ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2966/2026
LEI Nº 2966/2026
Dispõe sobre a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Dois Vizinhos, institui o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI, cria o Fundo Municipal Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, estabelece o Cadastro Municipal de Inventores e Organizações Inovadoras – CMIOI, disciplina incentivos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Dois Vizinhos, estabelece medidas de promoção, incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, educacional, acadêmico e social, bem como dispõe sobre a organização da governança municipal de ciência, tecnologia e inovação, o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, os instrumentos de financiamento, fomento e cooperação, nos termos das Leis Federais nº 10.973/2004 e nº 13.243/2016, da Lei Complementar Federal nº 182/2021 e da Lei Estadual nº 20.541/2021.
Art. 2º. A Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será orientada pelos princípios previstos na legislação federal e estadual, especialmente na Lei Federal nº 10.973/2004, na Lei Federal nº 13.243/2016, na Lei Complementar Federal nº 182/2021 e na Lei Estadual nº 20.541/2021, bem como pelos seguintes:
I – efetividade, atratividade e atualização permanente dos instrumentos municipais de fomento, financiamento e apoio à inovação;
II – estímulo à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação em ICTs, empresas, cooperativas, hubs, startups e demais atores do ecossistema local;
III – incentivo à constituição, expansão e manutenção de ambientes de inovação e de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
IV – promoção da competitividade dos setores produtivos do Município, com prioridade a áreas estratégicas definidas no Plano Municipal de CT&I;
V – integração e cooperação entre poder público, ICTs, universidades, setor produtivo, entidades de apoio e sociedade civil organizada;
VI – reconhecimento da ciência, tecnologia e inovação como vetores estruturantes do desenvolvimento econômico, social e sustentável;
VII – promoção do empreendedorismo inovador, das empresas nascentes de base tecnológica e da diversificação econômica;
VIII - promoção e continuidade de processos de formação e capacitação científica e tecnológica;
IX - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;
X - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação periódica;
XI – estímulo à transformação digital, à desburocratização e à modernização de serviços públicos por meio da inovação aberta e de soluções tecnológicas;
XII – integração da política municipal de ciência, tecnologia e inovação com as políticas municipais de desenvolvimento econômico, educação, agricultura, sustentabilidade ambiental e transformação digital.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, observadas as definições da Lei Federal nº 10.973/2004, da Lei Complementar Federal nº 182/2021 e da Lei Estadual nº 20.541/2021, adotam-se as seguintes:
I – Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social, por meio de novos produtos, processos ou serviços, ou pela agregação de novas funcionalidades ou características a soluções já existentes, que resultem em ganhos de qualidade, desempenho, sustentabilidade, competitividade e eficiência;
II – Tecnologia: conjunto ordenado de conhecimentos, métodos, instrumentos e técnicas empregados na produção, comercialização ou prestação de serviços, abrangendo conhecimentos científicos, empíricos e tradicionais, resultantes de observação e experimentação;
III – Ciência: conjunto sistematizado de conhecimentos relativos aos fenômenos naturais, sociais e ambientais, obtidos por meio da pesquisa e da experimentação;
IV – Empreendedorismo Inovador: atividade voltada à criação e desenvolvimento de novos negócios, produtos, processos ou serviços baseados em conhecimento, tecnologia e inovação, capazes de gerar impacto econômico, social ou ambiental;
V – Processo de Inovação Tecnológica: conjunto de atividades científicas, técnicas e práticas que transformam ideias, invenções ou oportunidades em soluções inovadoras aplicáveis ao ambiente produtivo ou social;
VI – Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, ou pessoa jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos, cuja missão institucional inclua ensino, pesquisa científica ou tecnológica, desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos, extensão tecnológica ou difusão de conhecimento;
VII – Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, destinada à gestão das políticas de inovação, da propriedade intelectual, da transferência de tecnologia e do relacionamento com o setor privado;
VIII – Entidade de Ciência, Tecnologia e Inovação Privada do Município (ECTI-M): pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, sediada em Dois Vizinhos, dedicada à pesquisa, desenvolvimento, extensão, capacitação técnica ou inovação tecnológica;
IX – Ambiente de Inovação: espaço físico ou virtual, público ou privado, que promova a cultura de inovação, a cooperação, a experimentação e o empreendedorismo, incluindo incubadoras, aceleradoras, parques tecnológicos, hubs de inovação, laboratórios e coworkings;
X – Parque Tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da capacitação empreendedora e da integração entre ICTs, empresas, startups e órgãos públicos, dotado de entidade gestora pública ou privada, podendo ser implementado em fases, conforme planejamento municipal;
XI – Arranjo Promotor de Inovação (API): articulação cooperada entre ICTs, empresas, cooperativas, startups, entidades de apoio, ambientes de inovação e órgãos públicos voltada ao desenvolvimento de setores estratégicos ou cadeias produtivas específicas;
XII – Instituições ou Entidades de Apoio: organizações de direito público ou privado que tenham por finalidade apoiar projetos de pesquisa, ensino, extensão, inovação e registro científico de interesse de instituições ou organizações sediadas no Município;
XIII – Empresa de Base Tecnológica (EBT) ou Empresa Inovadora: pessoa jurídica que desenvolve atividades baseadas em conhecimento científico, tecnológico ou inovador, com foco na criação, aplicação ou comercialização de soluções inovadoras;
XIV – Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI): instrumento jurídico previsto na Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, destinado à contratação, pelo Poder Público, de pessoas físicas ou jurídicas para pesquisar, desenvolver, testar ou validar solução inovadora destinada ao atendimento de necessidade pública, com ou sem risco tecnológico;
XV – Startup: pessoa jurídica ou ente despersonalizado, nascente ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelo de negócios, produtos, serviços ou processos, conforme definido na Lei Complementar Federal nº 182/2021;
XVI – Inventor ou Pesquisador Independente: pessoa física residente no Município, que desenvolve individualmente ou em grupo invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, softwares ou outras criações passíveis de proteção intelectual;
XVII – Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I): conjunto coordenado de atividades científicas ou tecnológicas voltadas à geração de novos conhecimentos, produtos, processos, serviços ou sistemas, ou ao aperfeiçoamento dos já existentes;
XVIII – Risco Tecnológico: possibilidade de insucesso parcial ou total inerente à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrente de incertezas quanto à obtenção dos resultados técnicos, científicos ou econômicos esperados.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (PMCTI)
Art. 4º. A Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação tem por finalidade articular, direcionar e integrar ações públicas e privadas voltadas ao desenvolvimento econômico, social, científico, tecnológico, ambiental e sustentável do Município, observados os seguintes objetivos:
I – promover a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a transformação digital e o empreendedorismo como eixos estruturantes do desenvolvimento local e regional;
II – integrar o Município às políticas, instrumentos e programas estaduais e federais de fomento à ciência, tecnologia e inovação, garantindo alinhamento e cooperação institucional;
III – incentivar a cooperação entre entes públicos, ICTs, universidades, cooperativas, empresas, startups, ambientes de inovação e sociedade civil, fortalecendo o ecossistema municipal de inovação;
IV – fomentar ambientes de inovação como incubadoras, aceleradoras, parques tecnológicos, laboratórios de prototipagem, hubs, coworkings e outros espaços colaborativos, favorecendo a difusão do conhecimento e a transferência de tecnologia;
V – apoiar a instalação, expansão e consolidação de empresas de base tecnológica, startups, cooperativas inovadoras e empreendimentos intensivos em conhecimento, promovendo emprego qualificado, diversificação produtiva, sustentabilidade e competitividade local;
VI – estimular a inovação de impacto social, ambiental e produtivo, priorizando soluções voltadas à redução das desigualdades, ao desenvolvimento da agroindústria local, à modernização das cooperativas e ao fortalecimento dos setores estratégicos definidos no Plano Municipal;
VII – promover a formação, capacitação e educação científica, tecnológica e empreendedora em todos os níveis de ensino, estimulando a participação de estudantes, professores e pesquisadores em práticas de inovação;
VIII – fortalecer as ICTs locais e suas capacidades científica, tecnológica e administrativa, ampliando sua interação com o setor produtivo e com ambientes de inovação;
IX – estimular o uso do poder de compra pública como instrumento de fomento à inovação, inclusive por meio de encomendas tecnológicas, ambientes de teste, pilotos experimentais e Contratos Públicos para Soluções Inovadoras (CPSI), nos termos da legislação aplicável vigente;
X – incentivar a proteção da propriedade intelectual e a valorização de invenções, modelos de utilidade, marcas, softwares e demais criações originadas no Município, apoiando inventores independentes e promovendo sua integração às ICTs e ao setor produtivo;
XI – promover o desenvolvimento de soluções inovadoras voltadas aos setores estratégicos do Município, especialmente agroindústria, biotecnologia, saúde, educação, tecnologia da informação, cooperativismo, economia criativa, construção civil, energias renováveis e cidades inteligentes;
XII – simplificar e modernizar os procedimentos de gestão dos projetos de inovação, com adoção de mecanismos de transparência, digitalização e controle por resultados;
XIII – fortalecer os instrumentos de fomento e financiamento à inovação, ampliando a capacidade de atração de investimentos públicos e privados, inclusive mediante parcerias com instituições financeiras, fundos de investimento, cooperativas de crédito e organismos nacionais e internacionais;
XIV – promover a integração da política de inovação com a rede municipal de ensino, estimulando a educação científica, empreendedora e tecnológica desde a educação básica, com apoio a feiras estudantis, clubes de ciências, programas de cultura maker e iniciativas de jovens talentos;
XV – garantir a transversalidade da política municipal de ciência, tecnologia e inovação, promovendo sua integração com as políticas de educação, saúde, agricultura, meio ambiente, desenvolvimento econômico, assistência social e transformação digital da administração pública;
XVI – estabelecer diretrizes para monitoramento, avaliação e mensuração de resultados da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, mediante indicadores, metas e relatórios periódicos de desempenho;
XVII – incentivar ações de cooperação intermunicipal, regional, interestadual e internacional, inclusive por meio de consórcios públicos, redes de inovação e parcerias estratégicas;
XVIII – promover ambientes de teste, experimentação e validação de soluções inovadoras, inclusive por meio de projetos-piloto, sandboxes regulatórios e laboratórios de inovação pública;
XIX – instituir e manter instrumentos estruturantes de governança, incluindo o Plano Municipal de Inovação, o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI), o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), o Fundo Municipal de CT&I (FMCTI) e o Cadastro Municipal de Inventores e Organizações Inovadoras (CMIOI).
CAPÍTULO III
SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – SMCTI
Art. 5º. Fica instituído o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Dois Vizinhos (SMCTI), com a finalidade de planejar, coordenar, articular e fomentar políticas, programas, ações e instrumentos voltados ao desenvolvimento científico, tecnológico e inovador do Município.
Art. 6º. O SMCTI será composto por órgãos, entidades e agentes públicos e privados que, de forma articulada e colaborativa, atuem na promoção da ciência, tecnologia e inovação, compreendendo, dentre outros:
I – o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria responsável pela área de Ciência, Tecnologia e Inovação ou órgão equivalente;
II – o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI);
III – o Fundo Municipal Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI);
IV – as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas e privadas;
V – as entidades e agências de apoio, desenvolvimento e fomento científico, tecnológico, rural, agroindustrial e empresarial;
VI – as empresas inovadoras, startups, incubadoras, aceleradoras, parques tecnológicos, laboratórios de prototipagem e ambientes de inovação do Município;
VII – as entidades empresariais, cooperativas, associações e arranjos produtivos locais;
VIII – os órgãos e entidades da sociedade civil organizada relacionados à inovação, sustentabilidade e transformação digital, inclusive ambientes de inovação governamentais;
IX – os institutos de ensino técnico, superior e profissionalizante;
X – demais agentes públicos ou privados que exerçam atividades de pesquisa, desenvolvimento, difusão ou aplicação de tecnologias e inovações.
Art. 7º. O Município deverá fomentar a cooperação do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI) com sistemas, redes e organismos de inovação regionais, estaduais, nacionais e internacionais, especialmente com:
I – instituições de ensino e pesquisa;
II – entidades empresariais e setoriais;
III – parques tecnológicos do Município e demais ambientes de inovação regionais;
IV – redes de cooperação tecnológica e científica; V - consórcios públicos e arranjos regionais de inovação;
VI – programas, políticas e instrumentos de inovação em nível estadual, federal e internacional, incluindo iniciativas de sandbox regulatório, tecnologias emergentes e inovação aberta.
Parágrafo Único. A cooperação de que trata este artigo poderá ocorrer mediante convênios, acordos de cooperação técnica, termos de parceria, contratos de desenvolvimento conjunto ou outros instrumentos jurídicos previstos em lei.
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico:
I – coordenar a execução da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
II – prover o apoio administrativo e técnico ao CMCTI, ao Comitê Gestor e ao Fundo Municipal Ciência, Tecnologia e Inovação;
III – articular-se com as demais secretarias municipais e órgãos públicos para a execução de programas e projetos de inovação;
IV – elaborar relatórios anuais de atividades e resultados do SMCTI, submetendo-os à apreciação do CMCTI;
V – promover a integração e o alinhamento da legislação e das ações municipais com os programas, políticas e marcos legais de inovação nos âmbitos estadual e federal, de modo a garantir a segurança jurídica e a captação de recursos;
VI – firmar convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos jurídicos para execução de projetos de inovação;
VII – fomentar a inovação no setor público municipal, promovendo transformação digital, desburocratização e uso de tecnologias emergentes, priorizando aquelas que contribuam para a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento social alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);
VIII – articular-se com o Sistema Paranaense de Inovação (SPI) e com o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI);
IX – exercer a coordenação executiva do SMCTI;
X – promover, formular e implementar políticas de atração de investimentos estratégicos e de incentivos fiscais e creditícios para empresas de base tecnológica e setores prioritários que demonstrem compromisso com critérios Ambientais, Sociais e de Governança (ESG) e com o atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), visando a geração de emprego e renda;
XI – estruturar, gerenciar e fomentar a instalação e o desenvolvimento de Parques Tecnológicos, Incubadoras de Empresas e Ambientes Promotores de Inovação;
XII – apoiar e incentivar o desenvolvimento do ecossistema empreendedor local, especialmente de startups e Pequenas e Médias Empresas (PMEs), facilitando seu acesso a mercados, mentorias e fontes de capital;
XIII – articular e implementar programas de desenvolvimento de capital humano e qualificação profissional, em parceria com instituições de ensino e o setor produtivo, para suprir as demandas por novas competências tecnológicas;
XIV – desenvolver e manter um sistema de Inteligência Competitiva e Econômica para monitorar indicadores, analisar tendências de mercado e subsidiar a formulação de políticas públicas baseadas em dados;
XV – atuar na implementação e gestão das diretrizes do Marco Legal das Startups (Lei Complementar Federal nº 182/2021) e congêneres, incluindo a coordenação de processos de licitação e contratação pública de soluções inovadoras (Encomenda Tecnológica), visando o uso do poder de compra do Município para impulsionar a inovação;
XVI – instituir, coordenar e gerir o Programa Municipal de Sandbox Regulatório (Ambiente Experimental de Inovação), em articulação com os demais órgãos reguladores municipais, para permitir o teste de modelos de negócios e tecnologias inovadoras com flexibilização temporária de normas;
XVII – coordenar e implementar programas de Inclusão Digital e Cidadania Digital, visando à universalização do acesso à internet, à promoção da alfabetização digital e à capacitação da população para o uso eficiente das tecnologias e dos serviços públicos digitais;
XVIII – fomentar o desenvolvimento e o uso de plataformas de Smart City (Cidades Inteligentes) e de sistemas de Análise de Dados e Big Data para gerar insights e apoiar a tomada de decisão baseada em evidências em áreas como saúde, mobilidade urbana, segurança pública, planejamento territorial e demais áreas importantes;
Art. 9º. A governança do SMCTI observará os seguintes princípios de gestão:
I – planejamento estratégico participativo, com base em metas e indicadores;
II – transparência e acesso público à informação, inclusive mediante dados abertos;
III – controle social e avaliação por resultados;
IV – interoperabilidade e integração de sistemas;
V – cooperação multinível, com instituições estaduais, federais e internacionais;
VI – responsabilidade fiscal e sustentabilidade financeira;
VII – inclusão e diversidade na composição dos órgãos de governança;
VIII – estímulo à inovação aberta e colaborativa entre os agentes públicos e privados do ecossistema local.
Art. 10. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, contratos de desenvolvimento conjunto ou outros instrumentos jurídicos com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, para execução de ações e projetos de ciência, tecnologia e inovação, observadas as disposições desta Lei, da legislação federal e estadual aplicável.
Art. 11. A execução da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação observará planejamento integrado entre os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI), com base em diretrizes e metas definidas no Plano Municipal de Inovação, sob a supervisão do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI).
§ 1º. O Plano Municipal de Inovação será periodicamente atualizado.
§ 2º. A Secretaria coordenará o processo de elaboração e revisão do Plano, garantindo ampla participação dos atores do ecossistema local.
Art. 12. A formulação e a execução da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação deverão garantir a ampla participação da sociedade civil, das instituições de ensino e pesquisa, das empresas e das organizações do terceiro setor, assegurada por meio da atuação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI).
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (CMCTI)
Art. 13. Fica mantido e atualizado o Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), que passa a denominar-se Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), órgão colegiado, consultivo e deliberativo integrante do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI), com a finalidade de formular, acompanhar, deliberar e avaliar políticas públicas, programas e instrumentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação no Município. Parágrafo único. O CMCTI reger-se-á por esta Lei e por seu Regimento Interno, aprovado por deliberação do plenário do Conselho.
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI):
I – aprovar, revisar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Inovação;
II – formular, propor, avaliar e fiscalizar políticas públicas, programas e instrumentos de promoção da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico do Município;
III – acompanhar, avaliar e deliberar sobre programas, projetos e ações do SMCTI;
IV – estabelecer diretrizes, critérios e prioridades para a aplicação e gestão dos recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI), para serem observados pelo Comitê Gestor;
V – acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos do FMCTI, analisando os relatórios e recomendações do Comitê Gestor (CG-FMCTI), e estabelecendo as diretrizes gerais para a continuidade ou descontinuidade dos programas e instrumentos do Fundo;
VI – propor normas complementares e instrumentos necessários à execução desta Lei;
VII – promover articulação entre Poder Público, setor produtivo, ICTs, universidades, ambientes de inovação, cooperativas e sociedade civil, visando o fortalecimento do ecossistema local;
VIII – acompanhar e avaliar o desempenho dos ambientes de inovação do Município, incluindo incubadoras, hubs, aceleradoras, laboratórios, parques tecnológicos;
IX – promover estudos, análises, indicadores e relatórios sobre o desempenho do ecossistema de inovação local;
X – incentivar iniciativas de pesquisa, desenvolvimento, empreendedorismo inovador, eventos, premiações e programas de formação tecnológica;
XI – garantir a transparência de suas ações e deliberações, mediante publicação de agendas, atas e Relatórios Anuais de Desempenho do SMCTI em meio eletrônico de acesso público;
XII – aprovar seu Regimento Interno;
XIII – interagir e cooperar com o Sistema Paranaense de Inovação (SPI) e com o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI);
XIV – atuar em sinergia com outros Conselhos Municipais, especialmente nas áreas de desenvolvimento econômico, educação, meio ambiente, agricultura e saúde.
XV – propor diretrizes e critérios para o uso de dados abertos, de plataformas de Cidades Inteligentes (Smart City) e de sistemas de Inteligência Competitiva, garantindo a transparência, a segurança e a ética no tratamento das informações municipais;
XVI – avaliar a adequação das políticas, programas e investimentos do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI) aos critérios de Sustentabilidade (ODS) e de responsabilidade Ambiental, Social e de Governança (ESG);
XVII – deliberar sobre a instituição e as diretrizes gerais do Programa Municipal de Sandbox Regulatório, bem como sobre os critérios para a contratação pública de soluções inovadoras (Encomenda Tecnológica), em conformidade com o Marco Legal das Startups e a legislação federal pertinente;
XVIII – acompanhar e propor ações para a universalização da Inclusão Digital e Cidadania Digital, fiscalizando os programas de capacitação e acesso à tecnologia promovidos no Município;
XIX – aprovar e revisar periodicamente o Plano Municipal de Inovação, bem como acompanhar a sua execução.
Art. 15. O CMCTI será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§1º. Os membros serão indicados pelas respectivas instituições representadas, cabendo ao Chefe do Poder Executivo formalizar as nomeações.
§2º. Cada membro titular terá um suplente correspondente.
§3º. O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§4º. A participação no CMCTI constitui serviço público relevante e não remunerado.
§5º. Perderá o mandato o conselheiro que deixar de pertencer à instituição que o indicou, conforme disciplinado no Regimento Interno.
§6º. Os membros do CMCIT podem ser substituídos a qualquer momento mediante solicitação da entidade apresentada à Diretoria do Conselho.
§6º-A. A entidade que tiver seu membro titular ou suplente ausente em 2 (duas) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) reuniões, intercaladas ou não, no período de 6 (seis) meses, será notificada para indicar novo representante no prazo de 30 (trinta) dias.
§6º-B. Caso a entidade, após a substituição, apresente nova incidência de ausências conforme o disposto no §6º-A, será excluída do Conselho, e outra entidade representativa será convidada para ocupar a vaga remanescente, conforme disposto no Regimento Interno
§7º. O CMCTI poderá convidar especialistas, representantes de instituições públicas ou privadas e demais agentes do ecossistema para participar das reuniões, sem direito a voto.
§8º. O CMCTI poderá criar câmaras técnicas, comissões temáticas e grupos de trabalho, permanentes ou temporários, para análise e instrução de matérias específicas relacionadas à ciência, tecnologia e inovação.
§9º. A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas em sistema de alternância bienal, conforme indicação e eleição definidas a seguir:
I – No primeiro biênio, e a cada alternância subsequente, a Presidência será exercida por um membro representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e a Vice-Presidência será eleita pelo Plenário do Conselho, dentre os demais membros.
II – No biênio seguinte ao previsto no inciso I, a Presidência será eleita pelo Plenário do Conselho, dentre todos os seus membros, e a Vice-Presidência será exercida por um membro representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§10º. Caberá ao Regimento Interno definir:
I – o funcionamento do Conselho;
II – periodicidade das reuniões;
III – quóruns de deliberação;
IV – procedimentos de convocação;
V – regras de substituição, vacância, perda e recondução de mandato;
VI – organização das câmaras técnicas e grupos de trabalho;
§11º O CMCTI será constituído da seguinte forma:
I - 1 (um) representante do Poder Executivo indicado pelo Prefeito, preferencialmente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico;
II - 1 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
III - 1 (um) representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Campus Dois Vizinhos;
IV - 1 (um) representante do Centro Universitário UNISEP, Campus Dois Vizinhos;
V - 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial / Câmara de Dirigentes Lojistas de Dois Vizinhos - ACEDV/CDL;
VI - 1 (um) representante da Associação para o Desenvolvimento Tecnológico do Sudoeste do Paraná - SUDOTEC;
VII - 3 (três) representantes de empresas com sede no município de Dois Vizinhos.
VIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;
IX – 1 (um) representante do Núcleo Regional de Educação de Dois Vizinhos;
X - 1 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) / Serviço Social da Indústria (SESI);
Art. 16. Compete ao CMCTI supervisionar a aplicação dos recursos e fiscalizar a execução financeira e operacional do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI), cabendo a deliberação sobre a seleção, a aplicação e o acompanhamento dos projetos à Governança do Fundo, por meio do Comitê Gestor (CG-FMCTI), observado o disposto nesta Lei e na legislação orçamentária aplicável.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (PMCTI)
Art. 17. Fica instituído o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (PMCTI), instrumento de planejamento estratégico de médio prazo destinado a orientar, coordenar e integrar as ações de desenvolvimento científico, tecnológico e inovador do Município.
§1º. O PMCTI estabelecerá diretrizes, objetivos, metas, programas, indicadores e mecanismos de avaliação relacionados ao fortalecimento do ecossistema municipal de inovação.
§2º. O PMCTI terá vigência quadrienal e será elaborado em consonância com o Plano Plurianual (PPA), devendo orientar a formulação dos planos setoriais e a alocação de recursos orçamentários vinculados à ciência, tecnologia e inovação.
§3º. O PMCTI será elaborado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), com apoio técnico da Secretaria Municipal responsável pela área, sendo posteriormente encaminhado para referendo do Poder Executivo Municipal.
Art. 18. O PMCTI deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico do ecossistema municipal de inovação;
II – definição de áreas estratégicas, vocações econômicas e setores prioritários;
III – programas e projetos estruturantes voltados à ciência, tecnologia e inovação;
IV – estratégias para ambientes de inovação, ICTs e empresas de base tecnológica;
V – diretrizes para educação científica, tecnológica e empreendedora;
VI – mecanismos de cooperação entre setor público, iniciativa privada, ICTs e sociedade civil;
VII – metas e indicadores de desempenho;
VIII – estratégias de captação de recursos e sustentabilidade financeira;
IX – ações voltadas à inovação no setor público, transformação digital e governo inteligente;
X – parâmetros para monitoramento e avaliação anual do Plano.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico deverá implementar sistemas permanentes de monitoramento, avaliação e prestação de contas do PMCTI, garantindo a coleta, sistematização e disponibilização de dados e indicadores relacionados às ações voltadas à ciência, tecnologia e inovação.
§1º. O monitoramento considerará critérios de eficácia, eficiência, efetividade e impacto socioeconômico, devendo gerar relatórios anuais a serem apreciados pelo CMCTI.
§2º. Os relatórios e indicadores do PMCTI deverão ser disponibilizados em meio eletrônico de acesso público, observadas as normas de transparência e dados abertos.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (FMCTI)
Seção I – Da Constituição do Fundo e de sua Finalidade
Art. 20. Fica instituído o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI), instrumento permanente de financiamento da política municipal de ciência, tecnologia e inovação, destinado à captação, gestão e aplicação de recursos para o desenvolvimento científico, tecnológico e inovador do Município.
§1º. O FMCTI tem por finalidade captar, gerir e aplicar recursos destinados ao fomento da ciência, tecnologia, inovação e transformação digital, ao desenvolvimento econômico sustentável e ao fortalecimento do ecossistema municipal de inovação.
§2º. O FMCTI integra o SMCTI e observará os princípios da economicidade, eficiência, eficácia, transparência, prestação de contas, participação social e conformidade com as normas federal e estadual de acesso a fundos públicos.
Seção II – Das Fontes de Recursos
Art. 21. Constituem receitas do Fundo Municipal Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI):
I – dotação orçamentária anual mínima correspondente a 0,26% (zero vinte e seis por cento) da receita corrente líquida, respeitados os limites e diretrizes da Lei Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal, para execução de seus objetivos.;
II – transferências voluntárias da União, Estado do Paraná e outros entes federativos;
III – recursos provenientes de instrumentos de cooperação internacional;
IV – receitas decorrentes de convênios, contratos, consórcios, acordos de cooperação e parcerias com entidades públicas ou privadas;
V – doações, contribuições, legados e bens recebidos;
VI – rendimentos de aplicações financeiras;
VII – receitas provenientes de editais, programas, eventos e iniciativas de inovação;
VIII – outras receitas que lhe forem atribuídas por lei.
§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o aporte de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo.
§2º. O FMCTI disporá inscrição própria no CNPJ, conta bancária específica em instituição financeira oficial e execução orçamentária e financeira própria.
§3º. A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que não venha a interferir ou a prejudicar as atividades do FMCTI.
§4º. Os saldos financeiros do FMCTI, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, no âmbito do FMCTI.
§5º. Do valor alocado ao FMCTI uma parcela de 20% deverá ser destinada para Desenvolvimento de atividades nas Micro e pequenas empresas, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº.123/2006.
§6º. Os recursos recebidos por meio de transferências fundo a fundo, provenientes do Fundo Paraná ou de outros instrumentos e fundos estaduais de apoio à ciência, tecnologia e inovação, deverão ser aplicados nos termos das diretrizes estabelecidas pela legislação estadual pertinente e pela regulamentação complementar vigente.
Seção III – Do Comitê Gestor
Art. 22. Fica instituído o Comitê Gestor do Fundo Municipal Ciência, Tecnologia e Inovação (CG-FMCTI), órgão colegiado de caráter técnico-consultivo e deliberativo, responsável pela análise, seleção e acompanhamento dos projetos financiados com recursos do FMCTI.
Art. 23. O Comitê Gestor será composto por 5 (cinco) membros e respectivos suplentes, designados por decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo presidido pelo Presidente do CMCTI, e terá a seguinte composição, assegurada a representação balanceada:
I – o(a) Presidente do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), que o presidirá;
II – Um representante do Poder Público, designado pela Presidência do CMCTI no respectivo biênio:
a) Se o Presidente do CMCTI for eleito dentre os representantes da Sociedade Civil: o membro será o(a) Secretário(a) Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, garantindo a expertise técnica da pasta.
b) Se o Presidente do CMCTI for o indicado do Chefe do Poder Executivo: o membro será o(a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), garantindo uma representação da sociedade civil ou de outro setor institucional do conselho.
III – um representante das Instituições de Ensino e Pesquisa com atuação no Município;
IV – um representante do setor empresarial;
V – um representante da Sociedade Civil organizada, indicado pelo Plenário do CMCTI, com mandato de 2 (dois) anos.
§1º. Caberá ao Secretário Municipal presidir o Comitê Gestor do FMCTI.
§2º. A secretaria executiva do Comitê Gestor será definida pelo CMCTI. §3º. A participação dos membros será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 24. Compete ao Comitê Gestor do FMCTI:
I – executar a gestão técnica e operacional do FMCTI;
II – propor normas e procedimentos para seleção e acompanhamento de projetos;
III – analisar e deliberar sobre propostas de apoio financeiro;
IV – monitorar e fiscalizar a execução técnica e financeira dos projetos aprovados;
V – propor e executar editais, programas e chamadas públicas;
VI – elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos, submetendo-o ao CMCTI;
VII – produzir relatórios periódicos e anuais;
VIII – garantir transparência ativa e passiva, conforme LAI e LGPD;
IX – manter interlocução com órgãos estaduais e federais de fomento;
X – deliberar sobre demais matérias necessárias à gestão do Fundo.
§1º. O CMCTI deverá aprovar previamente as Diretrizes e os Critérios de Prioridade estabelecidos para o Fundo, observados os objetivos desta Lei e do Plano Municipal de Inovação, cabendo ao Comitê Gestor a análise e deliberação final sobre as propostas individuais de apoio financeiro.
§2º. O funcionamento e as atribuições complementares do Comitê Gestor serão definidos em decreto ou regulamento próprio aprovado pelo CMCTI.
§3º. A execução dos recursos do FMCTI dependerá da aprovação anual do Plano Anual de Aplicação dos Recursos pelo CMCTI.
Seção IV – Da Aplicação dos Recursos
Art. 25. A aplicação dos recursos do FMCTI observará critérios objetivos de seleção e priorização, definidos em editais públicos ou programas específicos, que considerarão, entre outros:
I – potencial de inovação;
II – viabilidade técnica, operacional e econômica;
III – impacto social, ambiental e econômico local;
IV – capacidade de execução e sustentabilidade do projeto;
V – relevância para o mercado;
VI – adequação aos objetivos estratégicos da Política Municipal de Inovação.
Art. 26. Os recursos do FMCTI poderão ser aplicados em:
I – pessoas físicas, mediante concessão de bolsas, auxílios ou prêmios de estímulo à formação, capacitação e pesquisa aplicada;
II – pessoas jurídicas, mediante apoio financeiro reembolsável ou não reembolsável, subvenções econômicas, contrapartidas em projetos de inovação e incentivos a startups e empresas de base tecnológica;
III – ambientes de inovação do Município, incluindo incubadoras, aceleradoras, hubs, coworkings, laboratórios de prototipagem, parques tecnológicos e espaços públicos de experimentação;
IV – projetos ou programas municipais de fomento à ciência, tecnologia e inovação, de iniciativa da Administração Pública ou em parceria com instituições públicas e privadas;
V – ações estruturantes de fortalecimento do ecossistema de inovação, como eventos, feiras, capacitações, programas de mentoria e de inovação aberta;
VI – consórcios públicos de inovação ou instituições intermunicipais voltadas à ciência, tecnologia e inovação.
Art. 27. A aplicação dos recursos do FMCTI será realizada preferencialmente mediante editais públicos de seleção, chamamentos ou programas específicos, que poderão exigir contrapartida financeira ou não financeira dos beneficiários, conforme critérios definidos pelo Comitê Gestor e pelo CMCTI, podendo consistir em:
I – contrapartida financeira;
II – contrapartida não financeira, mediante:
a) geração de empregos qualificados e formação de mão de obra local;
b) compartilhamento de resultados, dados, conhecimento ou tecnologia;
c) transferência de tecnologia a instituições ou empresas locais;
d) divulgação pública dos resultados obtidos;
e) promoção de cultura organizacional voltada à inovação e sustentabilidade.
Parágrafo único. O percentual e a natureza da contrapartida serão fixados nos editais, podendo o FMCTI financiar integralmente o valor do projeto, quando houver relevante interesse público ou impacto socioeconômico para o Município.
Art. 28. Os recursos do FMCTI poderão ser executados diretamente pelo Município ou por meio de instrumentos jurídicos de cooperação e fomento, tais como:
I – convênios, termos de parceria, termos de fomento, acordos de cooperação e contratos de gestão;
II – contratos de desenvolvimento conjunto, contratos de subvenção e termos de outorga de auxílio financeiro;
III – ajustes firmados com órgãos e entidades da Administração Pública, direta ou indireta, de qualquer esfera federativa;
IV – parcerias com instituições científicas e tecnológicas, entidades de apoio, empresas e redes de inovação, nacionais ou estrangeiras;
V – projetos apresentados por pesquisadores individuais com interveniência de sua ICT, empresa ou entidade local.
Parágrafo único. Os projetos e programas executados com recursos do FMCTI deverão ter fundamento científico, tecnológico ou inovador, com impacto social, econômico ou ambiental comprovado para o Município.
Art. 29. É vedada a utilização dos recursos do FMCTI para:
I – pagamento, a qualquer título, de remuneração a servidores ou empregados públicos do Município ou de outros entes federativos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em legislação federal aplicável;
II – realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência dos instrumentos de fomento;
III – repasse de recursos a clubes, associações recreativas, entidades religiosas, sindicais ou político-partidárias;
IV – pagamento de gratificações, consultorias ou assessorias a servidores públicos vinculados ao órgão concedente;
V – realização de despesas com publicidade de caráter pessoal, político ou eleitoral;
VI – destinação de recursos para atividades que não guardem relação direta com ciência, tecnologia e inovação;
VII - despesas correntes de responsabilidade municipal ou de qualquer outra instituição.
Parágrafo único. Nos casos em que os projetos forem executados com recursos provenientes do Fundo Paraná ou de outros fundos estaduais, será obrigatória a observância das vedações estabelecidas pela legislação estadual, especialmente quanto à proibição de despesas correntes, salvo as hipóteses expressamente previstas em regulamento.
Seção V - Da Prestação de Contas
Art. 30. A prestação de contas do FMCTI observará os seguintes mecanismos de transparência:
I – elaboração de relatório anual de gestão e execução financeira, submetido à aprovação do CMCTI;
II – publicação, no Diário Oficial do Município e em portal eletrônico de transparência, de todas as deliberações, editais, beneficiários, valores aplicados e resultados alcançados;
III - promoção de audiência pública anual para apresentação dos resultados financeiros e de impacto das ações do FMCTI;
IV – fiscalização pelos órgãos de controle interno da Prefeitura e pelos órgãos de controle externo competentes, inclusive o Tribunal de Contas do Estado.
§1º. A prestação de contas deverá observar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),garantindo publicidade ativa, e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), assegurando que:
I – informações pessoais de cidadãos sejam tratadas com base legal, finalidade específica e minimização de dados;
II – sejam adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou qualquer forma de tratamento inadequado.
CAPÍTULO VII
DO CADASTRO MUNICIPAL DE INVENTORES E ORGANIZAÇÃO INOVADORA
Art. 31. Fica instituído o Cadastro Municipal de Inventores e Organizações Inovadoras (CMIOI), instrumento oficial de identificação, registro, articulação e qualificação de agentes do ecossistema de ciência, tecnologia e inovação de Dois Vizinhos, integrado ao SMCTI e vinculado à Política Municipal de Inovação.
§1º. O CMIOI tem por finalidade mapear, reconhecer, conectar e fortalecer inventores, pesquisadores, ICTs, NITs, startups, empresas inovadoras, Ambientes Promotores de Inovação e entidades de apoio, promovendo a cooperação e a formação de redes de inovação no Município.
§2º. A inscrição no CMIOI não implica, por si só, direito subjetivo à obtenção de recursos financeiros, benefícios fiscais ou incentivos, os quais dependerão de chamamentos específicos, critérios técnicos e disponibilidade orçamentária.
Art. 32. O CMIOI será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, sob orientação e diretrizes do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI).
§1º. O CMIOI será regulamentado por decreto e operacionalizado por editais públicos aprovados pelo CMCTI, que definirão requisitos de habilitação, documentação, fluxos de análise, prazos e procedimentos.
§2º. O decreto e os editais definirão, no mínimo:
I – categorias e subcategorias de cadastrados;
II – critérios de elegibilidade e permanência no cadastro;
III – documentação comprobatória para validação do credenciamento;
IV – validade, renovação, suspensão e cancelamento do credenciamento;
IV – fluxos de interoperabilidade com bases de dados estaduais e federais de inovação;
V – mecanismos de controle por resultados, inclusive indicadores mínimos de desempenho, quando couber.
Art. 33. Poderão ser cadastrados no CMIOI:
I – pessoas físicas: inventores independentes e pesquisadores com atuação em ciência, tecnologia e inovação, que desenvolve invenções, modelos de utilidade, registros de software ou outras criações técnicas sem vínculo empregatício ou institucional;
II – pessoas jurídicas: startups, empresas de base tecnológica e organizações inovadoras de qualquer porte;
III – ICTs e NITs, públicos ou privados, com atuação comprovada no Município;
IV – Ambientes Promotores de Inovação reconhecidos nos termos desta Lei;
V – entidades de apoio ao empreendedorismo e à inovação;
VI – cooperativas inovadoras ou baseadas em tecnologia.
Art. 34. A inscrição e o enquadramento no CMIOI dependerão da apresentação da documentação exigida, cabendo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico proceder à análise e ao CMCTI à homologação. Parágrafo único. A inscrição terá validade de até 24 meses, renovável, podendo ser suspensa ou cancelada em caso de irregularidades, omissão de informações ou fraude documental.
Art. 35. A inscrição regular no CMIOI constitui requisito obrigatório para:
I – participação em editais de fomento e programas municipais de incentivo à inovação;
II – acesso aos recursos do FMCTI;
III – obtenção de incentivos fiscais, econômicos ou creditícios vinculados à inovação;
IV – utilização de infraestruturas públicas ou compartilhadas de inovação;
V – participação em programas municipais de inovação aberta, desafios tecnológicos e encomendas de solução inovadora.
Parágrafo único. Os dados e informações do CMIOI subsidiarão diagnósticos, indicadores, estudos técnicos e relatórios do ecossistema de inovação, podendo orientar políticas públicas e priorização de projetos aderentes às vocações produtivas e estratégicas do Município.
CAPÍTULO VIII
DOS AMBIENTES PROMOTORES DE INOVAÇÃO
Art. 36. O Município, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), reconhecerá, apoiará e estimulará a criação, o desenvolvimento e a consolidação de Ambientes Promotores de Inovação, entendidos como espaços físicos ou virtuais, públicos ou privados, destinados a fomentar a cultura de inovação, a experimentação, a cooperação e o empreendedorismo de base científica, tecnológica ou criativa.
§1º. Consideram-se Ambientes Promotores de Inovação aqueles que, reconhecidos pelo Município, desempenham atividades estruturantes de apoio à cultura de inovação, empreendedorismo, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e transferência de conhecimento.
§2º. O apoio previsto no caput poderá incluir ações voltadas a:
I – redes e projetos internacionais de ciência, tecnologia e inovação;
II – empreendedorismo tecnológico, inovação aberta e conexões entre empresas e ICTs;
III – criação, ampliação ou fortalecimento de incubadoras, hubs, laboratórios, coworkings, centros tecnológicos e ambientes de experimentação;
IV – formação, capacitação e qualificação de recursos humanos para inovação.
§3º. Os Ambientes Promotores de Inovação poderão receber apoio financeiro, técnico, administrativo ou institucional, inclusive com recursos do FMCTI, mediante editais públicos, termos de fomento ou outros instrumentos aprovados pelo CMCTI e pelo Comitê Gestor do Fundo, observadas as diretrizes desta Lei e do Plano Municipal de Inovação.
§4º. O Município incentivará a implantação e a expansão de parques tecnológicos, incubadoras, aceleradoras, hubs, laboratórios abertos, entre outros ambientes, priorizando iniciativas alinhadas às vocações econômicas e produtivas locais, ao desenvolvimento sustentável, à economia criativa e à transformação digital.
§5º. As iniciativas de que trata este artigo poderão incluir, entre outras:
I – apoio financeiro, econômico e fiscal às empresas e entidades que realizem atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
II – parcerias estratégicas entre ICTs, NITs, cooperativas, startups e empresas para desenvolvimento de produtos, serviços ou processos inovadores;
III – criação e consolidação de infraestrutura tecnológica, incluindo laboratórios de prototipagem, testbeds, fablabs, espaços maker e ambientes de experimentação regulatória (sandbox);
IV – formação de redes cooperativas e Arranjos Promotores de Inovação;
V – atração, instalação ou expansão de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação públicos ou privados;
VI – estímulo à inovação por meio de editais de fomento, chamadas públicas, desafios de inovação aberta, encomendas tecnológicas e CPSI;
VII – programas de apoio à inovação em micro e pequenas empresas;
VIII – compartilhamento de infraestrutura pública ou conveniada para experimentação, testes e desenvolvimento tecnológico;
IX – suporte técnico, capacitação, mentoria, orientação jurídica e programas de internacionalização para agentes do ecossistema.
§6º. O Município poderá adotar mais de um instrumento de estímulo à inovação, de forma combinada, a fim de conferir maior efetividade às políticas e programas locais.
§7º. Os ambientes que receberem apoio, financiamento ou reconhecimento formal do Município deverão apresentar relatório anual de desempenho, contendo indicadores mínimos de resultados, impacto econômico, social e ambiental, nos termos do regulamento.
§8º. O Município apoiará a realização de eventos de difusão científica, tecnológica, digital e empreendedora, tais como feiras, mostras, congressos, festivais de inovação, olimpíadas estudantis e outras iniciativas, preferencialmente em parceria com instituições de ensino, ICTs, entidades empresariais e organizações da sociedade civil.
Art. 37. Para cumprimento dos objetivos deste Capítulo, o Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, termos de fomento, parcerias público-privadas, acordos de desenvolvimento conjunto, contratos de gestão, consórcios públicos e demais instrumentos jurídicos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
§1º. Os instrumentos firmados deverão prever metas de desempenho, indicadores de resultado e mecanismos de avaliação periódica.
§2º. O Município poderá conceder bolsas de estímulo à inovação, nos termos de regulamento específico, destinadas à formação, qualificação, pesquisa aplicada e atividades vinculadas aos Ambientes Promotores de Inovação.
CAPÍTULO IX
DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS, TRIBUTÁRIOS, IMOBILIÁRIOS E DE SERVIÇO
Art. 38. O Município de Dois Vizinhos poderá conceder incentivos econômicos, tributários, imobiliários e de serviços às pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Municipal de Inventores e Organizações Inovadoras (CMIOI) e reconhecidas pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), observadas as condições desta Lei, da legislação aplicável e dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 39. As áreas temáticas prioritárias para concessão de incentivos e apoio à inovação serão definidas no Plano Municipal de Inovação, podendo incluir, entre outras, energias renováveis, sustentabilidade ambiental, tecnologia agroalimentar, saúde, cidades inteligentes, ciência de dados, robótica e tecnologias emergentes.
Seção I – Dos Incentivos Tributários
Art. 40. Os incentivos tributários poderão compreender, mediante lei específica ou ato regulamentar:
I – isenção ou redução de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por até 5 (cinco)anos, mediante comprovação de desempenho e contrapartidas;
II – isenção ou redução do IPTU por prazo de até 5 (cinco) anos, vinculada à manutenção das atividades inovadoras no imóvel;
III – isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas aquisições destinadas à instalação ou ampliação de centros de pesquisa, parques tecnológicos, incubadoras ou empresas inovadoras;
IV – isenção ou redução de taxas municipais de Alvará, Localização e Funcionamento, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, para empreendimentos inovadores em fase de instalação ou expansão.
§1º. A concessão e a prorrogação dos benefícios dependerão de avaliação técnica do CMCTI, demonstrando aderência às finalidades públicas e às contrapartidas estabelecidas.
§2º. As contrapartidas poderão incluir:
I – geração e manutenção de empregos qualificados;
II – investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação;
III – parcerias com ICTs e instituições de ensino locais;
IV – transferência de tecnologia ou apoio a startups locais;
V – adoção de boas práticas ambientais e de sustentabilidade.
§3º. O descumprimento das contrapartidas implicará revogação do benefício e lançamento dos tributos devidos, acrescidos de encargos legais.
Seção II – Dos Incentivos Imobiliários e de Serviços
Art. 41. O Município poderá conceder incentivos imobiliários a empresas, ICTs e entidades de inovação mediante cessão de áreas públicas, sob a modalidade de concessão de direito real de uso, precedida de licitação, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogável por até 5 (cinco) anos.
§1º. A concessão de direito real de uso observará a legislação específica aplicável, bem como o interesse público comprovado.
§2º. A área retornará ao Município, sem indenização, caso haja abandono, descumprimento das condições pactuadas ou interrupção das atividades por período superior a 1 (um) ano.
Art. 42. O Município poderá adquirir, destinar ou receber em doação áreas para implantação de parques tecnológicos, incubadoras, hubs de inovação, laboratórios públicos e demais infraestruturas estratégicas de inovação, observados os objetivos desta Lei.
Seção III – Das Condições, Fiscalização e Governança
Art. 43. O acesso aos incentivos municipais dependerá cumulativamente de:
I – cadastro e regularidade no CMIOI;
II – regularidade fiscal municipal, estadual, federal e previdenciária;
III – inexistência de pendências ou glosas em prestações de contas de auxílios anteriores;
IV – atos constitutivos registrados há pelo menos 2 (dois) anos, salvo startups incubadas ou aceleradas;
V – sede ou domicílio no Município por pelo menos 2 (dois) anos, salvo empresas incubadas ou vinculadas a ICTs;
VI – protocolo formal de requerimento junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico; VII – parecer técnico favorável do CMCTI.
§1º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico poderá solicitar pareceres complementares das demais Secretarias Municipais, conforme aplicável, da Procuradoria-Geral do Município ou de outros órgãos.
§2º. O CMCTI emitirá parecer conclusivo sobre a aderência dos projetos aos critérios de inovação, que será vinculante para a concessão dos incentivos.
§3º. Os beneficiários deverão apresentar relatório anual de atividades, desempenho e contrapartidas, sob pena de suspensão ou cancelamento dos benefícios.
§4º. Os beneficiários deverão mencionar o apoio do FMCTI e do Município nas divulgações de projetos e resultados.
Art. 44. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico:
I – analisar e deliberar sobre os requerimentos de incentivos;
II – fiscalizar e monitorar as empresas e organizações beneficiadas;
III – emitir pareceres técnicos sobre impacto socioeconômico e tecnológico;
IV – manter cadastro público atualizado dos beneficiários e dos resultados obtidos.
Seção IV – Dos Incentivos Complementares à Inovação
Art. 45. O Município poderá instituir, mediante regulamento específico, instrumentos complementares de estímulo à inovação, incluindo:
I – Bônus Tecnológico, destinado à contratação de serviços tecnológicos de ICTs ou laboratórios locais;
II – Encomenda Tecnológica, para desenvolvimento de soluções inovadoras que atendam necessidades públicas;
III – Poder de compra público para inovação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;
IV – Programas de apoio a startups e microempresas inovadoras, com mentorias, aceleração e apoio técnico.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos neste artigo poderão ser custeados pelo Fundo Municipal Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI) ou por recursos orçamentários específicos, observadas as deliberações do CMCTI.
Art. 46. Os limites percentuais, valores máximos, critérios de seleção e demais condições dos incentivos previstos neste Capítulo serão definidos em lei específica, regulamento próprio ou nas leis orçamentárias anuais (LDO e LOA).
Seção V – Das Penalidades
Art. 47. O descumprimento das obrigações, condições ou contrapartidas assumidas pelos beneficiários dos incentivos previstos nesta Lei sujeitará o infrator, conforme gravidade e reincidência, às seguintes penalidades:
I – advertência formal;
II – determinação expressa de prazo para regularização da pendência, com condições específicas e caráter improrrogável;
III – suspensão temporária dos benefícios concedidos;
IV – restituição total ou parcial dos valores, bens ou vantagens concedidos pelo Município, proporcional à extensão do descumprimento, sem prejuízo da atualização monetária;
V – suspensão do direito de participar de novos editais, chamamentos públicos ou programas de incentivo enquanto persistirem as irregularidades;
VI – impedimento de acessar novos incentivos previstos nesta Lei pelo prazo de até 2 (dois) anos, observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade.
§1º. As penalidades poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, mediante processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§2º. A restituição de valores observará os índices de atualização aplicáveis à Fazenda Pública Municipal e poderá incluir encargos e juros moratórios, nos termos da legislação vigente.
§3º. A reincidência específica em descumprimento de contrapartidas implicará, obrigatoriamente, a suspensão do benefício e a restituição proporcional dos valores recebidos.
§4º. A aplicação das penalidades não exclui eventual responsabilização civil, administrativa ou penal decorrente do ato praticado.
CAPÍTULO X
DA CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS E DO CONTRATO PÚBLICO PARA SOLUÇÃO INOVADORA (CPSI)
Art. 48. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para pesquisar, desenvolver, testar ou validar soluções inovadoras voltadas ao interesse público, com ou sem risco tecnológico, mediante licitação especial denominada Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 182/2021 e, subsidiariamente, com a Lei Federal nº 14.133/2021.
§1º. A licitação de que trata o caput será regida por edital, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº. 182/2021, que deverá delimitar o problema a ser resolvido e os resultados esperados pela Administração Pública, dispensada a descrição de solução técnica previamente mapeada.
§2º. Os critérios de seleção considerarão, entre outros:
I – grau e caráter da inovação;
II – viabilidade técnica e econômico-financeira;
III – comprovação da capacidade de realização da contratada;
IV – impacto social, ambiental e tecnológico;
V – aderência aos objetivos da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 49. Após a homologação do resultado da licitação, a Administração Pública Municipal celebrará Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as proponentes selecionadas, com vigência limitada a 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, nos termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 182/2021.
§1º. O CPSI deverá conter, no mínimo:
I – metas, resultados esperados e métricas de aferição;
II – metodologia de teste, experimentação e validação;
III – matriz de riscos entre as partes;
IV – titularidade e formas de exploração dos direitos de propriedade intelectual;
V – regras de participação nos resultados de exploração comercial, inclusive licenciamento;
VI – cronograma físico-financeiro.
§2º. O contrato poderá contemplar ambiente regulatório experimental, prototipagem, fase piloto, sandbox regulatório ou ambiente controlado de testes.
§3º. O valor máximo a ser pago por CPSI obedecerá aos limites fixados pela legislação federal, podendo ser definidos limites inferiores em edital.
§4º. A remuneração da contratada poderá adotar, entre outros, os seguintes critérios:
I – preço fixo;
II – preço fixo com remuneração variável de incentivo;
III – reembolso de custos, com ou sem remuneração adicional.
§5º. Nas hipóteses de risco tecnológico, os pagamentos serão proporcionais às etapas executadas, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado, sendo admitido o pagamento antecipado de parcela inicial para viabilizar a execução do projeto, mediante justificativa expressa.
§6º. O pagamento antecipado de que trata o parágrafo anterior dependerá de comprovação da execução da etapa inicial e, em caso de inexecução injustificada, será exigida a devolução dos valores ou a glosa nos pagamentos subsequentes.
§7º. O CPSI poderá prever transferência de tecnologia, know-how, documentação técnica e treinamentos necessários para garantir o domínio da solução pela Administração.
Art. 50. Encerrado o CPSI, a Administração Pública Municipal poderá, sem nova licitação, celebrar com a mesma contratada contrato para fornecimento do produto, processo ou solução resultante do CPSI, ou, se for o caso, para integração da solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho da Administração, nos termos do art. 15 da Lei Complementar Federal nº 182/2021.
Art. 51. O Município, suas autarquias, fundações e empresas públicas poderão participar, em caráter minoritário, do capital social de empresa de propósito específico destinada ao desenvolvimento de soluções científicas, tecnológicas ou inovadoras, desde que observadas as normas de direito financeiro, orçamentário e autorização legislativa específica. Parágrafo único. A propriedade intelectual decorrente dos projetos desenvolvidos pertencerá às instituições participantes, na proporção de suas participações societárias, ou conforme pactuado em instrumento jurídico próprio.
CAPÍTULO XI
DOS PROGRAMAS DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL
Art. 52. O Município poderá instituir Ambientes Regulatórios Experimentais de Inovação (sandbox público), destinados a permitir o teste controlado, seguro e supervisionado de produtos, serviços, processos ou modelos de negócio inovadores, mediante condições regulatórias flexibilizadas e por prazo determinado, com acompanhamento técnico do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI).
§1º. O sandbox será autorizado por ato do Poder Executivo, mediante plano de experimentação aprovado pelo CMCTI, contendo, no mínimo:
I – escopo e objetivos da experimentação;
II – duração, fases e indicadores de desempenho;
III – garantias, responsabilidades e salvaguardas;
IV – critérios de avaliação, interrupção e encerramento;
V – eventuais requisitos de segurança, proteção de dados e mitigação de riscos;
VI – condições para contratação posterior via CPSI ou outros instrumentos de aquisição pública inovadora.
§2º. Poderão participar dos sandboxes as organizações cadastradas no CMIOI e vinculadas a Ambientes Promotores de Inovação reconhecidos pelo Município.
§3º. As experiências priorizarão soluções inovadoras de interesse público, especialmente nas áreas de mobilidade urbana, meio ambiente, sustentabilidade, agricultura, governo digital, saúde, educação, segurança pública, transformação digital e gestão urbana.
§4º. Encerrada a fase experimental, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico elaborará relatório público de resultados e aprendizados regulatórios, que será encaminhado ao CMCTI e divulgado no portal de transparência.
§5º. As soluções validadas em ambiente regulatório experimental poderão ser objeto de Contratos Públicos para Solução Inovadora (CPSI), nos termos desta Lei e da Lei Complementar Federal nº 182/2021.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação, podendo o regulamento dispor sobre a composição, o funcionamento, os procedimentos e as competências complementares dos órgãos, instrumentos e mecanismos previstos nesta Lei.
Art. 54. Os casos específicos não expressamente definidos nesta Lei, dentro do que couber no exercício do Poder Regulamentar, serão definidos em ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 55. As ações, programas e instrumentos instituídos por esta Lei deverão observar a compatibilidade e a integração com as políticas e legislações no âmbito da ciência, tecnologia e inovação, especialmente:
I – a Lei Federal nº 10.973/2004;
II – a Lei Complementar Federal nº 182/2021;
III – o Decreto Federal nº 9.283/2018, que regulamenta a Lei Federal nº 10.973/2004; e
IV – a Lei Estadual nº 20.541/2021;
V - as legislações municipais aplicáveis.
Art. 56. Os contratos, convênios, parcerias e instrumentos jurídicos celebrados com fundamento nesta Lei, especialmente aqueles que tratem de propriedade intelectual, patentes, modelos de utilidade, programas de computador, marcas ou desenho industrial, observarão a legislação específica aplicável.
Art. 57. Na aplicação desta Lei, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I – assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123/2006;
II – promover a simplificação dos procedimentos de gestão dos projetos de ciência, tecnologia e inovação, com adoção de mecanismos de controle por resultados em sua avaliação.
Art. 58. O Município, por meio do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), promoverá a avaliação periódica da efetividade dos instrumentos previstos nesta Lei, podendo propor ajustes normativos e programáticos com base nos resultados obtidos.
Art. 59. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos e ajustes com órgãos públicos, entidades privadas, instituições de ensino e pesquisa, instituições financeiras e organismos nacionais ou internacionais, visando à execução dos objetivos e programas estabelecidos nesta Lei.
Art. 60. A destinação de limites orçamentários e financeiros aos incentivos previstos nesta Lei observará a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normas de finanças públicas, devendo ser adequadamente prevista nas Leis Orçamentárias Anuais do Município.
Art. 61. Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 2.358/2019.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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