ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.623 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - órgão de natureza consultivo e deliberativo, fiscalizador, e de caráter permanente, constituindo-se pelo princípio paritário entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Art. 2º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, com a finalidade de garantir, fortalecer, ampliar a formulação de políticas públicas de direito das mulheres, com vistas ao enfrentamento de todas as formas de violências e discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, para facilitar sua participação, inclusão, autonomia social, econômica, política e cultural das mulheres no município de Carlópolis.
Parágrafo único- Para desenvolvimento das políticas de que trata essa lei, serão observadas as diretrizes da legislação federal e estadual vigentes e a pertinente à Política Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na elaboração e no acompanhamento de programas que visem a ampliação da participação política pública da mulher, especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho e organização comunitária;
II – defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à exploração sexual e a violência contra mulher;
III – incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão do gênero;
IV – incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política;
V – defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente;
VI – incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais como serviços de acolhimento à mulher em situação de violência, aluguel social, acesso a centro municipal de educação infantil em período integral, clínica da mulher, centros de referência e assemelhados;
VII – promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher;
VIII – formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher, assegurando-lhes condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como a participação social e política;
IX – gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
X – formular política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos da mulher, observada a legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção na vida socioeconômica e político-cultural do Município de Carlópolis;
XI – estabelecer a atuação e definição da aplicação dos recursos públicos vinculados ao fundo municipal;
XII – sugerir sempre que ocorrer proposituras na elaboração e avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando ao Prefeito, as modificações necessárias à consecução da política formulada;
XIII – acompanhar a concessão de auxílios, e subvenções e transferências voluntárias, a entidades particulares e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento a mulher, que deverão estar cadastradas junto a esse conselho, para receberem verbas públicas;
XIV – participar, quando entender necessário, da execução da política municipal de todas as áreas afetas a mulher;
XV – oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da mulher;
XVI – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, da proteção e da defesa dos direitos da mulher;
XVII – promover intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender os objetivos desse Conselho;
XVIII – pronunciar, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito a promoção, proteção e a defesa dos direitos da mulher;
XIX – aprovar de acordo com critérios estabelecidos no regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou atendimento à mulher que pretendam integrar o conselho;
XX – receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito a mulher, adotando medidas cabíveis;
XXI – eleger, por voto direto dentro os membros do conselho, a Comissão Diretora;
XXII – encaminhar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar os direitos da mulher, assim como a eliminar a legislação de conteúdo discriminatório, com a inclusão de matéria que trate da questão de gênero;
XXIII – criar comissões permanentes e provisórias, conforme regulamentado no regimento interno;
XXIV – estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos que visem a implementar e ampliar os programas de interesse das mulheres;
XXV – manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município;
XXVI – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
XXVII– aprovar, anualmente, plano de trabalho para o aperfeiçoamento e fortalecimento das políticas para as mulheres, observadas as peculiaridades e demandas do Município;
XXVIII – convocar, obrigatoriamente, caso o Poder Executivo Municipal não o faça, Conferência Municipal, no prazo estabelecido em ato administrativo publicado no diário oficial da união, que aprova o regimento das conferências nacionais de políticas para as mulheres;
XXIX – eleger as delegadas à Conferência Estadual, preparatória à Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 4º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é composto paritariamente por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, entre órgãos governamentais e não-governamentais, designadas pelo Poder Executivo.
§ 1º Os 05 (cinco) representantes governamentais serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores do próprio Poder Executivo Municipal.
§ 2º As 05 (cinco) entidades/organizações representantes da sociedade civil, serão eleitas por ocasião da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, Encontro Temático dos Direitos da Mulher ou reunião ampliada, dentre as entidades/organizações participantes.
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será presidido por uma representante do sexo feminino, eleita por seus pares com alternância por mandato entre uma representante do Poder Público e uma representante da Sociedade Civil, sendo que em caso de empate haverá sorteio entre as duas representantes com maior número de votos.
Parágrafo Único- Em casos excepcionais, deliberados em reuniões CMDM, poderá ser a presidência exercida por um membro do sexo masculino, ainda que temporariamente.
CAPÍTULO IV
DA NOMEAÇÃO E DO MANDATO
Art. 6º- Os membros governamentais e não governamentais e seus respectivos suplentes serão nomeados para o mandato de três anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria do colegiado.
§ 1º Os membros representantes da sociedade civil poderão ser reconduzidos para um novo mandato, atendidas as condições que forem estipuladas pelo Regimento Interno do Conselho.
§ 2º Os membros do Poder Público poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda seis anos seguidos.
Art. 7º- Os membros e os suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não perceberão qualquer tipo de remuneração, sendo o seu exercício considerado relevante serviço público prestado ao Município.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DO CONSELHO
Art. 8º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possuirá a seguinte estrutura:
I – Comissão Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretária e Tesoureira;
II – Comissões permanentes e provisórias;
III – Assembleia Geral;
IV – Secretária.
Art. 9º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente, por convocação de sua presidente ou pela maioria absoluta dos seus membros.
Art. 10- A organização, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão disciplinados em Regimento Interno.
Parágrafo único- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá o prazo de 60(sessenta dias) úteis, a contar da data de nomeação de comissão específica para apresentar proposta de regimento interno, que deverá ser aprovado em Assembleia Geral.
TÍTULO II
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 11º- Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à mulher.
§ 2º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção à mulher em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção ultrapassa o âmbito de atuação das políticas sociais e básicas.
§ 3º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será constituído:
I – pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à mulher;
II – pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional da Mulher;
III – pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV – pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas oriundas do Poder Judiciário;
V – por outros recursos que lhe forem destinados;
VI – pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VII – recursos, convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas, públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para o repasse a entidade executora de programas integrantes do plano de aplicação de recursos do FMDM.
§ 4º As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM previstas no inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 12- O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será regulamentado no Regimento Interno, observada as orientações do Conselho Nacional de Direitos da Mulher.
Art. 13- A gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual competirá:
I – registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício da mulher pelo Estado ou pela União;
II – registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo;
III – manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
IV – autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da mulher, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
V – administrar os recursos específicos para os programas de atendimento à mulher, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 14- As deliberações referentes à gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM serão executadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
Parágrafo único: O FMDM será gerido pela presidenta e pela tesoureira do CMDM, de acordo com as deliberações plenárias do conselho, para as quais receberá o auxílio da assessoria técnica das secretarias municipais de Administração e Finanças.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.15- Considerar-se instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em sua primeira gestão, a partir da publicação de ato administrativo no Diário Oficial do Município.
Art. 16- A SecretariaMunicipalde Assistência Social garantirá autonomia para o pleno funcionamento doConselho Municipal dos Direitos da Mulher, disponibilizando local adequado, dotação orçamentária, servidor e estrutura administrava.
Art. 17- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de verbas próprias oriundas do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 24 de novembro de 2.023.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:CC555F64