ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2109/2024

LEI N.° 2109 DE 30 DE ABRIL DE 2024

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.983, de 29 de setembro de 2022, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.983, de 29 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º A designação de Diretores da Rede Municipal de Educação Básica de Terra Roxa é competência do Poder Executivo, a qual fica delegada, nos termos desta lei, a escolha de Diretores mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar a ser realizada nos estabelecimentos de Ensino da rede municipal de Educação, exceto nas Escolas Rurais que tenham menos que 100 matrículas.

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.983, de 29 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13. A consulta para designação de Diretores será realizada de 03 (três) em 03 (três) anos, durante o ano do calendário civil, com no mínimo 30 (trinta) dias antes do encerramento do mandato, para que ocorra o período de transição. Será realizado através de voto direto, secreto e facultativo dos membros da Comunidade Escolar, aptos a votar, vedado o voto por representação.

 

Art. 3º Fica alterado o inciso XIV do artigo 28 da Lei Municipal nº 1.983, de 29 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 28. O servidor eleito para a função de Diretor, além do cumprimento do proposto no Plano de Trabalho apresentado no momento da inscrição, estará aceitando, entre outras, as seguintes atribuições:

[...]

XIV - Registrar as situações conflitantes ou problemas ocorridos, a fim de produzir documentos comprobatórios para qualquer situação nova que vier a existir no âmbito das relações que envolvam os mesmos com a comunidade escolar, bem como com os servidores da instituição educacional;

[...]

 

Art. 4º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.983, de 29 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

AVALIAÇÃO DESEMPENHO

 

PROFESSOR(A):___________________

 

DATA: ____/___________/_________

 

CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO

MÁXIMO DE PONTOS

PONTOS OBTIDOS

I - ASSIDUIDADE

Nunca teve falta injustificada no período

10

 

Teve uma falta injustificada no período

8

 

Teve duas falta injustificada no período

6

 

Teve três falta injustificada no período

4

 

Teve mais de 3 falta injustificada no período

0

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO

MÁXIMO DE PONTOS

PONTOS OBTIDOS

II - AUSÊNCIA

Não se afastou por licença sem vencimentos nos últimos 2 (dois) anos.

10

 

Afastou-se por licença sem vencimento nos últimos 2 (dois) anos

0

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO

MÁXIMO DE PONTOS

PONTOS OBTIDOS

III - PONTUALIDADE

Nunca chegou atrasado(a)

10

 

Nunca saiu antes do término das aulas

8

 

Algumas vezes chegou atrasado

6

 

Algumas vezes saiu antes do término das aulas

4

 

É comum chegar atrasado (a) ou sair mais cedo

0

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO

MÁXIMO DE PONTOS

PONTOS OBTIDOS

IV - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS

Freqüenta todas e participa

10

 

Freqüenta todas mais não participa

8

 

Tem algumas ausências

6

 

Raramente freqüenta as reuniões

4

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

 

 

CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO

MÁXIMO DE PONTOS

PONTOS OBTIDOS

 

 

V-PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES ADMINISTRATIVAS

Freqüenta todas e participa

10

 

Freqüenta todas mais não participa

8

 

Tem algumas ausências

6

 

Raramente freqüenta as reuniões

4

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO

MÁXIMO DE PONTOS

PONTOS OBTIDOS

VI - COLABORA COM A DIREÇÃO

Está sempre pronto(a) a ajudar a administração

10

 

Colabora raramente com a administração

6

 

Nunca colabora com a administração

0

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO

MÁXIMO DE PONTOS

PONTOS OBTIDOS

VII - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EXTRA-CLASSE

Participa ativamente de todas as atividades extra-classes

10

 

Participa das atividades extra-classes

8

 

Participa sem entusiasmo das atividades extra-classes

6

 

Participa raramente das atividades extra-classes

4

 

Nunca participa das atividades extra-classes

0

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO

MÁXIMO DE PONTOS

PONTOS OBTIDOS

VIII - INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS PROFESSORES

Tem bom relacionamento com os colegas de trabalho

10

 

Não tem bom relacionamento com alguns colegas de trabalho

8

 

É comum ter atritos com colegas de trabalho

6

 

Relaciona-se apenas com alguns colegas de trabalho

4

 

Não se relaciona com os colegas de trabalho

0

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO

MÁXIMO DE PONTOS

PONTOS OBTIDOS

IX - INTEGRAÇÃO COM OS SERVIDORES

Tem bom relacionamento com os servidores da escola

10

 

Não tem bom relacionamento com alguns servidores

6

 

É comum ter atritos com servidores

4

 

É exigente e grosseira com os servidores

0

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO

MÁXIMO DE PONTOS

PONTOS OBTIDOS

X - RELACIONAMENTO COM OS ALUNOS E PAIS

Nunca teve problemas de relacionamento com alunos ou pais

10

 

Teve problemas de relacionamento com alunos ou pais

6

 

Teve alguns problemas de relacionamento com alunos

4

 

Os alunos não gostam de tê-lo(a) com docente

0

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

RESUMO DA PONTUAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE MÉRITO E DESEMPENHO

PROFESSOR:___________________

 

AVALIAÇÃO DE MÉRITO:

 

AVALIAÇÃO PROFISSIONAL

PONTOS (10 para cada item atendido)

I

Formação profissional - pós-graduação

 

II

Formação especifica para direção

 

III

Participação em cursos de capacitação

 

IV

Não ter sofrido penalidades

 

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO:

 

AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL

PONTOS (10 para cada item atendido)

 

Assiduidade

 

 

Ausência

 

 

Pontualidade

 

 

Participação em reuniões administrativas

 

 

Participações em reuniões pedagógicas

 

 

Colaboração com a direção

 

 

Participação em atividades extra-classes

 

 

Integração com os demais professores

 

 

Integração com os servidores

 

 

Relacionamento com os alunos e pais

 

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

 

AVALIAÇÃO ESCRITA

PONTOS (60 para todos os aprovados)

I

AVALIAÇÃO ESCRITA

 

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

TOTAL GERAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

Avaliação realizada em _____/_____/_______

 

Membros da Comissão Institucional:

___________________

 

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.983, de 29 de setembro de 2022.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2024.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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Alcenia May
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