ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.037/2024

Dispõe sobre a divulgação das informações referentes AO RECEBIMENTO E EXECUÇÃO DAs Emendas Parlamentares no Portal dA Transparência do Município de GOIOERÊ – PARANÁ, e dá outras providências.

 

a câmara municipal de goioerê, estado do paraná, aprovOU de autoria do vereador marcio lacerda de jesus, e eu, prefeito, sancinO a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica disciplinada a divulgação de informações através do Portal da Transparência, de forma discriminada, sobre o recebimento e a execução das Emendas Parlamentares destinadas ao Município de Goioerê, através de Deputados Estaduais, Federais e Senadores, devendo constar principalmente as seguintes informações:

I – valor da emenda parlamentar destinada e efetivamente recebida pelo Município de Goioerê;

II – data na qual a emenda parlamentar foi efetivamente recebida pelo Município;

III – destinação e execução da emenda parlamentar efetivamente recebida pelo Município;

IV – em caso de destinação à entidade do Município, o nome da entidade deverá ser divulgado;

V – nome do Parlamentar Estadual ou Federal que enviou o recurso referente à emenda parlamentar efetivamente recebida pelo Município de Goioerê;

VI – situação da execução da emenda parlamentar, se recebida, iniciada, em execução, ou concluída;

VII – demais informações pertinentes às emendas parlamentares destinadas e efetivamente recebidas pelo Município de Goioerê.

Parágrafo único. Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício, a Emenda Parlamentar recebida deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina.

Art. 2º As informações referentes às Emendas Parlamentares, descritas no artigo anterior, ficarão no Portal da Transparência do Município de Goioerê em local de fácil acesso e de forma clara.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê – PR, em 18 de janeiro de 2024.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:CC4F5AA5