ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3200/2022
LEI N° 3200, de 28 de novembro de 2022.
Súmula: Altera dispositivos na Lei Municipal nº 2.791/2017 e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2.791, de 21 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído, Junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente é o órgão consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
§ 2º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal”.
Art. 2º. O art. 9º da Lei nº 2.791, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, observadas suas diretrizes e o plano anual de aplicação”.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:CC6FAA50