ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1628 2026
LEI Nº 1628
DATA: 14/05/2026
Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1588, de 15/10/2025, no programa nº 26.01 – Programa Novos Caminhos, a ação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1589, de 15/10/2025, no programa nº 26.01 – Programa Novos Caminhos, a ação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2026, na seguinte dotação, no valor de até R$ 70.270,38 (setenta mil duzentos e setenta reais e trinta e oito centavos):
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08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES |
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08.003 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES |
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26.782.2601.2-079 – CONSÓRCIO CIDELPARNA |
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33.71.70.00.00 – Rateio pela participação em consórcio público |
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REC 000 – recursos Ordinários livres |
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Total.......................................................................... |
R$ 70.270, 38 |
Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
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08 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes |
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08.003 – Departamento de Transportes |
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26.782.2601.2-052– Recuperação e Revestimento de Estradas |
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(225) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres............................ |
R$ 70.270,38 (setenta mil duzentos e setenta reais e trinta e oito centavos). |
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Total............................. |
R$ 70.270,38 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 14 DE MAIO DE 2026.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:CC2F42F8