ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 118/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR E A EMPRESA ELIZABETH MARIA BARBOZA ROSA

CONTRANTE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.508/0001-52, com sede na Travessa Sete de Setembro, Bairro Centro – Guaraqueçaba/PR – CEP 83.390-000 representada por seu prefeito senhor ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob n.º 039.773.459-07.

CONTRATADA empresa ELIZABETH MARIA BARBOZA ROSA, inscrito no CPF/CNPJ nº 05.705.837/0001-50, residente/sediado na ROD PR 405 KM 36

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto formalizar arescisão do Contrato 118/2026 da Inexigibilidade 13/2026, cujo objeto consiste em CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE LOGÍSTICO FLUVIAL DE APOIO À SAÚDE (PACIENTES, EQUIPES E CARGAS/INSUMOS) NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA – PR.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

2.1. Fica rescindido, a partir de06/10/2026, o Contrato 118/2026, Inexigibilidade de Licitação 13/2026, ficando o(a) CREDENCIADO(A), a partir dessa data, desvinculado(a) das obrigações contratual

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS E DOS PAGAMENTOS

3.1. As partes declaram que os serviços realizados até a data da rescisão serão devidamente apurados e, estando regulares, serão objeto de pagamento pelo Contratante, observadas as condições estabelecidas no contrato da Inexigibilidade 13/2026 e na legislação aplicável.

3.2. Caso existam valores pendentes de pagamento, estes serão quitados após a regular liquidação da despesa e apresentação dos documentos exigidos pela Administração.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA AUSÊNCIA DE PENALIDADES

4.1. A presente rescisão, não decorrendo de infração contratual, inadimplemento ou aplicação de penalidade administrativa, razão pela qual não serão aplicadas penalidades ao(à) CREDENCIADO(A), ressalvadas eventuais irregularidades ou obrigações já constituídas e que venham a ser regularmente apuradas.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO

5.1. Cumpridas as obrigações financeiras eventualmente existentes e após a regular apuração dos serviços/fornecimentos realizados até a data da rescisão, as partes darão entre si plena quitação quanto às obrigações decorrentes ao contrato

 

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato n.º 118/2026, que estejam em conformidade com o presente Termo Aditivo de Prorrogação.

E, por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.

 

Guaraqueçaba, 15 de outubro de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

CPF n.º 039.773.459-07

Prefeito de Guaraqueçaba/PR

 

ELIZABETH MARIA BARBOZA ROSA

CNPJ: 05.705.837/0001-50


Publicado por:
Jefferson Sundadozo Teresa
Código Identificador:CC25C7C3