ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1476/2025

Súmula:Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Itambé, para o exercício de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Artigo 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Itambé, para o exercício de 2025 (dois mil e vinte e cinco), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas da Administração Direta, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 43.558.874,71 (Quarenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos).

 

Artigo 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos das receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos respectivos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

 

1.1 – RECEITAS CORRENTES

 

R$26.453.675,92

 

 

 

- Receita Tributária

1.752.613,11

 

- Receita de Contribuições

62.370,20

 

- Receita Patrimonial

302.856,94

 

- Receita de Serviços

21.150,15

 

- Transferências Correntes

26.942.519,49

 

- Outras Transferências Correntes

1.333.194,98

 

- Dedução do Fundeb

(3.961.028,95)

 

 

 

 

1.2 – RECEITA DE CAPITAL

 

R$ 17.205.198,79

 

 

 

- Operação de Crédito

5.496.626,83

 

- Alienação de Bens

15.327,06

 

- Transferências de Capital

11.593.244,90

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

R$ 43.558.874,71

 

Artigo 3º. A Despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos integrantes desta Lei.

 

2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS

PODER LEGISLATIVO

R$ 1.455.300,00

 

01 – Legislativo

1.455.300,00

 

PODER EXECUTIVO

 

R$ 42.103.574,71

 

02 – Adminstração

7.279.573,65

03 – Defesa Nacional

04 – Segurança Pública

119.300,00

76.400,00

05 – Assistência Social

1.551.650,00

06 – Saúde

12.353.779,71

07 – Trabalho

1.286.711,35

08 – Educação

13.997.800,00

09 – Cultura

1.020.560,00

10 – Urbanismo

1.368.200,00

11 – Saneamento

30.000,00

12 – Agricultura

13 – Comércio e Serviços

1.008.200,00

1.414.800,00

14 – Desporto e Lazer

596.600,00

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

R$ 43.558.874,71

 

Artigo 4º. O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite estabelecido por determinação de Portaria do Senado Federal, obedecendo aos limites do total da receita corrente líquida e tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas e a realização efetiva da receita, mediante autorização do Legislativo Municipal.

 

Artigo 5º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), do Orçamento Geral com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.

 

§1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder por Decreto, suplementações nas dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, bem como a suplementação pelo excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, individualizada por fontes de recursos, bem como por superávit financeiro do exercício anterior, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, os quais não serão computados no limite de créditos adicionais abertos com base neste artigo.

 

§2ºExclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

 

Artigo 6º. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

I –Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo elemento de despesa.

 

II –Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

 

III –Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;

 

IV –Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções de Saúde, Assistência, Previdência, e em programadas relacionados à manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

 

Artigo 6º.A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades por intermédio de Subvenções Sociais ou auxílios dependerá de autorização em Lei específica.

 

Artigo 7º.Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Itambé, em 01de dezembro de 2025

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:CC189E61