ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.468, DE 20 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 1.468, DE 20 DE JUNHO DE 2022.

 

Origem: Projeto de Lei nº 013/2022

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO INDEPENDENTE PELOS ANIMAIS – MIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, o Movimento Independente pelos animais – MIA, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ nº 43.406.722/0001-53.

 

Art. 2º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, caso a entidade:

I – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos;

II – alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Piên.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 20 de junho de 2022.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finaças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:CC878785