ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1142/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BALSA NOVA A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal de Balsa Nova autorizado a proceder a alienação, mediante a instauração do processo licitatório competente, do imóvel matriculado sob nº 38.549 – Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis do Foro Regional de Campo Largo, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, com a seguinte descrição: “Lote de terreno urbano, designado sob n. 15 (quinze), da Quadra 03 (três), da Planta de Loteamento “CONJUNTO HABITACIONAL MORADIAS IGUAÇU”, situado na Cidade de BALSA NOVA, do Foro Regional de Campo Largo, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, o qual mede por três retas de 18,00m + 6,00m + 7,60m de frente para a Rua Projetada B, do lado direito de quem da rua olha o imóvel mede 20,50m e limita com o lote n. 01, nos fundos mede 25,60m e confina com os lotes ns. 13 e 14, e do lado esquerdo mede 14,50m e faz nova frente para a Rua Sete de Setembro; perfazendo a área superficial de 416,80m² (quatrocentos e dezesseis metros e oitenta decímetros quadrados), sem benfeitorias.
Art. 2º - O valor mínimo para a alienação do imóvel é de R$ 73.902,81 (setenta e três mil, novecentos e dois reais e oitenta e um centavos)
Parágrafo Único – O valor do imóvel, a ser definido em licitação pública, deverá ser pago à vista.
Art. 3º Para a viabilização da transferência imobiliária tratada no artigo 1º desta Lei, o imóvel em referência fica desafetado da utilidade pública, o qual passará a integrar a categoria de bem patrimonial do Município.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 02 de junho de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:CC650EE9