ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 945/2026

Prefeitura do Município de Santa Cruz de Monte Castelo

Estado do Paraná

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 275.240,03 (duzentos e setenta e cinco mil duzentos e quarenta reais e três centavos) destinado a adequação de dotações para execução de Emenda Parlamentar, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

07.000Secretaria de Saúde
07.001Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000Saúde
10.301.0000.0.000Atenção Básica
10.301.0030.0.000Atenção Básica à Saúde
10.301.0030.2.044PAB – Programa de Atenção Básica
3.0.00.00.00.00Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00Material de Consumo
Fonte STN: 1.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31711 -
Código Local: 31711 – Emenda nº 19680006 Proposta 36000674150202500 Inc. Temp
Atenção Primária Saúde - Ex. Corrente
20.478,59
3.3.90.30.00.00Material de Consumo
Fonte STN: 2.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31711 -
Código Local: 33711 – Emenda nº 19680006 Proposta 36000674150202500 Inc. Temp
Atenção Primária Saúde - Ex. Anteriores
124.761,44
3.3.90.32.00.00Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte STN: 2.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31711 -
Código Local: 33711 – Emenda nº 19680006 Proposta 36000674150202500 Inc. Temp
Atenção Primária Saúde - Ex. Anteriores
20.000,00
3.3.90.33.00.00Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte STN: 2.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31711 -
Código Local: 33711 – Emenda nº 19680006 Proposta 36000674150202500 Inc. Temp
Atenção Primária Saúde - Ex. Anteriores
10.000,00
3.3.90.39.00.00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 2.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31711 -
Código Local: 33711 – Emenda nº 19680006 Proposta 36000674150202500 Inc. Temp
Atenção Primária Saúde - Ex. Anteriores
100.000,00

 

Av. Paulo Libânio, 700 – Cx. Postal 01 - Fone/Fax (44)3452-1155 - CNPJ 75.462.820/0001-02

E-mail protocolo@scmc.pr.gov.br - CEP 87920-000 - Santa Cruz de Monte Castelo - PR

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO 275.240,03

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a) e mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - b).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00. - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL -
PRINCIPAL 20.478,59

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO 20.478,59

 

b) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Fonte STN: 2.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31711 - Código Local: 33711 – Emenda nº 19680006 Proposta 36000674150202500 Inc. Temp Atenção Primária Saúde - Ex. Anteriores

254.761,44

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO 254.761,44

 

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO 275.240,03

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de novembro de 2026.

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pablo Tarciso de Souza Silvia
Código Identificador:CC331104