ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.837 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERA O § 4º DO ARTIGO 21 DO ANEXO II DA LEI Nº 2.807/2025, E MODIFICA O ANEXO IV PARA INCLUIR O CARGO DE DIRETOR DA ODONTOLOGIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.837 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Altera o § 4º do Artigo 21 do Anexo II da Lei nº 2.807/2025, e modifica o Anexo IV para incluir o cargo de Diretor da Odontologia na estrutura da Secretaria da Saúde, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º do Artigo 21 do Anexo II da Lei nº 2.807/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21 .............

“§ 4º Fica criado o cargo de DIRETOR DA ODONTOLOGIA (CC/FG), exigindo, no mínimo, ensino superior em odontologia e registro no CRO. O ocupante do cargo é responsável por coordenar as ações de saúde bucal no âmbito da Atenção Primária, garantindo o atendimento odontológico preventivo e curativo à população. O Diretor da Odontologia supervisiona as equipes de odontologia, organiza campanhas de educação em saúde bucal e atua na promoção de hábitos saudáveis e na prevenção de doenças bucais. Também é responsável pela gestão dos recursos, insumos odontológicos e pela articulação com outras áreas da saúde para assegurar atendimento integral à população, além de organizar as escalas de férias da equipe de odontologia, garantindo a continuidade da assistência à comunidade.”

Art. 2º Fica alterado o Anexo IV da Lei nº 2.807/2025, para incluir o cargo de Diretor da Odontologia no quadro de cargos em comissão da Secretaria da Saúde, conforme tabela abaixo:

ANEXO IV

TABELA DE VAGAS E REFERÊNCIA DOS CARGOS EM COMISSÃO

Nome do Cargo

Vagas

Referência

SECRETARIA DA SÁUDE

Diretor da Odontologia

01

CC-05

 

Art. 3º As demais disposições do Anexo IV da Lei nº 2.807/2025 permanecem inalteradas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Izabel do Oeste do Oeste, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:CC15CB41