ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 045/2023
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 13/2010 que criou o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI.
Art. 2º Revoga os artigos 14, 16, 17 e 18 da Lei Municipal Nº 13/2010.
Art. 3º Altera o artigo 13 da Lei Municipal Nº 13/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, terá a sua gestão financeira realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), sob a orientação e controle da Secretaria Municipal da Fazenda, sendo as movimentações solicitadas pela Secretária Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um Fundo Especial, de natureza contábil, e tem como objetivo a captação de recursos para implementação de ações que promovam o exercício efetivo dos direitos do Idoso.
Art. 4º Altera o artigo 15 da Lei Municipal Nº 13/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - as dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município e os créditos adicionais que lhe foram destinados;
II - as transferências de recurso Estadual e Federal destinados ao fomento de atividades relacionadas ao idoso;
III - os recursos provenientes de convênio, acordos e contratos que sejam celebrados com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas voltados para o segmento do idoso;
IV - o produto de arrecadações com a realização de eventos promovidos com o apoio da Administração Municipal ou de outros seguimentos da sociedade civil voltados para a promoção dos direitos do idoso
V - as doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
VII - outras receitas eventuais com fins específicos no segmento idoso.
Art. 5º Inclui o artigo 15 A na Lei Municipal Nº 13/2010 com a seguinte redação:
Art. 15 A Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão utilizados:
I - para o desenvolvimento, implantação e manutenção total ou parcial das ações, programas e projetos;
II - na aquisição de materiais permanentes de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações sob todas as formas de mídia;
III - no desenvolvimento de programas e projetos de capacitação e aperfeiçoamento dos conselheiros e da Rede de Proteção Social.
Art. 6º Inclui o artigo 15 B na Lei Municipal Nº 13/2010 com a seguinte redação:
Art. 15 B Os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como as receitas oriundas de suas atividades institucionais serão consignadas em dotação própria do orçamento do Município.
Art. 7º Inclui o artigo 15 C na Lei Municipal Nº 13/2010 com a seguinte redação:
Art. 15 C A Secretaria Municipal da Fazenda providenciará a abertura de conta bancária especifica para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, informando trimestralmente o saldo existente ao CMDI.
Art. 8º Inclui o artigo 15 D na Lei Municipal Nº 13/2010 com a seguinte redação:
Art. 15 D No encerramento de cada exercício financeiro, a Secretaria Municipal da Fazenda prestará contas ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do conselho.
Art. 9º Inclui o artigo 15 E na Lei Municipal Nº 13/2010 com a seguinte redação:
Art. 15 E Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades, públicas ou privadas, com atuação no segmento do Idoso, visando o desenvolvimento de ação compartilhada neste segmento, com a transferência, se for o caso, inclusive, de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDI) para a execução de programas e projetos desde que previamente aprovados pelo colegiado do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) e sejam condizentes com a política pública municipal para o Idoso.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:CC2472B6