programa Empresa Fácil Paraná.

 

Art. 17 - O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) úteis para o endereço eletrônico fornecido, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.

 

Seção III

Disposições Gerais

Subseção I

CNAE – Fiscal

 

Art. 18 - Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.

 

Subseção II

Entrada única de dados

 

Art. 19 - Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais.

§ 1º - É dever dos agentes públicos inserir as informações no meio eletrônico, bem como dar despachos e pareceres;

§ 2º - É dever do requerente/contribuinte acompanhar a formalização pelo meio eletrônico e a tender aos despachos e pareceres dos agentes públicos.

 

Art. 20 - Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas classificadas como MEI no município, fica criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes competências:

I - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;

II - emitir certidão de regularidade fiscal e tributária;

III - orientar sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas classificadas como MEI;

IV - Formalizar o Microempreendedor individual através do cadastro no portal do empreendedor;

V - Solicitar a emissão de Inscrição e Alvará Municipal;

VI - Assessorar na elaboração da Declaração de Faturamento Anual do MEI;

VII - Prestar orientação sobre a abertura, alteração e encerramento do MEI no Município, na Junta Comercial e na Receita Federal;

VIII - Promover cursos gratuitos de gestão;

IX - outras atribuições fixadas nesta lei e em regulamentos, sugestões do Comitê Gestor Municipal e aprovadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.

 

Subseção III

Microempreendedor Individual

 

Art. 21 - Em relação ao MEI de que trata o inciso III do art. 4º desta Lei :

I - o processo de registro deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor, obedecido o disposto nas normas baixadas pelo Comitê CGSIM;

II - ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, registro, alterações, baixa, concessão de alvará, de licença, arquivamento, permissões, autorizações e cadastro do MEI;

III - as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do MEI, quando a sua atividade não for considerada de alto risco, inclusive as de interesse dos órgãos fazendários;

IV - nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê CGSIM, no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa eletrônica do MEI será exigido para inscrição tributária e concessão de alvará e licença de funcionamento;

Parágrafo único. O Poder Executivo instituirá, por meio do Comitê Gestor, programa de formalização do MEI, envolvendo entidades de interesse da sociedade civil organizada, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais de pequeno porte, inclusive prevendo ação que viabilize o acompanhamento técnico-contábil, planejamento e assessoramento empresarial de forma gratuita para o MEI, no mínimo, no primeiro ano de sua formalização.

 

Subseção IV

Outras Disposições

 

Art. 22 - Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem:

I - articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo;

II - adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, nos termos do art. 2º, III, e § 7º, da Lei Complementar nº 123/06.

§ 1º - Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos neste artigo, os órgãos e entidades municipais de que trata o caput terão como objetivo a priorização do desenvolvimento dos sistemas necessários à integração com módulo integrador estadual da REDESIM, bem como com os demais instrumentos elaborados pelo Estado, tal como com o Portal do Empreendedor Paranaense.

§ 2º - Os requisitos de segurança sanitária e controle ambiental, para os fins de registro e legalização de ME e EPP, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no âmbito de suas competências.

Art. 23 Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, ou as hipóteses trazidas pela Lei Federal 13.874/2019, o Poder Executivo também regulamentará a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório para ME ou EPP, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, nas seguintes situações.

I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou,

II - em residência do MEI ou do titular ou sócio da ME ou EPP, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas, hipótese em que o tributo eventualmente cobrado não será superior ao residencial.

 

Capítulo IV

Tributos e contribuições

Seção I

Da Recepção na Legislação Municipal do Simples Nacional

 

Art. 24 - Fica recepcionado na legislação tributária do Município o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP cadastradas no Simples Nacional, e que atendam em especial as regras constantes dos arts. 12 a 41, da Lei Complementar nº 123/06:

I - à definição de ME e EPP, abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;

II - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;

III - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente;

IV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de penalidades;

V - ao MEI.

§ 1º - Relativamente ao Simples Nacional recepcionado nos termos do caput deste artigo, para o recolhimento do ISS - Imposto sobre Serviços, devido pelas ME e EPP estabelecidas em seu território e efetivação do disposto nos incisos deste artigo, aplicam-se no Município as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), instituído pela Lei Complementar nº 123/06, desde que obedecida a competência que lhe é outorgada.

§ 2º - O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não se aplica às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

I - em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

II - na importação de serviços.

 

Art. 25 - No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao município em conformidade com a Lei Complementar nº 116/03 e Lei Complementar nº 123/06.

 

Art. 26 - Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis não optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata o art. 18 da Lei Complementar 126/2006, o ISS devido ao município será recolhido na forma da legislação tributária municipal.

§ 1º - Na hipótese do caput, os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:

I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual simplificada do MEI, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, por intermédio dos seus órgãos vinculados;

II - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;

III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.

§ 2º - Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o parágrafo anterior, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

 

Art. 27 - A retenção na fonte de ISS das ME ou das EPP optantes pelo Simples Nacional será permitida se observado o disposto no art. 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/03, e deverá observar o constante nos art. 18, § 6º, e art. 21, § 4º, da Lei Complementar nº 123/06:

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123/06, para a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento);

III - na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à ME ou EPP prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;

IV - na hipótese de a ME ou EPP estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá ao Município realizar a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;

V - na hipótese de a ME ou EPP não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;

VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;

VII - o valor retido, e devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

Parágrafo único. Na hipótese de que tratam os incisos I e II do caput, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.

 

Art. 28 - O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do Simples Nacional, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido conforme determina os art. 21 e 22 da Lei Complementar nº 123/06.

 

Art. 29 - Aplicam-se às ME e EPP submetidas ao ISS, no que couber, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município).

§ 1º - Em caso de não opção pelo Simples Nacional, aplicam-se às ME e EPP a Lei Complementar nº 123/06.

§ 2º - Igualmente, aplicam-se integralmente os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza às ME e EPP enquadradas na Lei Complementar nº 123/06, optantes ou não pelo Simples Nacional, e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.

 

Seção II

Do Microempreendedor Individual

 

Art. 30 - O MEI de que trata a Lei Complementar nº 123/06 poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional de forma especial pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais, dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor e obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B, 18-C, 18-D e 18-E da Lei Complementar nº 123/06 e na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

§ 1º - Do valor mensal fixo recolhido pelo MEI, a parcela relativa ao ISS, caso o MEI seja contribuinte desse imposto, será correspondente ao valor fixado pela Lei Complementar nº 123/06, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

§ 2º - Na vigência da opção pelo SIMEI é vedado ao Município, em relação ao MEI:

I - estabelecer valores fixos;

II - conceder redução na base de cálculo ou isenção;

III - conceder isenção específica para as ME ou EPP que abranja integralmente a faixa de receita bruta acumulada até o limite fixado para o MEI;

IV - estabelecer retenção de ISS sobre os serviços prestados por ele;

V - atribuir a ele a qualidade de substituto tributário.

§ 3º - Para a efetivação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município poderá ser exigido documentos da pessoa física e jurídica, acompanhando o pedido de inscrição, e o Certificado da Condição de MEI.

§ 4º - Fica vedado às concessionárias de serviço público municipal o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.

§ 5º - A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.

Capítulo V

Acesso aos mercados

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 31 - Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e simplificado para os MEI, ME e EPP, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

§ 1º - Para o cumprimento do disposto neste artigo, a administração pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123/06, constantes dos arts. 42 a 49 e nos artigos seguintes, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para o MEI as ME e EPP, especialmente:

I - O MEI as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida como condição de participação no certame, mesmo que esta apresente alguma restrição;

a) a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista do MEI e das ME e EPP somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

b) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

c) a não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

II - preferência de contratação em caso de empate, como disciplinado no art. 44 da Lei Complementar nº 123/06;

III - realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à participação de o MEI, ME e EPP nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

IV - em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, possibilidade de exigir no edital a subcontratação de MEI, ME e EPP;

V - em certames para aquisição de bens de natureza divisível, reserva obrigatória de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) destinada exclusivamente à participação de MEI, ME e EPP.

§ 2º - O primeiro critério para que realize os processos licitatórios exclusivos para o MEI, ME e EPP locais, é a existência de número igual ou superior a 03 (três) fornecedores locais, devendo, caso contrário, serem ampliados ao MEI, ME e EPP regionais, conforme determinado em lei especifica.

§ 3º - Em relação aos benefícios referidos nos incisos III, IV e V do § 1º a administração pública poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para o MEI e para as ME e EPP sediadas local ou regionalmente, conforme definidos em Edital, até o limite de 10% (dez por cento) superior ao melhor preço válido.

 

Art.32 - Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de MEI, ME e EPP locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo:

I - Poderá ser utilizada a licitação por item, assim considerada aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos.

II - Realizar, anualmente, o Planejamento de Compras e Serviços.

§ 2º - Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no caput, em decorrência da natureza do produto, da inexistência local ou regional de, pelo menos, 03 (três) fornecedores considerados MEI, ME ou EPP, de exigência de qualidade específica, de risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no processo.

 

Art. 33 - Para habilitação das empresas nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, exigir-se-á apenas o seguinte:

a) ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;

b) inscrição no CNPJ, com a distinção de MEI, ME ou EPP, para fins de qualificação;

c) certidão negativa de débito Municipal, Estadual, Federal e do INSS, do FGTS e Trabalhista.

 

Art. 34 - As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente pelo Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais.

§ 1º - As compras deverão ser planejadas sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

§ 2º - A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.

 

Art. 35 - Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente pelo Município, terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região.

 

Art. 36 - Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial.

 

Art. 37 - Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões fundamentadas, a exigência de “selo de certificação” deverá ser substituída por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida.

 

Art. 38 - Nos procedimentos de licitação deverá ser dada a mais ampla divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação de MEI, ME e das EPP para divulgação em seus veículos de comunicação.

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação poderão celebrar convênios ou parcerias com as entidades referidas no caput para divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação.

 

Art. 39 - Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços em que houver exigência de subcontratação de MEI, ME ou de EPP deve ser dada preferência às sediadas localmente, quando existentes, podendo, em caso contrário, serem ampliadas às regionais.

§ 1º - A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório.

§ 2º - É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas.

§ 3º - O disposto no caput não é aplicável quando:

I - o proponente já for MEI, ME ou EPP;

II - a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

III - a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico, compostos em sua totalidade por MEI, ME e EPP, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666/93.

 

Art. 40 - Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte:

I - o edital de licitação estabelecerá que o MEI e as ME e EPP a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município e na Região a ser delimitada por meio de Decreto do Poder Executivo;

II - deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista do MEI e das ME e EPP contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;

III - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;

IV - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso anterior, a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.

Art. 41 - As contratações diretas por dispensas ou inexigibilidades de licitação com base nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou região de influência.

§ 1º - Nas situações de dispensa de licitação previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, as compras deverão ser feitas preferencialmente de MEI, ME e EPP:

a) para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do art. 23 da Lei 8.666/93, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

b) para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do art. 23 da Lei 8.666/93 e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

 

Subseção II

Certificado Cadastral de MEI, ME e da EPP

 

Art. 42 - Para a ampliação da participação de MEI, ME e EPP nas licitações, o Município deverá:

I - instituir e ou manter cadastro próprio para MEI, ME e EPP sediadas localmente ou na região a ser delimitada por meio de Decreto do Poder Executivo, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;

II - divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;

III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, MEI, ME e EPP a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas.

IV - definir até 31 de dezembro do ano anterior, a meta anual de participação de MEI, ME a EPP nas compras do Município.

 

Art. 43 - Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo Município, o Certificado de Registro Cadastral emitido para MEI, ME e EPP previamente registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município.

Parágrafo único. O certificado referido no caput comprovará a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira de MEI, ME e da EPP.

 

Subseção III

Estímulo ao Mercado Local

 

Art. 44 - A Administração Municipal:

I - incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.

II - regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com fundamento no art. 47 da Lei Complementar 123/06, estabelecer outras normas de preferência e incentivo, tais como:

a) dar preferência às aquisições de bens em leilões promovidos pelo Poder Público Municipal a ME e EPP local;

b) promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos de uso doméstico e pessoal, que atendam a demanda da população;

c) promover feiras noturnas e feiras gastronômicas destinadas à comercialização, a varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de comidas típicas e atípicas que atendam a demanda da população;

d) promover programas do tipo Direto da Roça, Rios e Lagos, destinado a comercializar diretamente hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por produtores rurais;

e) promover feiras orgânicas, destinadas à comercialização, no varejo, de produtos orgânicos, sendo hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios e outros artigos de consumo produzidos pelo sistema orgânico de produção agropecuária;

f) promover varejões municipais, destinados à venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros;

g) apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao incremento do comércio da ME e EPP locais;

III - manterá, por meio da Sala do Empreendedor, programas de capacitação e orientação visando estimular a participação de ME e EPP nas licitações públicas.

 

Capítulo VI

Fiscalização orientadora

 

Art. 45 - A fiscalização das ME e EPP, no que se refere aos aspectos de natureza trabalhistas, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

§ 1º - Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço a fiscalização.

§ 2º - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.

§ 3º - Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta conforme regulamentação, devendo conter a respectiva orientação e cronograma de regularização, podendo ser prorrogado quando devidamente justificado pelo responsável e anuído pela fiscalização.

§ 4º - O disposto no § 1º aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista.

§ 5º - Os órgãos e entidades da administração municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.

§ 6º - O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos.

 

Capítulo VII

Associativismo

 

Art. 46 - A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição de Sociedade de Propósito Específico formada por ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável.

 

Art. 47 - O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município entre os quais:

I - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;

II - estímulo a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;

III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;

IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;

V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;

VI - cessão de bens móveis e imóveis do município;

 

Art. 48 - Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo poderá alocar recursos em seu orçamento.

 

Capítulo VIII

Estímulo à inovação

 

Subseção I

Programas de Estímulo à Inovação

 

Art. 49 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara lei específica que definirá a política municipal de estímulo à inovação para as ME e para as EPP, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, considerando o disposto nos arts. 65 a 67 da Lei Complementar nº 123/06.

§ 1º - A política municipal de estímulo à inovação para as ME e para as EPP mencionadas no caput deverá atender as seguintes diretrizes, no mínimo:

I - disseminar a cultura da inovação como instrumento de aprimoramento contínuo para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e internacional;

II - assessorar a ME e a EPP no acesso às agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de inovação e instituição de apoio, federal ou estadual, para a promoção do seu desenvolvimento tecnológico;

III - promover a inclusão digital dessas empresas à rede de alta velocidade ou apoio para esse acesso;

IV - instituir premiação municipal aos promotores de inovações tecnológicas como reconhecimento público do esforço à inovação;

V - instituir programa de incentivo fiscal em relação a atividades de inovação executadas por ME e EPP, individualmente ou de forma compartilhada.

§ 2º - Os órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão, nos termos de lei municipal, por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação em programas e projetos de apoio às ME ou às EPP, transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim.

§ 3º - Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos e instituições poderão alocar os recursos destinados à criação e ao custeio de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de bolsas de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnológico complementar

 

Art. 50 - Nos termos de lei municipal, as ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura.

§ 1º - O Poder Executivo manterá, por si ou com entidade gestora que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a ME e a EPP.

§ 2º - O prazo máximo de permanência no programa é de 02 (dois) anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a 02 (dois) anos mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.

 

Art. 51 - Nos termos de lei municipal, o Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu orçamento anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem MEs e EPPs inscritas no Município.

§ 1º - Os recursos referidos no caput deste artigo poderão suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a ME e EPP, em ações de divulgação dos projetos, atendimento técnico e disseminação de conhecimento.

§ 2º - O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidade designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento neles de ME e EPP e à adoção correta dos procedimentos para tal necessários.

§ 3° - O serviço referido no caput deste artigo compreende a divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de ME e EPP; a orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a entidades representativas de micro e pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de operacionalização.

 

Art. 52 - Nos termos de lei municipal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise do impacto orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de tributos municipais em relação a atividades de inovação executadas por ME e EPP, individualmente ou de forma compartilhada.

§ 1º - Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar nº 101/00, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no caput.

§ 2º - A desoneração referida no caput deste artigo terá como limite individual o valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos.

§ 3º - As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser usufruídas desde que:

I - O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção de se valer delas;

II - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das atividades incentivadas.

 

Art. 53 - Para fins da desoneração referida no artigo 52, os dispêndios com atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa realizado.

 

Capítulo IX

Do Estímulo ao Crédito e Capitalização

 

Art. 54 - Os órgãos e entidades competentes do Município estabelecerão política pública de acesso ao crédito que incorpore o tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP, objetivando as seguintes ações:

I - atuação pública junto aos bancos e demais instituições financeiras no sentido de dar efetividade às diretrizes previstas no Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123/06.

II - apoio à criação e ao funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência;

III - apoio ao funcionamento do Comitê Municipal de Crédito, constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às ME e EPP, por meio da Sala do Empreendedor;

IV - criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, ME e EPP, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas;

V - ampla informação, inclusive por meio da Sala do Empreendedor das linhas de crédito existentes, seu acesso e custos, linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.

§ 1º - Em relação ao inciso IV do caput:

I - fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município em associações de garantia de créditos, na qualidade de associado colaborador, desde que a Associação de Garantia de Crédito esteja qualificada como uma OSCIP, na forma da Lei nº 9.790/99, tenha em seu Estatuto a previsão de um Conselho de Administração e mostre condições de se autossustentar financeiramente, além de cumprir o disposto em Termo de Parceria que deverá ser firmado com o Poder Executivo, onde se fixará a forma de execução e as condições de aplicação dos recursos;

II - o Fundo de Aval Garantidor ali referido:

a) deverá ser criado por lei específica e terá natureza contábil;

b) será fiscalizado pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo do controle interno e de auditoria que o Poder Executivo adotar;

c) as ME e EPP poderão ser beneficiadas pelo Fundo de Aval Garantidor de forma individual, organizadas em sociedade de propósito específico, associações ou cooperativas.

§ 2º - Em relação ao inciso V do caput também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.

 

Art. 55 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.

 

Art. 56 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com ME e EPP.

 

Art. 57 - A Administração Pública Municipal fomentará a criação de Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às ME e EPP do município, por meio da Sala do Empreendedor.

§ 1º - Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as informações necessárias aos micro e pequenos empresários localizados no Município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e burocráticas.

§ 2º - Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.

§ 3º - A participação no Comitê não será remunerada.

 

Art. 58 - A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regulamentar, criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, ME e EPP estabelecidas no Município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.

 

Art. 59 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no Município, (conforme definido por meio da Lei Complementar nº 93/96, e Decreto Federal nº 3.475/00), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural, no âmbito de programas de reordenação fundiária.

 

Capítulo X

Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação

Art. 60 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.

 

§ 1º - Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo:

I - a implementação de capacitação com foco em empreendedorismo;

II - a divulgação de ferramentas para elaboração de planos de negócios;

III - a disponibilização de serviços de orientação empresarial;

IV - a implementação de capacitação em gestão empresarial;

V - a disponibilização de consultoria empresarial;

VI - programa de manutenção e evolução de MEI, ME e EPP, objetivando assegurar existência deles;

VII - programa de incentivo a formalização;

VIII - outras ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino.

§ 2º - Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público; ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.

§ 3º - Compreende-se no programa a que se refere o inciso VII do § 1º:

I - o estabelecimento de instrumentos de identificação e triagem das atividades informais;

II - a elaboração e distribuição de publicações que explicitem procedimentos para abertura e formalização de empreendimentos;

III - a realização de campanhas publicitárias incentivando a formalização de empreendimentos;

IV - a execução de projetos de capacitação gerencial, inovação tecnológica e de crédito orientado destinado a empreendimentos recém-formalizados.

 

Art. 61 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produção.

Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do caput deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores.

 

Art. 62 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município.

§ 1º - Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de contraprestação pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal.

 

§ 2º - Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste artigo:

I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet;

II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;

III - a produção de conteúdo digital e não digital para capacitação e informação das empresas atendidas;

IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet;

V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias;

VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação e,

VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.

 

Art. 63 - Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes:

I - ser constituída e gerida por estudantes;

II - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;

III - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a ME e a EPP;

IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes e,

V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.

 

Capítulo XI

Das Relações do Trabalho

Seção I

Da Segurança e da Medicina do Trabalho

 

Art. 64 - As ME e as EPP serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

 

Art. 65 - O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos, instituições de ensino superior, hospitais, centros de saúde privada, cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da Secretaria de Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros, promover a orientação das micro e pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes.

 

Art. 66 - O Município deverá disponibilizar na Sala do Empreendedor orientação em relação aos direitos e obrigações trabalhistas da ME e da EPP.

 

Art. 67 - O Município deverá disponibilizar, na Sala do Empreendedor, orientações para o MEI no que se refere às suas obrigações previdenciárias e trabalhistas.

 

Art. 68 - O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros ou conveniados, informará e orientará o empresário, no ato de inscrição ou pedido de Alvará de Funcionamento, o quanto se refere às obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

Seção II

Do Acesso à Justiça do Trabalho

 

Art. 69 - A Sala do Empreendedor orientará o empregador de ME ou de EPP de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.

 

CAPÍTULO XII

Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais

 

Art. 70 - Em relação aos pequenos produtores rurais:

I - aplica-se a isenção de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária ao agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326/06, e identificado pela DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF - física ou jurídica, e ao empreendedor de economia solidária;

II - O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos governamentais; instituições de ensino superior, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de ME e de EPP.

§ 1º - Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum.

§ 2º - Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por 03 (três) membros representantes de segmentos da área rural indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em conformidade com regulamento próprio a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.

§ 3º - Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a autossustentação; a maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo.

§ 4º - Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo.

 

Capítulo XIII

Do Acesso à Justiça

 

Art. 71 - O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às ME e EPP o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no art. 74, da Lei Complementar 123/06.

Art. 72 - Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.

§ 1º - O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados, sob a responsabilidade da Sala do Empreendedor.

§ 2º - Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.

 

Capítulo XIV

Das penalidades

 

Art. 73 - Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela ME e pela EPP, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda.

 

Capítulo XV

Disposições finais

 

Art. 74 - As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com alvará provisório, desde que a atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros.

 

Art. 75 - O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

§ 1º- No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referido no caput deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da ME e da EPP que se encontre sem movimento há mais de 03 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 2º- A baixa referida no parágrafo anterior, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores.

§ 3º - A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 1º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 4º - Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.

§ 5º - Ultrapassado o prazo previsto parágrafo anterior, sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.

§ 6º- Excetuado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, na baixa de ME ou de EPP aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas.

§ 7º- Para os efeitos do § 1º deste artigo, considera-se sem movimento a ME ou a EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

 

Art. 76 - As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Estadual ou Federal à lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária.

 

Art. 77 - O Comitê Gestor Municipal elaborará relatório anual de avaliação da implantação efetiva das normas desta Lei Complementar, visando ao seu cumprimento e aperfeiçoamento.

Parágrafo único. O relatório a que se refere o caput deverá avaliar os seguintes aspectos:

a) integração das ações entre os entes governamentais e instituições públicas ou privadas com relação às ações efetivadas e programadas de desburocratização e de desenvolvimento, contidas nesta lei;

b) política de formalização do MEI no Município;

c) acesso às compras públicas;

d) execução desta lei complementar e suas implicações no desenvolvimento do IDMPE - Índice de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa no município;

e) demais temas de interesse contidos nesta Lei Complementar.

 

Art. 78 - Fica designado o dia 05 de outubro como “o Dia da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, neste Município, que será comemorado em cada ano, cabendo aos órgãos municipais, dentro de sua área de competência, em consonância com órgãos e entidades de interesse, promover o referido evento.

 

Art. 79 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 80 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 08 (oito) dias do mês de junho de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
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