ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1162 DE 11 DE ABRIL DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023, no valor de R$ 168.861,61 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
|
ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS |
|
|
UNIDADE |
7.001 |
Departamento Rodoviário |
|
|
FUNÇÃO |
26 |
Transporte |
|
|
SUBFUNÇÃO |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
|
PROGRAMA |
22 |
Modernização do transporte, Viação e Obras Públicas |
|
|
PROJ/ATIV. |
2.039 |
Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas |
|
|
Fonte e Recursos |
781 |
00781.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregul. 1781 |
|
|
4.4.90.51.00 |
|
Obras e Instalações |
168.861,61 |
|
|
|
TOTAL GERAL |
168.861,61 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
|
|
Fonte de Recurso |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
781 |
00781.01005.03.99.01.01.2.701.0000 |
Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregul. 1781 |
168.861,61 |
|
|
|
S o m a . ......................................... |
168.861,61 |
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 11 de abril de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:CC913BD9