ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.737/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.314.290,00 (um milhão trezentos e quatorze mil duzentos e noventa reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
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7 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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7.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0006.2019 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1945 |
370 |
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE NACIONAL - |
Acréscimo |
100.000,00 |
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7 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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7.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0006.2019 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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1841 |
370 |
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE NACIONAL - |
Acréscimo |
500.000,00 |
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7 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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7.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0006.2019 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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2062 |
1024 |
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para |
Acréscimo |
70.000,00 |
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7 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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7.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0006.2019 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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2145 |
5185 |
Invest. Estadual - Bloco de Investimento na Rede de Serviços |
Acréscimo |
237.000,00 |
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7 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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7.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0006.2024 |
MANUTENÇÃO CONSORCIOS CISOP/CONSAMU |
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3.3.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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2682 |
4946 |
Custeio Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos |
Acréscimo |
60.000,00 |
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9 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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9.004 |
FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS |
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08.244.0015.2052 |
PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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6071 |
951 |
SUAS - PORTARIA 369 (COVID-19) EPI |
Acréscimo |
7.350,00 |
|
9 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
9.004 |
FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS |
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|
08.244.0015.2052 |
PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS |
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|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|||
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6072 |
952 |
SUAS - PORTARIA 369 (COVID-19) - ALIMENTAÇÃO |
Acréscimo |
4.140,00 |
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9 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
9.004 |
FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS |
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08.244.0015.2052 |
PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS |
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|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|||
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6073 |
953 |
SUAS - PORTARIA 369 (COVID-19) - ACOLHIMENTO |
Acréscimo |
24.000,00 |
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9 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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9.004 |
FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS |
|||
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08.244.0015.2052 |
PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS |
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3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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6093 |
949 |
INCREMENTO TEMP. BLOCO DE PSB - AÇOES DE COMBATE |
Acréscimo |
20.000,00 |
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9 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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9.004 |
FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS |
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08.244.0015.2052 |
PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS |
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3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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6112 |
1021 |
FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício |
Acréscimo |
20.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15.451.0016.1054 |
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6243 |
501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
Acréscimo |
271.800,00 |
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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EXCESSO |
FONTE |
VALOR |
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171803110111000000 - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA |
4946 |
60.000,00 |
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171803910100000000 - TRANSF. ENFRENT.EMERGENCIA SAÚDE NACIONAL - COVID -19 |
370 |
600.000,00 |
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171899119904000000 - AUXÍLIO FIN. AÇÕES DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COVID -19 |
1024 |
70.000,00 |
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171899119903000000 - INCREMENTO TEMP. BLOCO PSB - AÇOES COMBATE COVID -19 |
949 |
20.000,00 |
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171899119906000000 - OUT. TRANSF. UNIÃO SUAS PORTARIA 369 COVID - 19 PARA IPI |
951 |
7.350,00 |
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171899119907000000 - OUT. TRANSF. UNIÃO SUAS PORTARIA 369 COVID - 19 ALIMENTOS |
952 |
4.140,00 |
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171899119908000000 - OUT. TRANSF. UNIÃO SUAS PORTARIA 369 COVID - 19 ACOLHIMENTO |
953 |
24.000,00 |
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172807110100000000 - FEAS - FUNDO ESTADUAL DE ASSIST SOCIAL - INCENT BENEF- COVID19 |
1021 |
20.000,00 |
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242803110000000000 - TRANSFERÊNCIA REC. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PRINCIPAL |
5185 |
237.000,00 |
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221300110000000000 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL |
501 |
271.800,00 |
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TOTAL |
1.314.290,00 |
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de setembro de 2020
Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 07 DE OUTUBRO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:CC58F51A