ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL
Diretoria de Contabilidade
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
LEI Nº 824/2026
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, SR. PAULO ROBERTO PEDRO, no uso de suas Atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abrir no Orçamento Geral do Município de Jundiaí do Sul, para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado à criação da ação “Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo”.
Art. 2º Fica incluída a seguinte dotação orçamentária:
|
Prog. Funcional |
Orgão |
Fonte |
R$ |
|
14.000.00.000.0000.0000 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
|
14.001.08.245.0030.2096 |
Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo |
|
|
|
4870 – 3.3.90.14.00.00 |
DÍARIAS - CIVIL |
000 |
2.000,00 |
|
4871 – 3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
000 |
5.000,00 |
|
4872 -3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
000 |
4.000,00 |
|
4873 – 4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
000 |
4.000,00 |
Art. 3º O objetivo da ação será garantir a execução e o acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto, por meio de atendimento técnico, orientação familiar e articulação da rede de proteção social, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art. 4º Como recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado pela presente Lei, será utilizada a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
|
Prog. Funcional |
Órgão |
Fonte |
R$ |
|
14.000.00.000.0000.0000 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
|
14.001.08.244.0030.2068 |
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
|
3910 – 3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
000 |
5.000,00 |
|
14.001.08.243.0030.2059 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E CMDCA MUNICIPAL |
|
|
|
3520 – 3.3.90.14.00.00 |
DIÁRIAS – CIVIL |
000 |
2.000,00 |
|
3550 – 3.3.90.30.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
000 |
4.000,00 |
|
14.001.08.244.0010.2063 |
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
|
3770 – 4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
4.000,00 |
Art. 5º Altera-se as Leis 800/2025 (PPA), 801/2025 (LDO) e 802/2025 (LOA) para compatibilização desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 21 de Agosto de 2026.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscila Fernanda Martins
Código Identificador:CC377D74