ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 01/2021
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder01 (um) Trator Agrícola, código de patrimônio municipal nº 368/2020, plaqueta nº 5396, adquirido através do Contrato Administrativo Nº 374/2019, oriundo do Pregão Eletrônico Nº 206/2019, em decorrência do Convênio Nº 849662/2017 celebrado com o Ministério da Integração, para a Associação Comunitária de Desenvolvimento Passa Quatro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.655.973/0001-08.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 01 (uma) carreta para silagem, código de patrimônio municipal nº 260/2020, plaqueta nº 5383, adquirido através do Contrato Administrativo Nº 375/2019, oriundo do Pregão Eletrônico Nº 206/2019, em decorrência do Convênio Nº 849662/2017 celebrado com o Ministério da Integração, para a Associação Arroio Fundo dos Neumann, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.802.469/0001-93.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 01 (uma) carreta para silagem, código de patrimônio municipal nº 549/2020, plaqueta nº 5375, adquirido através do Contrato Administrativo Nº 375/2019, oriundo do Pregão Eletrônico Nº 206/2019, em decorrência do Convênio Nº 849662/2017 celebrado com o Ministério da Integração, para a Associação de Agricultores Carriel, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.007.844/0001-03.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 01 (uma) carreta para silagem, código de patrimônio municipal nº 550/2020, plaqueta nº 5376, adquirido através do Contrato Administrativo Nº 375/2019, oriundo do Pregão Eletrônico Nº 206/2019, em decorrência do Convênio Nº 849662/2017 celebrado com o Ministério da Integração, para a Associação Comunitária de Moradores Buriti, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 15.763.236/0001-57.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 01 (uma) carreta para silagem, código de patrimônio municipal nº 195/2020, plaqueta nº 5373, adquirido através do Contrato Administrativo Nº 375/2019, oriundo do Pregão Eletrônico Nº 206/2019, em decorrência do Convênio Nº 849662/2017 celebrado com o Ministério da Integração, para a Associação Comunitária de Moradores de Rio Bonito, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.883.133/0001-07.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 01 (uma) carreta para silagem, código de patrimônio municipal nº 196/2020, plaqueta nº 5374, adquirido através do Contrato Administrativo Nº 375/2019, oriundo do Pregão Eletrônico Nº 206/2019, em decorrência do Convênio Nº 849662/2017 celebrado com o Ministério da Integração, para a Associação das Famílias Rurais do Ivaí, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.770.263/0001-30.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 01 (uma) carreta para silagem, código de patrimônio municipal nº 551/2020, plaqueta nº 5377, adquirido através do Contrato Administrativo Nº 375/2019, oriundo do Pregão Eletrônico Nº 206/2019, em decorrência do Convênio Nº 849662/2017 celebrado com o Ministério da Integração, para a Associação Divino Espírito Santo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.949.032/0001-54.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 01 (uma) carreta para silagem, código de patrimônio municipal nº 259/2020, plaqueta nº 5382, adquirido através do Contrato Administrativo Nº 375/2019, oriundo do Pregão Eletrônico Nº 206/2019, em decorrência do Convênio Nº 849662/2017 celebrado com o Ministério da Integração, para a Associação Santa Anita, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.056.983/0001-88.
Art. 9 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 01 (uma) semeadora, código de patrimônio municipal nº 516/2020, plaqueta nº 5509, adquirido através do Contrato Administrativo Nº 218/2020, oriundo do Pregão Eletrônico Nº 77/2020, em decorrência do Convênio Nº 143/2020 celebrado com a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, para a Associação de Agricultores de Cachoeirinha, Porteirinha e Caçador, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.455.071/0001-28.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 01 (um) distribuidor de calcário, código de patrimônio municipal nº 518/2020, plaqueta nº 5510, adquirido através do Contrato Administrativo Nº 276/2020, oriundo do Pregão Eletrônico Nº 110/2020, em decorrência do Convênio Nº 143/2020 celebrado com a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, para a Associação de Produtores de Bovinos de Turvo e Região, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.076.117/0001-47.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 01 (um) Trator Agrícola, código de patrimônio municipal nº 633/2020, plaqueta nº 5599, adquirido através do Contrato Administrativo Nº 217/2020, oriundo do Pregão Eletrônico Nº 77/2020, em decorrência do Convênio Nº 143/2020 celebrado com a SEAB, para a Associação Comunitária de Moradores de Rio Bonito, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº 10.883.133/0001-07.
Art. 12 As concessões a que se referem os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 desta Lei, deverão ser formalizadas através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e das Associações beneficiárias.
Art. 13A concessão dos objetos tratados nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 desta Lei, será formalizada pelo período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura dos respectivos Termos, podendo ser rescindido unilateralmente pelo Município, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na Concessão, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Art. 14 As associações beneficiárias deverão demonstrar previamente a formalização da concessão e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de contratações com o poder público, tal como previsto na Lei Federal nº 8666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 15 Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 15 de janeiro de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniela Bottega
Código Identificador:CC3223AF