ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.737/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.314.290,00 (um milhão trezentos e quatorze mil duzentos e noventa reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1945

370

ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE NACIONAL -

Acréscimo

100.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1841

370

ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE NACIONAL -

Acréscimo

500.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2062

1024

Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para

Acréscimo

70.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2145

5185

Invest. Estadual - Bloco de Investimento na Rede de Serviços

Acréscimo

237.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0006.2024

MANUTENÇÃO CONSORCIOS CISOP/CONSAMU

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

2682

4946

Custeio Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos

Acréscimo

60.000,00

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

9.004

FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS

08.244.0015.2052

PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

6071

951

SUAS - PORTARIA 369 (COVID-19) EPI

Acréscimo

7.350,00

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

9.004

FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS

08.244.0015.2052

PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

6072

952

SUAS - PORTARIA 369 (COVID-19) - ALIMENTAÇÃO

Acréscimo

4.140,00

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

9.004

FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS

08.244.0015.2052

PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

6073

953

SUAS - PORTARIA 369 (COVID-19) - ACOLHIMENTO

Acréscimo

24.000,00

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

9.004

FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS

08.244.0015.2052

PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

6093

949

INCREMENTO TEMP. BLOCO DE PSB - AÇOES DE COMBATE

Acréscimo

20.000,00 

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

9.004

FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS

08.244.0015.2052

PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

6112

1021

FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício

Acréscimo

20.000,00

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6243

501

Receitas de Alienações de Ativos

Acréscimo

271.800,00 

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

171803110111000000 - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA

4946

60.000,00

171803910100000000 - TRANSF. ENFRENT.EMERGENCIA SAÚDE NACIONAL - COVID -19

370

600.000,00

171899119904000000 - AUXÍLIO FIN. AÇÕES DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COVID -19

1024

70.000,00

171899119903000000 - INCREMENTO TEMP. BLOCO PSB - AÇOES COMBATE COVID -19

949

20.000,00

171899119906000000 - OUT. TRANSF. UNIÃO SUAS PORTARIA 369 COVID - 19 PARA IPI

951

7.350,00

171899119907000000 - OUT. TRANSF. UNIÃO SUAS PORTARIA 369 COVID - 19 ALIMENTOS

952

4.140,00

171899119908000000 - OUT. TRANSF. UNIÃO SUAS PORTARIA 369 COVID - 19 ACOLHIMENTO

953

24.000,00

172807110100000000 - FEAS - FUNDO ESTADUAL DE ASSIST SOCIAL - INCENT BENEF- COVID19

1021

20.000,00

242803110000000000 - TRANSFERÊNCIA REC. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PRINCIPAL

5185

237.000,00

221300110000000000 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL

501

271.800,00

TOTAL

1.314.290,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de setembro de 2020

 

Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 07 DE OUTUBRO DE 2020.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:CC58F51A