ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 778/2019
Lei n° 778/2019
Ementa: altera o artigo 5º da Lei 247/2005 e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal 247/2005, passando o mesmo ter a seguinte redação:
“Art.5ºA ajuda de custo poderá ser deferida pelos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo quando requerido por servidor interessado, considerando dentre outros critérios e requisitos, o interesse publico”.
Art. 2.º Fica revogado o artigo 4º da Lei 358/2007
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Município de Tunas do Paraná- PR, 18 de dezembro de 2019
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:CC7F7CD4