ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.260/2021
Data: 24 de março de 2.021.
Súmula: Altera a Lei Municipal 1.238/2021, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recomposição salarial a todos os Servidores Públicos Municipais, ocupantes dos cargos de provimentos efetivos ativos, inativos, pensionistas, bem como, aos servidores do quadro do Magistério e cargos de provimento em comissão.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º Acresce o Artigo 3-A na Lei nº 1.238 de 17 de fevereiro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3-A Para os servidores ocupantes dos cargos de Agentes de Serviços da Saúde e Agentes de Endemias, que não atingirem o piso salarial nacional, estabelecido pela Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e, pela Portaria GM/MS nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder elevação do vencimento básico até o valor mínimo fixado pelo Ministério da Saúde para o exercício de 2021, inclusive com efeito retroativo a 1ª de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir desta data com efeito retroativo ao dia 01.01.2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em 24 de março de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
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