ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 942/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2018, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA.
ACÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu,EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei promove alteração na estrutura administrativa dos cargos comissionados do Poder Executivo Municipal do MUNICIPIO DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018, e alterações posteriores, conforme especifica.
Art. 2º. Fica criada, dentro da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU, com as atribuições constantes do capítulo próprio desta lei.
Parágrafo 1º. Fica criado, dentro do Quadro de Servidores Comissionados da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, um cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Símbolo AP-1, com a mesma remuneração dos demais secretários municipais.
Parágrafo 2º. Os demais cargos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano serão ajustados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do número de vagas existentes no Anexo III, da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018, readequado por esta lei.
Art. 3º. Fica ajustada a nomenclatura da “Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo, e Gestão Tributária”, que passará a ser denominada de SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E GESTÃO TRIBUTÁRIA - SMPG, cujas atribuições e competências são especificadas no capítulo próprio desta lei.
Art. 4º. Modifique-se, nos termos desta Lei, os seguintes artigos da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018:
“Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Itaperuçu, para a execução das atribuições de responsabilidade do Município, e consoante ao disposto no art. 4º desta Lei Complementar é composta dos seguintes Órgãos e respectivas Unidades Administrativas, diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal:
I -ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA
1. Gabinete do Prefeito Municipal
1.1. Chefia de Gabinete
1.2. Assessoria Especial
1.3. Consultoria e Assessoria Jurídica do Gabinete
2. Gabinete do Vice-Prefeito Municipal
3. Advocacia Geral do Município
4. Controladoria Geral do Município
II -ÓRGÃOS DE NATUREZA MEIO
1. Secretaria Municipal de Administração
1.1. Ouvidoria Geral do Município
2. Secretaria Municipal Governo
3. Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos
4. Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Tributária
5.Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
6. Secretaria Municipal de Habitação
7. Secretaria Municipal de Fazenda.
III -ÓRGÃOS DE NATUREZA FIM
1. Secretaria Municipal de Educação
2. Secretaria Municipal de Saúde
2.1. Hospital Municipal
3. Secretaria Municipal de Assistência Social
4. Secretaria Municipal de Obras Públicas
5. Secretaria Municipal de Transportes
6. Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
7. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
8. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TRIBUTÁRIA
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Tributária tem por finalidade a implantação de programas voltados ao Planejamento Orçamentário, e à Gestão Tributária do Município, contribuindo para melhorar a qualidade de vida de sua população.
Art. 22 – À Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo compete as seguintes atribuições:
I – Coordenar, articular e monitorar, em colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal o gerenciamento de projetos setoriais e a gestão de contratos e convênios firmados com outros órgãos da Administração Pública Federal e Estadual;
II – Articular com as demais secretarias e entidades da Administração Municipal, a captação e negociação de recursos junto a entes públicos estaduais, nacionais e internacionais;
III – Planejar, articular, desenvolver, acompanhar e monitorar as relações institucionais e as parcerias público-privadas que visem o desenvolvimento do Município, observando o interesse público e as diretrizes do Poder Executivo Municipal;
IV – Promover, coordenar, acompanhar e avaliar a formulação e atualização dos planos, programas e projetos estratégicos desenvolvidos pelos diversos órgãos públicos, que se relacionem com o desenvolvimento econômico do município;
V – Planejar e desenvolver projetos que incentivem a participação da sociedade civil organizada, com o objetivo de maximizar o crescimento econômico sustentável, sempre em consonância com a legislação e as diretrizes do Governo Municipal;
VI – Difundir dados e informações econômicas, tributárias, fiscais e creditícias, para atração de investimentos;
VII – Estimular a realização de feiras e eventos destinados à comercialização e à promoção dos produtos originários do Município;
VIII – Promover o desenvolvimento econômico a partir do estímulo e apoio aos empreendimentos localizados no Município, por meio de programas e projetos de fomento que incentivem ampliação física e produtiva;
IX – Incentivar, apoiar e orientar o desenvolvimento e a formação do empreendedorismo, com objetivo de geração de emprego e renda;
X – Desenvolver e implantar programas de geração de emprego e renda;
XI – Promover a qualificação profissional dos munícipes por meio de cursos e seminários desenvolvidos em parceria com instituição de incentivo a qualificação profissional e ao empreendedorismo;
XII– Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
XIII – Coordenar e acompanhar os serviços de dívida ativa do município, bem como gerenciar a sua execução em conjunto com a Advocacia Geral do Município;
XIV – Promover campanhas de incentivos à cobrança de tributos municipais;
XV – Acompanhar a elaboração das peças orçamentárias: Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Geral do Município, em colaboração com as demais secretarias municipais;
XVI – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades;
XVII – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Tributária dispõe da seguinte estrutura administrativa:
I – Departamento de Desenvolvimento Socioeconômico Local
a) Divisão de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico Local
- Núcleo de Expansão Industrial, Comércio e Serviços.
- Núcleo de Geração de Emprego e Renda.
- Núcleo Expedidor de Documentos, Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbanístico.
- Núcleo de Controle Financeiro
b) Divisão de Projetos Executivos
- Núcleo de Projetos Viários, Drenagem e Sinalização.
- Núcleo de Projetos Civis e Complementares
- Núcleo de Orçamentos e Apoio Técnico
c) Divisão de Projetos Habitacionais
- Núcleo Cadastro, Assistência Técnica Social e Regularização Fundiária e Assentamento Precário.
II – Departamento de Cadastro Imobiliário
a) Divisão de Cadastro Imobiliário
- Núcleo de Avaliação e Cadastro Imobiliário
- Núcleo de Controle Patrimonial.
III – Departamento de Gestão Tributária
a) Divisão de Tributação e Dívida Ativa
- Coordenação de Gestão Tributária
- Núcleo de Gestão de Tributos
Art. 22-A – À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano compete as seguintes atribuições:
I – Coordenar, articular e monitorar, em colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal o gerenciamento de projetos setoriais e a gestão de contratos e convênios firmados com outros órgãos da Administração Pública Federal e Estadual;
II – Articular com as demais secretarias e entidades da Administração Municipal, a captação e negociação de recursos junto a entes públicos nacionais e internacionais;
III – Planejar, articular, desenvolver, acompanhar e monitorar as relações institucionais e as parcerias público-privadas que visem o desenvolvimento do Município, observando o interesse público e as diretrizes do Poder Executivo Municipal;
IV – Promover, coordenar, acompanhar e avaliar a formulação e atualização dos planos, programas e projetos estratégicos desenvolvidos pelos diversos órgãos públicos, que se relacionem com o desenvolvimento econômico do município;
V – Planejar e desenvolver projetos que incentivem a participação da sociedade civil organizada, com o objetivo de maximizar o crescimento econômico sustentável, sempre em consonância com a legislação e as diretrizes do Governo Municipal;
VI – Promover o desenvolvimento econômico a partir do estímulo e apoio aos empreendimentos localizados no Município, por meio de programas e projetos de fomento que incentivem ampliação física e produtiva;
VII – Formular, gerenciar e executar o planejamento técnico urbano do Município, visando o desenvolvimento da cidade, em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, tendo como base de orientação o Plano Diretor do Município;
VIII – Coordenar, formular, controlar e avaliar a elaboração, cumprimento e atualizações do Plano Diretor do Município;
IX – Acompanhar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da gestão urbana do Município;
X – Formular, desenvolver e orçar projetos de obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano e projetos de mobilidade urbana em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, do Plano Diretor Municipal e demais legislações que disciplinem o tema;
XI – Analisar e realizar recebimento técnico de projetos de engenharia contratados a terceiros pelo Governo Municipal;
XII – Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas em legislação municipal específica;
XIII – Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação;
XIV – Planejar, disciplinar e fiscalizar, no que for de competência do Município e em seus limites, as permissões e os serviços de transporte coletivo urbano, veículos de aluguel e similares, bem como, o sistema viário envolvendo a engenharia de tráfego;
XV – Coordenar e Fiscalizar as atividades de concessões públicas e suas concessionárias, envolvendo, cemitérios, funerárias, crematórios, espaços para feiras, exposição, eventos, comercio ambulantes e similares, além de fiscalização dos serviços prestados e as manutenções feitas pelas concessionárias de serviços públicos, como abastecimento de água, distribuição de energia, serviço de telefonia móvel;
XVI – Promover a fiscalização e o controle de obras particulares e de loteamentos, bem como, supervisionar as atividades técnicas e administrativas das unidades a que lhe estão subordinadas;
XVII – Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
XVIII – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades;
XIX – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 23-A - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano dispõe da seguinte estrutura administrativa:
I –Departamento de Urbanismo
a) Divisão de Controle Urbanístico e de Obras Particulares
- Núcleo de Análise de Projetos Urbanísticos e Obras Particulares
II – Departamento de Gestão de Projetos e Programas
a) Divisão de Projetos e Convênios
- Núcleo de Controle de Projetos e Convênios
III –Departamento de Gestão de Concessões Públicas
a) Divisão de Mobilidade Urbana, Acessibilidade e Fiscalização.
b) Divisão de Transporte de Passageiros
c) Divisão de Concessões e Permissões de Serviços de Interesse Público
CAPITULO II
Art. 5º. Modifica-se os Anexos III e IV, da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018, que passa a ser os constantes dos anexos desta lei.
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, mediante decreto, dentro do orçamento geral do Município, para o exercício de 2025, dotações específicas para o funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como a remanejar, por decreto, dotações orçamentárias de outras secretarias, e ainda, modificar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), abrir créditos adicionais especiais ou orçamentários, transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias, mediante ato próprio, não incidindo para tanto, nos limites de remanejamento previstos na LOA vigente para o exercício de 2025, a fim de dar viabilidade à execução desta lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
“ANEXO III”
|
CARGO |
NÍVEL |
QTDD VAGAS |
CÓDIGO, SUBSÍDIO OU REMUNERAÇÃO |
|
Chefe de Gabinete |
|
1 |
CC-1 |
|
Procurador Geral |
|
1 |
PG-1 |
|
Consultor Jurídico |
|
1 |
CC-1 |
|
Assessor Especial |
|
1 |
CC-1 |
|
Secretário Municipal |
|
15 |
AP-1 |
|
Controlador Geral |
|
1 |
CC-1 |
|
Diretor de Departamento |
|
22 |
CC-2 |
|
Ouvidor Geral |
|
1 |
CC-2 |
|
Coordenador |
|
|
|
|
|
Sênior |
20 |
CC-3 |
|
|
Pleno |
10 |
CC-4 |
|
|
Base |
30 |
CC-5 |
|
Gestor de Núcleo |
|
|
|
|
|
Sênior |
15 |
CC-6 |
|
|
Pleno |
30 |
CC-7 |
|
|
Base |
13 |
CC-8 |
|
|
Junior |
13 |
CC-9 |
|
Diretor do Hospital Municipal |
DG |
1 |
DG-1 |
|
Diretor Clínico do Hospital |
DC |
1 |
DC-1 |
|
Diretor Téc. de Enfermagem |
DTE |
1 |
CC-2 |
“ANEXO IV”
|
|
Gabinete do Prefeito |
|
|
|
|
Chefia de Gabinete |
|
|
|
Departamento Administrativo |
|
|
|
Departamento de imprensa e Relações Públicas |
|
|
|
Assessoria e Consultoria Jurídica |
|
|
Gabinete do Vice-Prefeito |
|
|
|
|
Departamento Administrativo |
|
|
Advocacia Geral do Município |
|
|
|
|
Departamento Judicial |
|
|
|
Departamento Administrativo |
|
|
Secretaria Municipal de Administração |
|
|
|
|
Departamento de Compras |
|
|
|
Departamento de Licitação |
|
|
|
Departamento de Contratos Departamento de Recursos Humanos |
|
|
|
Departamento de Controle e Conservação do Patrimônio |
|
|
|
Ouvidoria Geral do Município |
|
|
Secretaria Municipal de Governo |
|
|
|
|
Departamento Administrativo |
|
|
|
Departamento de Relações Governamentais |
|
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Tributária |
|
|
|
|
Departamento de Desenvolvimento Socioeconômico Local |
|
|
|
Departamento de Cadastro Imobiliário |
|
|
|
Departamento de Gestão Tributária |
|
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
|
|
|
|
Departamento de Gestão de Projetos e Programas |
|
|
|
Departamento de Gestão de Concessões Públicas |
|
|
|
Departamento de Urbanismo |
|
|
Secretaria Municipal de Habitação |
|
|
|
|
Departamento de Projetos |
|
|
|
Departamento de Captação de Recursos |
|
|
Secretaria Municipal de Fazenda |
|
|
|
|
Departamento de Contabilidade |
|
|
|
Departamento de Gestão Financeira |
|
|
|
Departamento de Gestão Orçamentária |
|
|
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
|
|
Departamento de Educação |
|
|
|
Departamento Administrativo Setorial |
|
|
|
Departamento de Orçamento e Controle |
|
|
|
Departamento Municipal de Atendimento Educacional Especializado (DEMAEE) |
|
|
|
Departamento de Obras da Educação |
|
|
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
|
|
|
|
Departamento de Cultura e Turismo |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
|
|
Departamento de Vigilância e Promoção à Saúde |
|
|
|
Departamento de Atenção à Saúde |
|
|
|
Departamento Administrativo de Gestão e Controle |
|
|
|
Diretor Geral do Hospital Municipal |
|
|
|
Diretor Clínico do Hospital Municipal |
|
|
|
Diretor Técnico de Enfermagem do Hospital Municipal |
|
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
|
|
Departamento de Gestão |
|
|
|
Departamento de Proteção Social Básica |
|
|
|
Departamento de Proteção Social Especial |
|
|
|
Departamento de Assistência Jurídica da SMAS |
|
|
|
Departamento e Vigilância Socioassistencial |
|
|
|
Departamento de Assuntos da Mulher e Família |
|
|
Secretaria Municipal de Obras Públicas |
|
|
|
|
Departamento de Obras Públicas |
|
|
|
Departamento de Serviços Públicos |
|
|
|
Departamento de Manutenção de Frota Pública |
|
|
Secretaria Municipal de Transportes |
|
|
|
|
Departamento de Transportes |
|
|
|
Departamento de Controle da Frota Pública |
|
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento |
|
|
|
|
Departamento de Agricultura e Abastecimento |
|
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|
|
|
|
Departamento de Fiscalização e Controle |
|
|
|
Departamento de Programas e Projetos |
|
|
|
Departamento de Saneamento, Serviços e Controle de Resíduos. |
|
|
|
Departamento de Manutenção de Áreas Verdes. |
|
|
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
|
|
|
|
Departamento de Esportes, Recreação e Lazer |
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito De Itaperuçu
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:CC6FEEA7