ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.031/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais):
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
|
05.000 |
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE |
|
|
|
05.001 |
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
|
|
|
20.606.0008.1.022 |
Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais |
|
|
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instações |
1.00.826 |
382.000,00 |
|
TOTAL |
382.000,00 |
||
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais) de Provável Exesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
|
Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
|
2.4.1.4.54.0.1.02.00.00.00.00.00 |
1.00.826 |
Contrato de Repasse 908646/2020 – Adequação de Estradas Vicinais |
382.000,00 |
|
TOTAL |
382.000,00 |
||
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 08 de fevereiro de 2023
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:CC49BE1B