ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI N º 748 DE 17 DE JULHO DE 2025

LEI N º 748 DE 17 DE JULHO DE 2025.

 

Dá nova redação ao Art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 360, de 24 de maio de 2016 (altera composição do Conselho Municipal da Cidade), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Altera a redação do Art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 360, de 24 de maios de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 6º. [...]

§ 1º. Os 02 (dois) Representantes do Poder Público serão indicados pela Administração Pública Municipal.

 

§ 2º. A Sociedade Civil será representada ainda pelos seguintes segmentos:

01 (um) representante de entidades empresariais;

01 (um) representante de entidade de trabalhadores;

01 (um) representante de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;

01 (um) representante de organizações não-governamentais.

 

Art. 2º - Os demais artigos, parágrafos e disposições da referida Lei, permanecem inalterados.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito

 

Registre-se; Publique-se;

Cumpra-se.

 


Publicado por:
Leonira Lepchaki
Código Identificador:CC700A7D