ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N° 27, DE 26 DE MARÇO DE 2019.

Altera o art. 20 da Lei Complementar n° 03/2007 que “Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Quatro Barras e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Altera a redação do §1º do art. 20, da Lei Complementar 03/2007, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

§1º O loteador terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação do decreto de aprovação do loteamento, para executar as obras e serviços de infraestrutura. (NR)

 

Art. 2º Acrescenta o §3º ao art. 20, da Lei Complementar 03/2007, com a seguinte redação:

 

§3º O prazo previsto no §1º deste artigo será fixado considerando o porte do empreendimento e a critério da Prefeitura Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 26 de março de 2019.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:CC5AF070