ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 037/2024

Lei nº 037/2024

 

SÚMULA: Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 073/2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Coordenações”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:

 

Gratificação por Encargo (GE)

Nível

Coordenações

 

Coordenação de Procedimentos Licitatórios da Saúde

6

 

Art. 2º. Ficam criadas as “Atribuições” da “Coordenação de Procedimentos Licitatórios da Saúde”, no Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:

 

Coordenação de Procedimentos Licitatórios da Saúde:

 

Atribuições: Elaborar e organizar documentos necessários aos procedimentos licitatórios da Secretaria de Saúde do Município, envolvendo:

 

Elaborar relação de materiais/bens/serviços de interesse/necessidade da Secretaria, estabelecendo padrões de especificação e nomenclatura;

Promover estudos periódicos junto ao almoxarifado para fixar e manter o estoque mínimo de materiais de uso comum;

Elaborar calendário de fixação de datas para recebimento dos pedidos de aquisição de material e serviços;

Elaborar, formalizar e finalizar os processos administrativos destinados alicitação, dispensa e inexigibilidade;

Receber, instruir e encaminhar os processos de licitação para os procedimentos licitatórios;

Assessorar e supervisionar a execução de contratos e termos aditivos;

Propor a aplicação de multas e outras penalidades aos fornecedores de serviços e material, quando couber;

Classificar e processar os pedidos de compra de material e contratação de serviços;

Coordenar, orientar e supervisionar as atividades da sua área de atuação;

Executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte quatro (02/07/2024).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:CC5101D1