ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Diretoria de Contabilidade

DIRETORIA DE CONTABILIDADE
LEI Nº 824/2026

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, SR. PAULO ROBERTO PEDRO, no uso de suas Atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abrir no Orçamento Geral do Município de Jundiaí do Sul, para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado à criação da ação “Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo”.

Art. 2º Fica incluída a seguinte dotação orçamentária:

Prog. Funcional

Orgão

Fonte

R$

14.000.00.000.0000.0000

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

14.001.08.245.0030.2096

Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo

 

 

4870 – 3.3.90.14.00.00

DÍARIAS - CIVIL

000

2.000,00

4871 – 3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

000

5.000,00

4872 -3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

000

4.000,00

4873 – 4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

000

4.000,00

Art. 3º O objetivo da ação será garantir a execução e o acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto, por meio de atendimento técnico, orientação familiar e articulação da rede de proteção social, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Art. 4º Como recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado pela presente Lei, será utilizada a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:

Prog. Funcional

Órgão

Fonte

R$

14.000.00.000.0000.0000

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

14.001.08.244.0030.2068

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

3910 – 3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

000

5.000,00

14.001.08.243.0030.2059

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E CMDCA MUNICIPAL

 

 

3520 – 3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS – CIVIL

000

2.000,00

3550 – 3.3.90.30.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

000

4.000,00

14.001.08.244.0010.2063

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

3770 – 4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4.000,00

Art. 5º Altera-se as Leis 800/2025 (PPA), 801/2025 (LDO) e 802/2025 (LOA) para compatibilização desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 21 de Agosto de 2026.

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscila Fernanda Martins
Código Identificador:CC377D74