ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.286, DE 12 DE MAIO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 6º, 7º e 8º, todos da Lei nº 2.803/2000, que possuirão as seguintes redações:
Art. 6º O COMESP será composto por 18 (dezoito) membros, e seus respectivos suplentes, de forma paritária e para um mandato de 4 (quatro) anos, admitida 01 (uma) recondução.
Art. 7º Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais relacionados ou outros representantes indicados por estes, dentre os servidores efetivos, preferencialmente com atuação e/ou formação na área de conhecimento de esportes, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esportes;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V - 1 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
VIII - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Rolândia;
Parágrafo único. Os Secretários Municipais são considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções de conselheiro, será facultado indicar um representante, desde que este tenha conhecimento técnico e das atribuições da Secretaria Municipal que representa.
Art. 8º As vagas destinadas às Entidades não Governamentais serão distribuídas da seguinte forma:
I - 2 (duas) para Entidades da Prática de Esportes Individuais;
II - 2 (duas) para Entidades da Prática de Esportes Coletivos;
III - 1 (uma) para Entidades de Prática de Esporte de Artes Marciais/Lutas;
IV - 1 (uma) para Entidades de Prática do Paradesporto;
V - 1 (uma) para representante do Conselho Municipal do Turismo;
VI - 1 (uma) para o representante do Conselho Regional dos Profissionais de Educação Física, residente no município;
VII - 1 (uma) para Clubes Sociais/Classistas com sede no município.
§ 1º O Presidente do COMESP será escolhido entre seus membros, por maioria simples e empossado pelo Prefeito Municipal.
§ 2º As entidades mencionadas nos incisos I, II, III e IV deste artigo deverão estar inscritas no Conselho Municipal de Esportes para pleitear a vaga.
§ 3º As entidades não Governamentais eleitas, descritas nos incisos de I a VII deste artigo, deverão indicar um representante que tenha preferencialmente atuação e/ou formação na área de esportes, sendo vedada a indicação de representante que exerça cargo em comissão ou de agente político no Executivo ou Legislativo no Território Nacional.
§ 4º A entidade não Governamental de atendimento ao esporte, descrita nos incisos I a IV do caput deste artigo, perderá a vaga no COMESP, quando tiver o registro ou a inscrição de seus programas/projetos suspenso pelo período superior a 6 (seis) meses, sem as providências necessárias para regularização e retomada da atividade.
§ 5º Havendo vacância, a substituição da entidade não Governamental se dará mediante a ascensão da Entidade suplente eleita em Fórum próprio e, no caso de não haver suplentes, o COMESP emitirá Edital de convocação de eleição complementar.
§ 6º Ficam impedidos de se tornarem membros do Conselho:
I - autoridade judiciária;
II - representantes do Ministério Público e;
III - representantes da Defensoria Pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de maio de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
ODYR GIORDANI JUNIOR
Secretário Municipal de Esportes
Autógrafo Nº 37/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 031/2025
Autoria: Vereador Guilherme Spanguemberg
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:CC742740