ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.623 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO

 

Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - órgão de natureza consultivo e deliberativo, fiscalizador, e de caráter permanente, constituindo-se pelo princípio paritário entre o Poder Público e a Sociedade Civil.

 

Art. 2º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, com a finalidade de garantir, fortalecer, ampliar a formulação de políticas públicas de direito das mulheres, com vistas ao enfrentamento de todas as formas de violências e discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, para facilitar sua participação, inclusão, autonomia social, econômica, política e cultural das mulheres no município de Carlópolis.

 

Parágrafo único- Para desenvolvimento das políticas de que trata essa lei, serão observadas as diretrizes da legislação federal e estadual vigentes e a pertinente à Política Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

 

I – cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na elaboração e no acompanhamento de programas que visem a ampliação da participação política pública da mulher, especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho e organização comunitária;

 

II – defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à exploração sexual e a violência contra mulher;

 

III – incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão do gênero;

 

IV – incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política;

 

V – defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente;

 

VI – incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais como serviços de acolhimento à mulher em situação de violência, aluguel social, acesso a centro municipal de educação infantil em período integral, clínica da mulher, centros de referência e assemelhados;

 

VII – promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher;

 

VIII – formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher, assegurando-lhes condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como a participação social e política;

 

IX – gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;

 

X – formular política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos da mulher, observada a legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção na vida socioeconômica e político-cultural do Município de Carlópolis;

 

XI – estabelecer a atuação e definição da aplicação dos recursos públicos vinculados ao fundo municipal;

 

XII – sugerir sempre que ocorrer proposituras na elaboração e avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando ao Prefeito, as modificações necessárias à consecução da política formulada;

 

XIII – acompanhar a concessão de auxílios, e subvenções e transferências voluntárias, a entidades particulares e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento a mulher, que deverão estar cadastradas junto a esse conselho, para receberem verbas públicas;

 

XIV – participar, quando entender necessário, da execução da política municipal de todas as áreas afetas a mulher;

 

XV – oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da mulher;

 

XVI – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, da proteção e da defesa dos direitos da mulher;

XVII – promover intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender os objetivos desse Conselho;

 

XVIII – pronunciar, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito a promoção, proteção e a defesa dos direitos da mulher;

 

XIX – aprovar de acordo com critérios estabelecidos no regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou atendimento à mulher que pretendam integrar o conselho;

 

XX – receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito a mulher, adotando medidas cabíveis;

 

XXI – eleger, por voto direto dentro os membros do conselho, a Comissão Diretora;

 

XXII – encaminhar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar os direitos da mulher, assim como a eliminar a legislação de conteúdo discriminatório, com a inclusão de matéria que trate da questão de gênero;

 

XXIII – criar comissões permanentes e provisórias, conforme regulamentado no regimento interno;

 

XXIV – estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos que visem a implementar e ampliar os programas de interesse das mulheres;

 

XXV – manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município;

 

XXVI – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

 

XXVII– aprovar, anualmente, plano de trabalho para o aperfeiçoamento e fortalecimento das políticas para as mulheres, observadas as peculiaridades e demandas do Município;

 

XXVIII – convocar, obrigatoriamente, caso o Poder Executivo Municipal não o faça, Conferência Municipal, no prazo estabelecido em ato administrativo publicado no diário oficial da união, que aprova o regimento das conferências nacionais de políticas para as mulheres;

 

XXIX – eleger as delegadas à Conferência Estadual, preparatória à Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 4º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é composto paritariamente por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, entre órgãos governamentais e não-governamentais, designadas pelo Poder Executivo.

 

§ 1º Os 05 (cinco) representantes governamentais serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores do próprio Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º As 05 (cinco) entidades/organizações representantes da sociedade civil, serão eleitas por ocasião da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, Encontro Temático dos Direitos da Mulher ou reunião ampliada, dentre as entidades/organizações participantes.

 

Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será presidido por uma representante do sexo feminino, eleita por seus pares com alternância por mandato entre uma representante do Poder Público e uma representante da Sociedade Civil, sendo que em caso de empate haverá sorteio entre as duas representantes com maior número de votos.

 

Parágrafo Único- Em casos excepcionais, deliberados em reuniões CMDM, poderá ser a presidência exercida por um membro do sexo masculino, ainda que temporariamente.

 

CAPÍTULO IV

DA NOMEAÇÃO E DO MANDATO

 

Art. 6º- Os membros governamentais e não governamentais e seus respectivos suplentes serão nomeados para o mandato de três anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria do colegiado.

 

§ 1º Os membros representantes da sociedade civil poderão ser reconduzidos para um novo mandato, atendidas as condições que forem estipuladas pelo Regimento Interno do Conselho.

 

§ 2º Os membros do Poder Público poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda seis anos seguidos.

 

Art. 7º- Os membros e os suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não perceberão qualquer tipo de remuneração, sendo o seu exercício considerado relevante serviço público prestado ao Município.

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA DO CONSELHO

 

Art. 8º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possuirá a seguinte estrutura:

 

I – Comissão Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretária e Tesoureira;

 

II – Comissões permanentes e provisórias;

 

III – Assembleia Geral;

 

IV – Secretária.

 

Art. 9º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente, por convocação de sua presidente ou pela maioria absoluta dos seus membros.

 

Art. 10- A organização, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão disciplinados em Regimento Interno.

 

Parágrafo único- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá o prazo de 60(sessenta dias) úteis, a contar da data de nomeação de comissão específica para apresentar proposta de regimento interno, que deverá ser aprovado em Assembleia Geral.

 

TÍTULO II

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 11º- Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à mulher.

 

§ 2º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção à mulher em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção ultrapassa o âmbito de atuação das políticas sociais e básicas.

 

§ 3º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será constituído:

 

I – pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à mulher;

 

II – pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional da Mulher;

 

III – pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

 

IV – pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas oriundas do Poder Judiciário;

 

V – por outros recursos que lhe forem destinados;

 

VI – pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

 

VII – recursos, convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas, públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para o repasse a entidade executora de programas integrantes do plano de aplicação de recursos do FMDM.

 

§ 4º As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM previstas no inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.

 

Art. 12- O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será regulamentado no Regimento Interno, observada as orientações do Conselho Nacional de Direitos da Mulher.

 

Art. 13- A gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual competirá:

 

I – registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício da mulher pelo Estado ou pela União;

 

II – registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo;

 

III – manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

 

IV – autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da mulher, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

 

V – administrar os recursos específicos para os programas de atendimento à mulher, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art. 14- As deliberações referentes à gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM serão executadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo esta a responsável pela prestação de contas.

 

Parágrafo único: O FMDM será gerido pela presidenta e pela tesoureira do CMDM, de acordo com as deliberações plenárias do conselho, para as quais receberá o auxílio da assessoria técnica das secretarias municipais de Administração e Finanças.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.15- Considerar-se instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em sua primeira gestão, a partir da publicação de ato administrativo no Diário Oficial do Município.

 

Art. 16- A SecretariaMunicipalde Assistência Social garantirá autonomia para o pleno funcionamento doConselho Municipal dos Direitos da Mulher, disponibilizando local adequado, dotação orçamentária, servidor e estrutura administrava.

 

Art. 17- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de verbas próprias oriundas do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 24 de novembro de 2.023.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:CC555F64