ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - PORTARIA Nº 650/2026

PORTARIA Nº 650/2026

 

Designa Agentes de Contratação e Pregoeiros e Nomeia a equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

O Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, no uso das atribuições legalmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores os servidores efetivos dos cargos de Técnico de Controle de Licitação Antônio Ferraz de Lima Neto CPF-xxx.800.xxx-91, e Noemi de Lima Moreira CPF/MF: xxx.644.xxx-53 para exercerem a função de AGENTES DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO(A)S do Município de Palmital-PR , a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

§1º Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

§2º Os procedimentos serão distribuídos para condução e responsabilidade dos servidores através de expediente do executivo Municipal ao deferir o pedido.

Art. 2º Nomeia-se os servidores efetivos Suzielen Soares Klabunde matrícula nº 50.661 e Vanderlei Retcheski matrícula nº 51.335 para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro, convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 484/2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Palmital-PR, 10 de Novembro de 2026.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:CC7C1AB1