ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.572/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021 E INCLUSÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021
LEI N.º 3.572/2021
Súmula: Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021 e inclusão das diretrizes orçamentarias para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 72.127,00 (Setenta e Dois mil, e Cento e Vinte e Sete Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021
Inclusão
05- Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
Programa- 06.181.0006- PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Público Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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PA 2221 – Apoio a Entidades para Manter a Segurança Pública |
A |
2021 |
População Em Geral |
Pessoas |
34.000 |
R$ 10.000,00 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021................... R$ 10.000,00
06- Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo
Programa- 18.542.0007- Programa de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo
Público Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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PA 2222 – Participação no Programa de Licenciamento Ambiental do Consórcio PROAMUSEP |
A |
2021 |
População em Geral |
Pessoas |
34500 |
R$ 62.127,00 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021........................... R$ 62.127,00
LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR R$ |
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05 |
Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos |
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05.001 |
Manutenção da Infraestrutura Urbana |
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05.001.06.181.0006.2.221 |
Apoio a Entidades para Manter a Segurança Pública |
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3.3.50.41.00.00 |
Contribuições |
000 |
R$ 10.000,00 |
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06 |
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo |
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06.004 |
Fundo Municipal de Meio Ambiente |
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06.004.18.542.0007.2.222 |
Participação no Programa de Licenciamento Ambiental do Consórcio PROAMUSEP
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3.3.71.70.00.00 |
Rateio Pela Participação Em Consórcio Público |
000 |
R$62.127,00 |
| Total |
R$ 72.127,00 |
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ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 72.127,00 (Setenta e Dois Mil, e Cento e Vinte e Sete Reais).
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR R$ |
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03 |
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão |
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03.001 |
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão |
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03.001.04.123.0002.2.014 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão |
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113-4.4.50.42.00.00 |
Auxílios |
000 |
R$ 10.000,00 |
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06 |
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo |
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06.009 |
Unidade de Meio Ambiente |
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06.009.19.573.0007.2.218 |
Fundo Municipal de Inovação |
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470-3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
000 |
R$30.000,00 |
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472-3.3.91.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
000 |
R$ 32.127,00 |
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Total |
R$ 72.127,00 |
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ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 06 de Julho de 2021.
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:CC0C63FA