ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 835/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 736 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 835/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 736 de 15 de dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 142.000,00 (Cento e quarenta e dois mil reais) com a seguinte especificação:
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04– ASSESSORIA JURÍDICA |
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F1000 |
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica |
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39 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
12.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
12.000,00 |
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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F1000 |
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais |
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70 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
40.000,00 |
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75 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
90.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
130.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
142.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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08– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO |
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F1000 |
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária |
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167 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
15.990,00 |
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TOTAL |
R$ |
15.990,00 |
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09– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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F1000 |
09.003.12.361.0017.1.003 – Construção de Unidade Escolar |
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196 |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
3.010,00 |
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F1000 |
09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental |
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305 |
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
1.000,00 |
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F1000 |
09.007.13.392.0020.2.036 – Apoio a Manifestações Culturais |
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360 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
7.000,00 |
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363 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
16.010,00 |
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14– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS |
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F1000 |
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras |
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826 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
60.000,00 |
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828 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
10.000,00 |
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830 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
40.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
110.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
142.000,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (15/12/2022).
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ANTONIO LUIZ GUSSO |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:CC8E5EB6