ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 220, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo, constantes no Anexo III da Lei Municipal nº. 065/2018, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e Artigo 1º da Lei nº. 058/2019 de CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, no percentual de 5,20% (cinco virgula vinte por cento) sobre a remuneração, com base no IPCA (IBGE) de acordo com a Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, com efeito retroativo a 01 de março de 2021, de acordo com Lei Municipal nº 066/2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 16 de Março de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:CC223CEF