ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.572/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021 E INCLUSÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021

LEI N.º 3.572/2021

 

Súmula: Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021 e inclusão das diretrizes orçamentarias para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 72.127,00 (Setenta e Dois mil, e Cento e Vinte e Sete Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021

 

Inclusão

 

05- Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

 

Programa- 06.181.0006- PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2221 – Apoio a Entidades para Manter a Segurança Pública

A

2021

População

Em Geral

Pessoas

34.000

R$ 10.000,00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021................... R$ 10.000,00

 

06- Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

 

Programa- 18.542.0007- Programa de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2222 –

Participação no Programa de Licenciamento Ambiental do Consórcio PROAMUSEP

A

2021

População em Geral

Pessoas

34500

R$ 62.127,00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021........................... R$ 62.127,00

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

05

Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

 

 

05.001

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

 

05.001.06.181.0006.2.221

Apoio a Entidades para Manter a Segurança Pública

 

 

3.3.50.41.00.00

Contribuições

000

R$ 10.000,00

06

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

 

 

06.004

Fundo Municipal de Meio Ambiente

 

 

06.004.18.542.0007.2.222

Participação no Programa de Licenciamento Ambiental do Consórcio PROAMUSEP

 

 

 

3.3.71.70.00.00

Rateio Pela Participação Em Consórcio Público

000

R$62.127,00

Total

R$ 72.127,00

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 72.127,00 (Setenta e Dois Mil, e Cento e Vinte e Sete Reais).

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

03

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

 

 

03.001

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

 

 

03.001.04.123.0002.2.014

Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

 

 

113-4.4.50.42.00.00

Auxílios

000

R$ 10.000,00

06

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

 

 

06.009

Unidade de Meio Ambiente

 

 

06.009.19.573.0007.2.218

Fundo Municipal de Inovação

 

 

470-3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

000

R$30.000,00

472-3.3.91.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000

R$ 32.127,00

Total

R$ 72.127,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 06 de Julho de 2021.

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:CC0C63FA