ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2026 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – CICLO II FOMENTO DIRETO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS A PESSOAS FÍSICAS, GRUPOS E COLETIVOS CULTURAIS SEM CNPJ E A PESSOAS JURÍDICAS COM E SEM FINS LUCRATIVOS JA

Art. 1º O MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, torna público o resultado definitivo da fase de seleção do Edital de Chamamento Público nº 011/2026, retificado pela Retificação nº 01/2026, e convoca os proponentes selecionados para a etapa de habilitação, nos termos dos itens 7.1, 7.2 e 13 do Edital.

Art. 2º O Anexo I apresenta a decisão do recurso contra o resultado preliminar. O Anexo II apresenta os projetos selecionados, os suplentes e as inscrições desclassificadas, por modalidade.

Art. 3º Foi interposto um único recurso na fase de seleção, por Célia Regina Nóbrega, inscrição nº 4685/2026. A Comissão de Seleção indeferiu o pedido e manteve a nota de 92,00 pontos. As notas das demais propostas foram mantidas.

Art. 4º Na reanálise, a Comissão de Seleção confrontou os argumentos sobre os critérios C e H com o projeto original e o Anexo II do Edital, conforme o item 12.4. A fundamentação consta do Anexo I deste ato. As propostas com nota inferior a 70 pontos permanecem desclassificadas por mérito, conforme o item 1.5 do Anexo II do Edital.

Art. 5º A seleção observou a ordem de pontuação em cada modalidade e o limite de uma vaga por modalidade, conforme o item 3.1 e o Anexo I do Edital. Os critérios de desempate são os do Anexo II do Edital.

Art. 6º Todas as inscrições do resultado preliminar concorreram pela ampla concorrência. Como não houve opção pela cota para pessoas negras, a vaga reservada reverte à ampla concorrência, conforme o item 4.5 do Edital, preservado o quantitativo de vagas por modalidade.

Art. 7º Os suplentes constam do Anexo II, na ordem de classificação da modalidade. A convocação poderá ocorrer em caso de desistência, inabilitação ou falta de assinatura do Termo de Execução Cultural no prazo, observadas as regras do Edital.

Art. 8º Os proponentes selecionados no Anexo II ficam convocados a enviar os documentos de habilitação, em PDF, exclusivamente para cultura@jaguapita.pr.gov.br, de 17 a 24 de novembro de 2026, até as 23h59 do dia 24, horário de Brasília. O prazo de cinco dias úteis do item 13.1 exclui o feriado nacional de 20 de novembro. O período fica atualizado para a etapa VIII do cronograma, nos termos do item 7.2. Indicar no assunto do e-mail o número da inscrição, o nome do proponente e a expressão “Etapa de habilitação”.

 

a) Pessoa física – item 13.1.1

I – Carteira de Identidade ou outro documento de identidade oficial com fotografia;

II – Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA (ANEXO X), devidamente preenchida e assinada;

IV – Comprovante de residência em nome do proponente, ou DECLARAÇÃO DE CO-RESIDÊNCIA (ANEXO XI), acompanhada de comprovante de endereço atualizado (com no máximo de 90 dias da data da emissão) e documento oficial com foto do titular;

V – Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

VI – Comprovação de situação regular junto à Receita Federal;

VII – Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;

VIII – Certidão Negativa de Tributos Municipais expedida pelo município de JAGUAPITÃ;

IX – Dados bancários: conta corrente específica para uso do recurso em nome do proponente, comprovadas através de um extrato ou cartão bancário que contenha todos os dados da conta, tais como, nome do interessado, número da conta corrente ou conta poupança, número da agência e do banco para recebimento do recurso. As contas deverão estar em nome da pessoa proponente e não podendo ser conta conjunta.

 

b) Pessoa jurídica – item 13.1.2

I – CNPJ válido, com pessoa jurídica constituída há no mínimo 1 (um) ano;

II – Ato constitutivo devidamente registrado, com objeto social que contemple atividades culturais;

III – Comprovante de endereço em nome do proponente pessoa jurídica atualizado (com no máximo de 90 dias da data da emissão);

IV – Certidão de Regularidade do FGTS (CRF)

V – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Federais

VI – Certidão Negativa de Débitos Estaduais

VII – Certidão Negativa de Tributos Municipais de JAGUAPITÃ

VIII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

IX – Dados bancários: conta corrente específica para uso do recurso em nome da pessoa jurídica proponente, comprovados através de um extrato ou cartão bancário que contenha todos os dados da conta, tais como nome do interessado, número da conta corrente ou conta poupança, número da agência e do banco para recebimento do recurso. As contas deverão estar em nome da proponente pessoa jurídica, sendo vedadas contas de sócios, dirigentes ou outras modalidades de titulares ou representantes legais.

 

Art. 9º Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas, desde que não haja referência expressa à impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a Administração Pública, conforme o item 13.3 do Edital.

Art. 10. Os documentos de habilitação serão recebidos pelo e-mail indicado no art. 8º, conforme o item 13.1 do Edital.

Art. 11. A falta de apresentação dos documentos ou o envio em desacordo com as exigências e os prazos implica inabilitação, nos termos do item 13.2 do Edital.

Art. 12. Da decisão de habilitação cabe recurso ao Comitê de Trabalho, Acompanhamento e Fiscalização da PNAB, exclusivamente para cultura@jaguapita.pr.gov.br, em três dias úteis a contar da publicação do resultado. Os recursos intempestivos não serão avaliados. Encerrada essa fase, esgota-se a via recursal administrativa do Edital, conforme os itens 14.1 a 14.3.

Art. 13. Os proponentes selecionados e habilitados serão convocados a assinar, presencial ou eletronicamente, o Termo de Execução Cultural (Anexo XII do Edital), acompanhado do Plano de Trabalho, observado o prazo de cinco dias úteis do item 15.5.

Art. 14. A seleção gera expectativa de direito, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira. O pagamento será realizado após a assinatura do Termo, em desembolso único e em conta bancária específica. A execução só poderá começar após a assinatura e o recebimento do recurso, conforme os itens 15.3, 15.4 e 16.1.

Art. 15. Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação deverão observar as regras de aplicação das marcas institucionais e incluir a frase prevista no item 18.2 do Edital, conforme os itens 18.1 a 18.3.

 

Jaguapitã (PR), 16 de novembro de 2026.

 

HELENA CATELI RODRIGUES

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Turismo

ANEXO I – DECISÃO DO RECURSO

Inscrição

Proponente

Projeto

Situação antes do recurso

Decisão do recurso

4685/2026

Célia Regina Nóbrega

Mestres Artesãos de Jaguapitã: histórias, saberes e fazeres

CLASSIFICADA
92,00 pontos

INDEFERIDO. A proponente contestou a avaliação dos critérios C e H. Os pareceristas revisaram o projeto e confrontaram os pontos do recurso com os critérios do Anexo II do Edital. A Comissão considerou que a proposta atende a um grupo específico de artesãos, com estimativa de 15 a 20 participantes, e que as etapas de exposição e visitação, por si, não caracterizam participação ativa no desenvolvimento do projeto. A Comissão manteve a pontuação de 92,00.

Permanece classificada por mérito, na 2ª posição da modalidade.

 

ANEXO II – RESULTADO DEFINITIVO DA FASE DE SELEÇÃO

LINHA MULTI-ARTES – AMPLA CONCORRÊNCIA

 

Os proponentes identificados como selecionados estão convocados para a habilitação. A ordem de suplência é própria de cada modalidade.

 

Pessoa física ou coletivo cultural sem CNPJ

Uma vaga – R$ 10.415,73 por projeto

Ord.

Inscrição

Proponente

Projeto

Nota

Situação final

1

4667/2026

Bruno Fernando da Silva

Brincar na Rua: cultura, memória e infância

96,00

SELECIONADO

2

4685/2026

Célia Regina Nóbrega

Mestres Artesãos de Jaguapitã: histórias, saberes e fazeres

92,00

SUPLENTE (1º)

3

4743/2026

Rosemeire Aparecida Scalone Bordin

Projeto Danças e Ginástica Rítmica

90,00

SUPLENTE (2º)

4

4741/2026

Luciana Knoor Ribeiro

Pequenos criadores de Jaguapitã

77,00

SUPLENTE (3º)

–

4746/2026

Débora Mariele Denardi

Título pendente de conferência

29,00

DESCLASSIFICADO – nota inferior a 70 pontos (Anexo II, item 1.5). Planilha incompleta, acessibilidade ausente e desconformidades no currículo, no portfólio e na identificação externa.

 

Pessoa jurídica com fins lucrativos, inclusive MEI

Uma vaga – R$ 10.415,72 por projeto

Inscrição

Proponente

Projeto

Nota

Situação final

4725/2026

60.494.943 Oscar Vandir Bessani

Fest Gospel – Valorização da Música Cristã

96,00

SELECIONADO

4748/2026

Denis de Abreu Moraes Rodrigues

Talento Jaguapitã

40,00

DESCLASSIFICADO – nota inferior a 70 pontos (Anexo II, item 1.5). Ausência do formulário de inscrição e do currículo. Portfólio fora do modelo.

 

Pessoa jurídica sem fins lucrativos

Uma vaga – R$ 10.415,72 por projeto

Inscrição

Proponente

Projeto

Nota

Situação final

4737/2026

Associação de Carros Antigos de Jaguapitã – Velharias

Caminhada da Fé Guiada por São José: Memória, Cultura e Pertencimento

78,00

SELECIONADO

4711/2026

APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaguapitã

Arte, Inclusão e Cidadania: Oficinas Culturais na APAE

50,00

DESCLASSIFICADO – nota inferior a 70 pontos (Anexo II, item 1.5). Formulário sem assinatura e ausência de currículo e portfólio.

 

Registro individual do resultado preliminar

Inscrição

Proponente

Projeto

Nota

Situação final

4678/2026

Maria Elizângela da Silva Caparroz

Ações educativas em cultura

50,00

DESCLASSIFICADO – nota inferior a 70 pontos (Anexo II, item 1.5). Desconformidade documental (itens 8.2, 8.3 e 9).

 

Inscrição nº 4725/2026. Conforme a deliberação do Comitê de 13 de novembro de 2026 no Procedimento Administrativo de Verificação nº 001/2026, a apuração do requisito territorial não resultou em desclassificação. A inscrição segue para habilitação, com apresentação dos documentos do item 13.1.2.


Publicado por:
Leandro Moreira da Silva
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