ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.835, DE 20 DE MARÇO DE 2019.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO XI, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 30-03-2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso XI do art. 2º da Lei Municipal nº 1.485, de 30-03-2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “XI – aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelos parágrafos 1º e 5º do art. 1º da Lei Federal nº 8.142/90”;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de março de 2019.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:CC450369